acordão trespasse
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Decisão Monocrática N° 07149964220188070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA....
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Acórdão Nº 0009997-97.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 01-08-2022
... EMPRESARIAL E INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO ... RECURSAL PELO AFASTAMENTO DA ... RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO. REJEIÇÃO ... TRESPASSE. VALIDADE PERANTE TERCEIROS QUE SÓ ... OCORRE APÓS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ... ARTIGO 1.444 DO CÓDIGO CIVIL. TESE DE ... LEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 0009726-20.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELACIONADOS ... A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRESPASSE. INADIMPLÊNCIA ... SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL ... DA PARTE AUTORA, QUE PLEITEIA A RESPONSABILIZAÇÃO TAMBÉM ... DA ...
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Processo nº 0020372-38.2018.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... consistente no trespasse, ainda que indireto, com fins de interposta ...
- Acórdão Nº 0018712-95.2011.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
- Acórdão Nº 5000902-73.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
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Acórdão Nº 0025745-58.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-10-2023
... SOCIETÁRIAS DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU ... CISÃO, TAMPOUCO TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL (TRESPASSE). IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO ... IRREGULAR, COM O OBJETIVO DE LESAR OS CREDORES, ... VERIFICADA COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS ... AUTOS. MERA ...
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Acórdão nº 1014883-79.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL – DESCARACTERIZAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E ART. 112, DO CÓDIGO CIVIL – FATOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA A PRAZO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO.Conforme dispõe os artigos 116,...
... o nomen juris atribuído ao contrato quando resultar evidente, pelos termos do ajuste, que a intenção manifestada pelas partes era a de trespasse da propriedade do bem ... O leasing operacional, ou arrendamento mercantil, é uma modalidade contratual que combina aluguel e compra e venda, ... -
Acordao N° 1729358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação e recurso adesivo. Civil e processual civil. Rescisão contratual. Trespasse. Inovação recursal verificada. Falta de dialeticidade. Recurso adesivo. Novo pedido de gratuidade de justiça. Possibilidade. Irretroatividade do benefício. Multa moratória. Enriquecimento sem causa. Redução equitativa. Manutenção. Sucumbência recíproca e proporcional. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência...
... Desembargadora MARIA IVATÔNIA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO ... CONTRATUAL. TRESPASSE. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. FALTA DE ... DIALETICIDADE. RECURSO ... - Acórdão Nº 5032135-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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Acordao N° 1623273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Ação execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Sucessão empresarial irregular. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que deferiu o pedido formulado pelo autor para desconsiderar a...
... Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO ... trespasse, previsto no art. 1.143 do Código Civil. 2.6. A responsabilização de ... - Acórdão Nº 0017061-34.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
- Acórdão Nº 0338431-30.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
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Acordao N° 1726451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação de resolução contratual. Serviço de buffet. Desfazimento do contrato. Devolução dos valores pagos. Sucessão irregular de empresas. Indícios insuficientes. Cadeia de fornecedores. Não composição. Proposta não aceita. Ilegitimidade reconhecida. Sentença reformada. 1. O reconhecimento da sucessão empresarial pressupõe a ocorrência do trespasse, nos termos do art.
... Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO ... da sucessão empresarial pressupõe a ocorrência do trespasse, nos termos do art ... 1.143 do Código Civil. Para que seja reconhecida ... -
Acórdão Nº 0012890-86.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... - : ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO JÁ ... PRELIMINAR ... DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO ... - : CONTRATO DE TRESPASSE DE IMÓVEL LOCADO ... DEVOLUÇÃO DO BEM PELA ADQUIRENTE. PERDA DE OBJETO DE ... TODOS OS SEUS PEDIDOS INAUGURAIS. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Decisão Monocrática N° 07030523820218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a? e "c", e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO.
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Decisão Monocrática N° 07018875320218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a? e "c", e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO.
- Acórdão Nº 0306409-15.2017.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
- Acórdão Nº 5011234-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
- Acórdão Nº 0308809-75.2015.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
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Acórdão Nº 0337630-17.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... TESE RECHAÇADA. CONTRATO DE TRESPASSE FIRMADO ENTRE OS REQUERIDOS/LOCATÁRIOS COM A APELANTE SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCADOR. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL À ...
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Acórdão Nº 0003074-89.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
... PRECEDENTE DO STJ ... DESNECESSIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL ... ENUNCIADOS DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. CONTRATO ... DE TRESPASSE CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DO ... SUCESSOR PELA DÍVIDAS ANTERIORES. SUCESSÃO ... EMPRESARIAL CARACTERIZADA. INCLUSÃO DO SUCESSOR ... NO POLO ...
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Acordao N° 1334636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil. Empresarial. Processo civil. Apelação cível. Ação de revisão contratual. Compra e venda de estabelecimento comercial. Trespasse. Correção do valor acordado. Rentabilidade do estabelecimento. Expectativa de lucro. Erro não caracterizado. Conhecimento prévio da situação de fato. Forma de pagamento. Parcelamento. Cheques. Protesto devido. Danos morais inexistentes. 1. A alegação de que a...
... VANESSA RABELO LEMOS ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... Acórdão Nº ... CIVIL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... TRESPASSE. CORREÇÃO DO VALOR ACORDADO. RENTABILIDADE DO ... ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0038902-81.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA E MEDIDA CAUTELAR DE ... ARRESTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (TRESPASSE). EXCEÇÃO DO ... CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CC. FATOS ALEGADOS ... QUE NÃO AUTORIZAM O NÃO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO ... AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000094-03.2011.5.06.0411 (01451-2007-006-06-00-4)), 05-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CONFIGURADA. 1. Segundo preconizam a legislação, a jurisprudência e a doutrina, ocorre sucessão na responsabilidade pelos créditos de empregados quando a empresa adquire, total ou parcialmente, o acervo patrimonial do ex-empregador, ainda que essa transferência de bens se limite ao fundo de comércio, mas é necessário que tenha havido algum...
... ê ncia de bens se limite ao fundo de com é rcio, mas é necess á rio que tenha havido algum tipo de trespasse entre o sucedido e o sucessor, entretanto, na hip ó tese dos autos, n ã o se vislumbra a ocorr ê ncia de sucess ã o, exatamente em raz ... ã o ...