acordo de compensação de jornada modelo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000226-07.2019.5.06.0144), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA COMUM. VALIDADE DAS MARCAÇÕES. BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho para autorizar que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira
... JORNADA" DE TRABALHO. MATÉRIA COMUM. VALIDADE DAS MARCAÇ\xC3"... de horas", sendo eles: existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho para ... de duração da jornada, revelando um modelo maleável do contrato de trabalho. Daí, a ... mencionados invalida a espécie de compensação praticada. No caso examinado, para além da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000632-12.2019.5.06.0020), 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SISTEMA COMPENSATÓRIO EXCEPCIONAL. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE LASTRO NORMATIVO (ACT). Na redação da norma legal vigente época dos fatos (antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017), o art. 59, § 2.º, da CLT estabelece os seguintes requisitos para a validade do denominado "banco de horas": a existência de acordo ou convenção coletiva de...
... "banco de horas": a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que preveja a sua compensação pela diminuição correspondente em outro dia, ... aos padrões tradicionais de duração da jornada, revelando um modelo maleável do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000299-70.2017.5.06.0201), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que o preveja, o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em...
...COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA ... de horas", sendo eles: a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que o ... de duração da jornada, revelando um modelo maleável do contrato de trabalho, a ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000616-57.2016.5.06.0022), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que o preveja, o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de...
... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA ... de horas", sendo eles: a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que o ... de duração da jornada, revelando um modelo maleável do contrato de trabalho, a ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001312-24.2016.5.06.0142), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que o preveja, o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro...
... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA ... de horas", sendo eles: a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que o ... de duração da jornada, revelando um modelo maleável do contrato de trabalho, a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14972/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ACORDO TÁCITO - A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pela OJ nº 223 da SDI-1/TST que consagra inválido o acordo tácito de compensação de jornada. Recurso de Revista não conhecido pela incidência do Enunciado 333 do TST. MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS - O único modelo transcrito demonstra-se inespecífico, pois parte de premissa distinta dos autos, ou...
...(3ª TURMA). CARP/rs/ac mr/ss. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ACORDO TÁCITO - A questão ...jornada. Recurso de Revista não conhecido pela ...HORAS EXTRAS - O único modelo transcrito demonstra-se inespecífico, pois parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000923-70.2015.5.06.0143), 29-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que o preveja, o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de...
... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA ... de horas", sendo eles: a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que o ... de duração da jornada, revelando um modelo maleável do contrato de trabalho, a ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001616-94.2017.5.06.0010), 12-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que o preveja, o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição
...HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA ... de horas", sendo eles: existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que o ... de duração da jornada, revelando um modelo maleável do contrato de trabalho, a ausência de ... -
Direito individual do trabalho
... (“ home office ”) e controle de jornada, as quais merecem ser investigadas ... lado, há quem entenda que essa compensação da norma se manteve desequilibrada, visto que a ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... aos seus diferentes públicos internos, de acordo com suas estratégias de benefícios, aos seus ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1122200-03.2005.5.09.0014) 22-11-2017
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO HABITUAL NOS DIAS DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE DEZ HORAS DE TRABALHO DIÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Consta do acórdão recorrido que "o autor laborava habitualmente por mais de oito horas diárias para, em tese, compensar o sábado". O Tribunal Regional, contudo, compreendeu que "esse acordo não era respeitado,...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. . TRABALHO HABITUAL ... peças diferentes das soldadas pelo modelo" . Compreendeu o Colegiado, contudo, que "tal ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... de uma empresa do grupo, durante a mesma jornada de trabalho não caracteriza a coexistência de ... Poderá ser instituído o regime de compensação" de horas, mediante acordo escrito, com compensaç\xC3"... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000056-25.2010.5.06.0023 (01089-2004-006-06-00-9)), 31-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. REQUISITOS DE VALIDADE. O sistema jurídico brasileiro autoriza que, mediante negociação coletiva, prorrogue-se a jornada e compensem-se horas de trabalho, sempre atento aos princípios basilares do Direito do Trabalho, O artigo 59, § 2º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado “banco de horas”: a existência de acordo...
... negocia ç ã o coletiva, prorrogue-se a jornada e compensem-se horas de trabalho, sempre atento ...“ banco de horas ” : a exist ê ncia de acordo individual ou conven ç ã o coletiva de trabalho ... de dura ç ã o da jornada, revelando um modelo male á vel do contrato de trabalho, a aus ê ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...jornada, tempo de direção e descanso do motorista, ... (16) GOVERNO e caminhoneiros chegam a acordo para fim de paralisação. Folha de S. Paulo . ...ís, é prática antiga e talvez ínsita ao modelo de atividade. Tal excesso corriqueiro contribui ... e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante ...acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nas empresas ... enquadramento da situação retratada no modelo descrito no art. 62, I, da CLT. No período após ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1067-14.2012.5.04.0011) 04-04-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal de origem, com apoio na prova dos autos, indeferiu o pleito de diferenças salariais, registrando que os depoimentos comprovam que a Reclamante realizava viagens a outras agê
... que não fazia parte das atividades do modelo e que as empregadas paradigmas realizavam as ... MATÉRIA FÁTICA. . De acordo com o quadro fixado no acórdão recorrido, o ...HSBC. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS JÁ QUITADAS COM AQUELAS ...DIVISORES 180 E 220 PARA JORNADA NORMAL DE SEIS OU OITO HORAS. INCIDENTE DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20746-80.2015.5.04.0403) 12-12-2018
I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Nos termos do art. 899, § 4º, da CLT (Lei nº 13.467/2017), o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo. 2 - A forma de recolhimento foi estabelecida no caput do art. 71 da...
... da CGJT, o qual exige a utilização do modelo" único padrão constante do . Anexo I da Instru\xC3"...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE . 1 - Do modo como ..., que havia acordo de compensação de jornada. Consignou que " observada a compensação da ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... expõe diferentes conceitos de Estado de acordo com acepções filosóficas, jurídicas e ...38). . Quanto a esse modelo estatal, a título de curiosidade, é ...; e a intromissão do Estado sobre jornada de trabalho e salários possui uma identidade ..., simultaneamente, uma forma de compensação às consequências do capitalismo e uma forma de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37600-41.2011.5.17.0141) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DA JUÍZA. REJEIÇÃO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. 1 - O TRT registrou que os fundamentos fáticos da exceção de suspeição apresentada pelo reclamante nestes autos, sãos os mesmos que levaram à apresentação da exceçã
... feito prova da mesma remuneração entre o modelo e o reclamante; acrescentou também que, sendo o ...MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. . A decisão do TRT está de acordo ... 2 - Em relação à pretensão de compensação de valores já pagos, constata-se que o art. 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000503-66.2018.5.06.0141), 07-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que autorize que o...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... duração legal do trabalho e se define um modelo de vida laboral que implica uma oposição de ..., promulgado no reinado de Henrique VII, de acordo com o qual a jornada de trabalho para os ... da jornada" - entretanto, em compensação semanal - "mediante autorização de um órgão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 459-72.2012.5.09.0012) 22-11-2017
RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O artigo 896, § 1º, da CLT determina que o Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida poderá receber ou denegar o recurso de revista, impondo como obrigação apenas a...
... comprovado a identidade de funções com o modelo Francis, a empregadora comprovou fato obstativo ...DIVISORES 180 E 220 PARA JORNADA NORMAL DE SEIS OU OITO HORAS. INCIDENTE DE ... expressamente que " a testemunha fez acordo com a empresa, em sua ação judicial, o que .... COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57800-59.2005.5.12.0031) 25-04-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O Tribunal a quo, com amparo na prova produzida, concluiu ter havido pré-contratação de horas extras, registrando que "a análise do documento admissional não se circunscreve ao disposto na forma escrita, mas ao que constituiu prática habitual das partes, haja vista ser o contrato de...
... o valor pactuado remunera tão somente a jornada bancária normal ." . Desse modo, a pretensão ... dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza ...Todavia, o modelo colacionado mostra-se inservível para o ...compensação com a indenização paga pela adesão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000880-07.2016.5.06.0012), 30-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE EM PARTE DO CONTRATO. ESCALA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO NO PERÍODO. Fixada a premissa de que a prestação de serviços se deu em ambiente insalubre e em período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, forçoso é concluir pela invalidade do acordo de compensação de jornada, quando não identificada a necessária inspeção prévia e permissão da
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...jornada, tempo de direção e descanso do motorista, ... e debates, os atores sociais chegaram a um acordo mediado pelo MPT. Dessa maneira, os sujeitos ... e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante ... O respectivo modelo de jornada incorpora benefícios à empresa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001589-27.2016.5.06.0017), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO ABUSIVO DISPENSADO AO EMPREGADO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. É dever do empregador promover...
...Intervalo intrajornada. Compensação. Argumenta que o Magistrado afastou a validade ... comprovado o sistema de compensação de jornada implementado em suas hostes. Defende que restou ... compensada; bem como acerca dos termos do acordo de compensação. Pede aplicação do inciso III ... de duração da jornada, revelando um modelo maleável do contrato de trabalho, a ausência de ...