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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :20.600000px;}.ls72{letter-spacing:21.200000px;}.ls4f{letter-spacing:22 ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... 22".664, de 15/09/2004, Rel., Min. Humberto Gomes de Barros, publicada em sess\xC3" ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... Utilização indevida de veículos oficiais. Art. 22, XIV da LC 64/90 Comprometimento da liberdade de voto. Nexo de ...
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Alistamento eleitoral
... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 105 28/04/22 09:25 ... 28/04/22 09:25 ... EDSON DE RESENDE CASTRO ... 1 ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 691 28/04/22 09:26 ... 28/04/22 09:26 ... EDSON DE RESENDE CASTRO ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... 72, parágrafo único, da Res. TSE n. 22.717/2008). Agravo regimental a que se nega provimento”. (TSE/MS, Agravo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Book.DireitoConstTributario.indb 31 09/03/22 10:36 ... 09/03/22 10:36 ... JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO ...
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Decisão monocrática Nº 603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/1990, em sua redação primitiva, é apta ...
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Acórdão nº 43858 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Octubre de 2016
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AGRS MANEJADOS EM 23.5.2016 E 08.6.2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ABUSO DO PODER POLÍTICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. GRAVIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Decisão da Corte de origem pela dobra...
... 22, XVI, da LC n° 64/1 990, demonstrada "a gravidade das circunstâncias que ... -
A justiça eleitoral
... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 63 28/04/22 09:25 ... 28/04/22 09:25 ... EDSON DE RESENDE CASTRO ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV, CF/88) e materializa ... uma decisão de afastar a ... -
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... Abre-se o prazo para impugnações. No último dia, em 22/08/2016, é apresentada a impugnação. No mesmo dia o impugnado é ...
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Acórdão nº 2272 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Septiembre de 2014
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 22, VI e VII, da Lei Complementar nº 64/90, cabe ao juiz eleitoral determinar, de ofício ou a pedido das partes, as diligências que entender necessárias para elucidar os fatos. 2. A adoção de providências legais pelo magistrado não configura, por si só, hipótese de...
... ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 22-72.2013.6.21.0046 - CLASSE 6- SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA -RIO GRANDE DO ... -
O ministério público eleitoral
... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 87 28/04/22 09:25 ... 28/04/22 09:25 ... EDSON DE RESENDE CASTRO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 22 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 22 07/04/2021 15:56:30 ...
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Decisão monocrática Nº 0606284-69.2022.6.19.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 07-06-2023
... Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.4.2021, DJe de 14.5.2021; AgR–REspEl nº 0600250–76/PA, rel. Min ...
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Acórdão nº 73510 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Agosto de 2013
Ação Rescisória. Acórdãos. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso especial. Condenação. Ação de investigação judicial eleitoral. 1. Conforme já decidiu o TSE, ¿Recurso inadmissível não tem o efeito de obstaculizar o trânsito em julgado de pronunciamento judicial, possuindo a última decisão no processo natureza declaratória¿ (AgR-AR nº 221, rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.9.2005). No mesmo sentido:
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Prova no Processo Penal. p. 121-22; CAMARGO ARANHA, Adalberto José Q.T. de. Da prova no Processo Penal ...
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Dos Recursos em Geral
... 22 21 TSE- BE 373/372 ... 22 Moacyr Amaral Santos, Primeiras linhas ...
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Acórdão nº 35076 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Septiembre de 2014
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO. PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO. VAGA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para a nomeação de servidor público, é necessária a conjugação de dois elementos: necessidade do serviço e cargo vago na estrutura do órgão (AI-RE-RMS 1071-22). Conforme consignou o acórdão recorrido, o impetrante ocupa a 176ª colocação empatado com outros treze candidatos), e a...
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Decisão monocrática Nº 0601106-70.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 22, XIV e XVI, da Lei Complementar 64/90 e 10, § 3º, da Lei 9.504/97, pois ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00500175120208060081), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0050017-51.2020.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCIRAM MENDES DOS REIS DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Lima Da Frota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O...
... inventariante dos bens deixados pelos respectivos espólios dos pais (22/05/2007); certidão de óbito em nome de Raimundo Ivan Rocha datada em ... -
Acórdão nº 40487 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
ELEIÇÕES 2016. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA J. LEI COMPLEMENTAR 64/90, ARTIGO 1º, INCISO I. CONDENAÇÃO. CONDUTA VEDADA. AGENTE PÚBLICO. MULTA. CANDIDATO. CASSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1º, I, j, da Lei Complementar 64/90, são inelegíveis para qualquer cargo "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção...
... Mm. Henrique Neves 2 da Silva, PSESS em 22.10.2014; AgR-Al 150-17, rei. Min. Luiz Fux, DJE de 28.4.2015; AgR-RO ... -
Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira. j. 22.09.2009, unânime, DJe 05.10.2009, p. 50). Precedentes: REsp nº ...
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Decisão monocrática Nº 0600452-51.2020.6.06.0044 de Tribunal Superior Eleitoral
... ao candidato ao cargo majoritário, cujo número que consta é o 22" (possivelmente do candidato Francisco das Chagas Mendes – conhecido por \xE2" ...