acordo de compensação de jornada modelo
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... objetivava a compensação pecuniária e a reparação material em razão do ... voto e a conclusão última estarão de acordo com a objetividade ... que o tema ganha, uma vez ... , mister ressaltar que já houve, na IV Jornada de ... Direito Civil, organizada pelo Conselho da ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... jornada, tempo de direção e descanso do motorista, ... (16) GOVERNO e caminhoneiros chegam a acordo para fim de paralisação. Folha de S. Paulo ... ís, é prática antiga e talvez ínsita ao modelo de atividade. Tal excesso corriqueiro contribui ... e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante ...
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Duração do trabalho - jornada
... horas suplementares por regime de compensação (instaurando o regime anual de compensação de ... e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte ... Contudo, é interessante perceber que o modelo celetista anterior a 1988 indubitavelmente ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a ... oriunda do exterior, mediante compensação em conta gráfi- ca; vi) renovação de regimes ... E há momentos da jornada" em que o descuido, o orgulho ou a irreflexão \xE2" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ... 68 da 1 a Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do ... sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ... Ainda no que tange ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000311-54.2018.5.06.0232), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida ao empregado por superior hierárquico mediante tratamento hostil, sobretudo na presença de outros colegas, por se compreender que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos do...
... 791-A; b) Pleitos relativos à jornada de trabalho ... Refuta as horas extras reconhecidas ... acordo de compensação de jornada, previsto na ... de duração da jornada, revelando um modelo maleável do contrato de trabalho, a ausência de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... compensação ou confusão ... Art. 263. Perde a qualidade de ... Reformado veio o Enunciado 238 da III Jornada de Direito Civil: Ainda que a ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001751-56.2015.5.06.0017), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. EMPREGADO VENDEDOR COMISSIONISTA PURO. Faz configurar o acúmulo de funções a circunstância de o trabalhador, contratado como vendedor e remunerado exclusivamente à base de comissões, desempenhar, concomitantemente às vendas, atividades de outra natureza, como a organização de estoques e limpeza do setor, pois ao invés de estar se dedicando...
... temas: a) Pretensões relacionadas à jornada de trabalho : informa que os pleitos formulados ... a validade do referido sistema de compensação. Cita o depoimento da 1ª testemunha, dando conta ... , em síntese, que efetuou corretamente, de acordo com as regras legais e contratuais, o pagamento ... de duração da jornada, revelando um modelo maleável do contrato de trabalho, a ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001734-62.2017.5.06.0142), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCANSO SEMANAL CONCEDIDO APÓS O SEXTO DIA CONSECUTIVO DE LABOR. PAGAMENTO EM DOBRO. O descanso semanal constitui direito que visa resguardar a saúde física e mental do trabalhador. A concessão do repouso hebdomadário (destinado à recuperação biopsicofisiológica do empregado) após o período de seis dias de labor consecutivos implica o pagamento em dobro. É o que rezam,
... b) Jornada de trabalho: Advoga que a Ré não pagava ... para instituição do regime de compensação anual. Indica que a ausência de alguns registros ... Indicou que havia acordo" de prorrogação e compensação, além de previs\xC3" ... Esclarece que o modelo de compensação de jornada, nos termos do acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... ável, iniciando em 85 decibéis para uma jornada de oito horas de trabalho, que vai diminuindo ... categorias sem a devida compensação ... Assim, conclui-se que, para efeito de ... histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do ... as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ... -
Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o ... o Enunciado 573 do CJF publicado na VI Jornada de Direito Civil que diz “Na apuração da ... crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Aqui, a melhor exegese é no sentido ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... amplo em direitos sociais, incluindo: a jornada semanal de 40 horas, a estabilidade no emprego, ... são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do ... modificações, dentre as quais a compensação anual de horas ... Os sindicatos — em ... de horas extras desde que haja um acordo de compensação que pode ser até anual (2001), ...
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Direitos da Personalidade
... de sociedade, não podem por qualquer acordo privar ou despojar seus pósteros e que são: o ... Sobre o tema, o Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do CJF preconiza que a tutela da ... não gera, por si só, direito de compensação por danos morais aos seus familiares. O direito ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... Discorremos sobre a “jornada móvel e variável”, herdeira jurídica do zero ... , o trabalhador tem direito a compensação retributiva, a pagar pelo empregador com ... à compensação retributiva calculada de acordo com o número anterior. 4 - Os subsídios de ... necesariamente por escrito en el modelo que se establezca y en él deberá figurar una ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... A II Jornada de Direito Material e Processual da ANAMATRA, ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... ção, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000264-55.2015.5.06.0145), 01-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MOTORISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. A justa causa é a mais grave penalidade que pode ser aplicada ao empregado, pois além de lhe retirar o direito a valores economicamente considerados, seus reflexos podem macular a honra e a imagem do trabalhador que, a partir de então, passa a carregar um estigma com força de lhe desenhar um novo...
... intervalo intrajornada e folga semanal, de acordo com as guias de serviço anexadas. Alerta que o ... ía poucos elementos para depor acerca da jornada" de trabalho do Reclamante. Caso mantida a condena\xC3" ... Há acordo individual de compensação de jornada (id 5f0afc2 - Pág. 1), todavia o ... nos autos nada mais é do que um modelo genérico de acordo individual de compensação ... -
Direito do Trabalho
... a redução do salário é condicionada ao acordo ou convenção coletiva; D: correta, pois ... (C) A jornada do empregado em teletrabalho que exceder o limite ... , sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada ... (B) Salvo condição mais ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000926-16.2018.5.06.0015), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS O SEU ADVENTO. REGIME DE ESCALA DE DOZE HORAS DE TRABALHO SEGUIDAS POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. I- Como condição à validade da adoção do regime de escala de doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas de descanso, o ordenamento jurídico vigente no momento...
... 59-A à CLT, passou-se a admitir o acordo individual escrito como instrumento válido a ... houvesse previsão para implementação do modelo excepcional; IV- Há, porém, acordo individual scrito de compensação de jornada firmado entre as Partes, documento ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição ... 2ª Edição ... Editora ... foco, cabe registrar aqui um Enunciado da Jornada de Direito Civil promovida Centro de Estudos ... do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... ção previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do ... alegação de prévia fonte de custeio, de acordo com os artigos 30, I, c/c o parágrafo 4º do ... , o que a Lei 9.738/98 fez foi reformular o modelo de financiamento. (STF, ARE 664335, Pleno, j ... , nem intermitente, durante toda a jornada de trabalho, de forma que, quando do requerimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... normativa, regulando o desconto e compensação dos dias parados, passam a integrar a decisão da ... ), 42ª (frota operacional), 45ª (Jornada de Trabalho para trabalhadores em terminais ... greve, se estas não forem compostas por acordo, convenção ou laudo arbitral. 3. Esclarece-se, ... amostragem, quando do desenvolvimento do modelo. § 1° Os Correios fornecerão meias de ... -
A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... @@3.1.1. A flexibilização da jornada" de trabalho ... O que se tem visto nas últimas d\xC3" ... ção derivada dos acordos de compensação (banco de horas), o tempo de disponibilidade ou ... formas de emprego que se separam do modelo ou estândar, como os trabalhos temporários (por ... de compensação de horários , mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, faculdade ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... ambiente laboral, em especial quanto à jornada, apontando que a jurisprudência e legislação ... A moderna industrialização substituía o modelo de trabalho artesanal e manufatureiro, ... De acordo com Antunes (2013, p. 21), ainda que tenha ... , mais maquinal”, era, em compensação, munido de regulamentação e direitos, no ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... expõe diferentes conceitos de Estado de acordo com acepções filosóficas, jurídicas e ... 38) ... Quanto a esse modelo estatal, a título de curiosidade, é ... ; e a intromissão do Estado sobre jornada de trabalho e salários possui uma identidade ... , simultaneamente, uma forma de compensação às consequências do capitalismo e uma forma de ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ção da produção baseou-se no modelo de gerenciamento das fábricas japonesas da ... o próprio contrato, o salário, a jornada de trabalho ou até mesmo as contribuições ... do salário, salvo o disposto em acordo ou convenção cole-tiva de trabalho (artigo 7º, ... e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante ...