acordão tj sobre denominação
28611 resultados para acordão tj sobre denominação
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Decisao Nº 8001031-77.2017.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-11-2022
... apenas a parte apelante quanto à denominação, submetendo-se , assim, à disciplina da ... sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao §11º ... 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo ... 2 ...
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Decisão da Presidência nº 1142798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2020
... acórdão, consta do Informativo 980/STF, o seguinte: ( ... ) ... -se que a Constituição Federal, ao dispor sobre os cargos em comissão, não estabelece nenhuma ... por outra apenas para alterar a denominação de cargos na administração judicial estadual; ...
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... 574 a 580) ... 1. Noções didáticas sobre a matéria ... 1.1. Conceito ... Recurso, ... orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 1º/9/2015 ... a terminologia reclamação como a denominação) : 5 dias. • Apelação: ... Regra: 5 ...
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Acordão da , 14-02-2023
DIREITO BANCÃRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DOCUMENTÃRIO. CARTA DE CRÉDITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES JURÃDICAS. AUTONOMIA. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO IRREVOGÃVEL. BANCO CONFIRMADOR. TERCEIRO INTERESSADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO EXPORTADOR. LEGITIMIDADE DO BANCO CONFIRMADOR. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. O crédito documentário engloba uma cadeia de distintas relações
... de crédito ... Sobre a questão, a eg. Quarta Turma já se manifestou no sentido de que o ... apresentação do despacho das mercadorias ... A denominação de crédito documentário advém da outorga de um crédito ... a um ... -
A INTERFACE INSTITUCIONAL ENTRE A ANS E O PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DE ACÓRDÃOS SOBRE A COBERTURA DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS EM PLANOS DE SAÚDE
O presente artigo dedica-se a analisar o controle judicial da norma regulatória atualmente adotada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura de urgências e emergências médicas em planos de assistência à saúde. Para tanto, foi feita uma revisão jurisprudencial de acórdãos dos tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais que versavam sobre o tema e, ao final,...
... 27 Idem ... 28 Vale ressaltar que, embora sob a mesma denominação, essa tipologia não se confunde com aquela pre-vista pelo Direito ... acórdão; discussão apenas de aspectos processuais (cabimento da antecipação de ... -
Decisao Nº 0575603-82.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-12-2022
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO RECORRIDO. REEXAME DA MATÉRIA ... ários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação ... Em suas ... emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de ...
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A execução nas ações coletivas: um debate sobre sua efetividade sob a ótica do novo ordenamento processual civil
O presente artigo tem por objeto tratar da execução de sentença nas ações coletivas a partir das recentes mudanças no ordenamento jurídico processual e como estas repercutiram em um dos momentos processuais menos estudados pelos operadores do direito. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à relevância da execução no cenário atual, no que tange à concretizaçã
... seguinte sentido: “entendemos que esta não seria a melhor denominação a ser adotada, visto que execução coletiva denota concurso, tal como na ... , sob pena de tornar letra morta a garantia, referida no acórdão embargado, à efetivação da tutela dos interesses individuais albergados ... -
Decisões Monocráticas nº 35448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... do mandamus impetrado em face do Acórdão n. 4196/2017 (2ª Câmara TCU), que considerou ... 30/1998, onde modificou a denominação e/ou atribuições de diversas funções ...
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Considerações sobre a sistemática de precedentes judiciais do CPC de 2015
O presente artigo tem por finalidade analisar a aplicação do sistema de precedentes como uma das formas de uniformização da jurisprudência, o que viabiliza tanto a efetividade quanto, e principalmente, a segurança jurídica. Os artigos 926 a 928 do Código de Processo Civil 2015 foram essenciais para a diminuição da grande demanda de processos nos Tribunais e da diversidade de entendimentos para...
... O regimento interno de tribunal, embora a denominação de “interno” também seja dirigida aqueles que estão de fora de seu ... repetitivas: o artigo 947, § 3º do CPC afirma que “o acórdão" proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órg\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.093063-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Não se afigura desarrazoada ou excessiva a previsão editalícia expressa dos meios de comprovação de experiência profissional para o fim de classificação dos candidatos. 2. Sem que demonstrada a relevância do direito,...
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Acórdão nº 1.0000.19.093063-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Não se afigura desarrazoada ou excessiva a previsão editalícia expressa dos meios de comprovação de experiência profissional para o fim de classificação dos candidatos. 2. Sem que demonstrada a relevância do direito,...
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Decisao Nº 8023343-44.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... ao recurso, quando da manifestação sobre às preliminares arguidas em sede recursal. No ... 485, VI, CPC) ... Embora com outra denominação, trata-se de cautelar de exibição de documentos ...
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AO MODELO DE UTILIDADE REGISTRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO...
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Acórdão, Processo nº 5000508-68.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... , alega, em síntese, que é constitucional tanto a cobrança do ISS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS quanto dessas contribuições em ... no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ... Art. 55. A Lei n. 10.833, de 29 de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0154895-19.1997.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O Colegiado, após o retorno nos autos para reapreciação da matéria, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça, confirmou mais uma vez a reforma da sentença para condenar os Réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida do nome do de cujus. Oposição de...
... com o surgimento de uma nova ... denominação, com novo patrimônio e ... objeto, nos termos dos artigos 229 e 233 da ... -
Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... a doutrina italiana mantenha a denominação de "pena privata", instituto de caráter ... ão no caso Ford Corporacion x Grimshw versa sobre um modelo de automóvel produzido pela Ford que ... ífica e breve a ementa extraída do acórdão da lavra do Des. Saulo Emídio: ... DUMPING ...
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Acórdão Nº 0018582-78.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE VISA ASSUMIR FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORA DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. DIVERGÊNCIA ENTRE A 2ª E A 3ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. TEMÁTICA AFETA A SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE AMBAS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 21/2010-TJ, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 24/2015-TJ....
... 29 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 ... Altera a denominação e a competência da 5ª Vara Criminal da comarca da Capital ... O ... c) as ações que versarem sobre concurso público para ingresso na carreira militar e sobre a própria ... -
Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
... á obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, ... posto na sentença ou mesmo no acórdão certamente será mudado anos depois. O princípio ... e, inobstante possuírem razão ou denominação social diferente, explorem, o mesmo ramo de ...
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Acórdão nº 70084233261 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE - DEMÊNCIA E ALZHEIMER – CID 10 F02 E F00. SUPLEMENTO ALIMENTAR – NUTREN SÊNIOR. FORNECIMENTO. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA – DCB. RESTRIÇÃO EXPRESSA A MEDICAMENTOS – ART. 3°, DA LEI FEDERAL N° 9.787/99. SUBSTITUIÇÃO NÃO DEMONSTRADA – ART. 373, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO – ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... suplemento alimentar ? nutren sênior. fornecimento. denominação comum brasileira ? dcb. restrição expressa a medicamentos ? art. 3°, da ... /99 - Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe ... -
Acórdão nº 1.0183.12.014545-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOVO JULGAMENTO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPLANTAÇÃO - SISTEMA ELETRÔNICO DE INTEGRAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO - BILHETAGEM ELETRÔNICA - OBSERVÂNCIA - DISPOSIÇÕES DO CONTRATO - CARTÃO MAGNÉTICO - CARGA MÍNIMA - VENDA CASADA - DESCABIMENTO - DANO MORAL COLETIVO -...
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Acórdão nº 1.0183.12.014545-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOVO JULGAMENTO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPLANTAÇÃO - SISTEMA ELETRÔNICO DE INTEGRAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO - BILHETAGEM ELETRÔNICA - OBSERVÂNCIA - DISPOSIÇÕES DO CONTRATO - CARTÃO MAGNÉTICO - CARGA MÍNIMA - VENDA CASADA - DESCABIMENTO - DANO MORAL COLETIVO -...
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Acórdão nº 1.0183.12.014545-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOVO JULGAMENTO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPLANTAÇÃO - SISTEMA ELETRÔNICO DE INTEGRAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO - BILHETAGEM ELETRÔNICA - OBSERVÂNCIA - DISPOSIÇÕES DO CONTRATO - CARTÃO MAGNÉTICO - CARGA MÍNIMA - VENDA CASADA - DESCABIMENTO - DANO MORAL COLETIVO -...
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Acórdão nº 1.0183.12.014545-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOVO JULGAMENTO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPLANTAÇÃO - SISTEMA ELETRÔNICO DE INTEGRAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO - BILHETAGEM ELETRÔNICA - OBSERVÂNCIA - DISPOSIÇÕES DO CONTRATO - CARTÃO MAGNÉTICO - CARGA MÍNIMA - VENDA CASADA - DESCABIMENTO - DANO MORAL COLETIVO -...
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Decisões Monocráticas nº 1033055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... extraordinário interposto contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do ... Governador para, mediante decreto, dispor sobre" \u0091as competências, as atribuições, as denomina\xC3" ... por outra apenas para alterar a denominação de cargos na administração judicial estadual; ...
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Decisão da Presidência nº 937761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Enero de 2016
... extraordinário interposto em face do acórdão do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do ... DISPENSAÇÃO DE FÁRMACO ... DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA ... Salvo hipótese ...