acordo de compensação de jornada modelo
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Legislação Complementar
... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... Subseção II Da jornada ... Art. 60. A jornada de trabalho do ... compensação de jornada de trabalho ... Art. 62. A jornada ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ...
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A Construção Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Dano Existencial e o Trabalho Intermitente
... a ele novos significados e valores, de acordo" com o contexto histórico de desenvolvimento econ\xC3" ... Violação alegada Ocorrência % ... Jornada" Excessiva 118 83,69 Jornada Exaustiva 11 7,80 Aus\xC3" ... que, nas demandas em que se discute compensação por dano moral, o indivíduo persegue “o ... Mérito: a mera incorporação de modelo que difere da contratação convencional e o fato ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... normativo" que englobaria também o acordo coletivo. Tem-se que o Supremo, com fulcro na ... Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é ... essa parcela, posto que inviável a compensação, sob pena de consagrar o chamado salário ... 663), tomado por modelo pelo legislador brasileiro (Amaral Santos), que ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... vida laboral: remuneração, duração da jornada etc ... Quando a Revolução Industrial e o ... Horas extraordinárias. Compensação. Critério mês a mês de abatimento. O salário ... Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho para ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, conceito tem o seguinte ... dos seringueiros do Acre resultou em um modelo de exploração sustentável da floresta tropical ... g., acordo para a compensação da semana ; redução salarial, com a respectiva redução de jornada ; e a ampliação da jornada realizada no regime ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo ... -se que o Regional reputou inválido o acordo de compensação, por três fundamentos diversos, ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o horário de início e de término da jornada e seus intervalos e o valor do salário e sua ... poderia ser autorizada, uniformemente, de acordo com o critério que de sugeríamos. O que não ... sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ” ... É importante ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Remuneração e salário
... diretamente pelo empregador , segundo o modelo referido pela CLT (art. 457, caput ) e pelo ... º Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e ... do custo correspondente através da compensação de valores no montante de recolhimentos ... A ideia de jornada de trabalho (duração diária) e de duração ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... gastos com pessoal em 2017 estariam de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez ... 91 do ADCT, o qual determina uma compensação pela perda de arrecadação de ICMS dos entes ... , existe algum grau de injustiça fiscal no modelo que temos adotado ... Eu tenho a expectativa de ... , deve ser permitida a diminuição da jornada de trabalho, acompanhada pela redução ...
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Direito constitucional do trabalho
... as nossas Constituições, seguindo o modelo europeu de liberalismo. Não contemplava regras ... isonomia salarial, o salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas/dia, restrições ao ... à necessidade de libertação, de compensação da vida contemporânea e é uma resposta à ... , realizadas sem nenhuma regra maior, de acordo com critérios pessoais de cada qual, ...
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Teletrabalho: uma releitura do conceito de organização do trabalho na sociedade do desempenho, no contexto da pandemia
Conforme o preceito filosófico aristotélico, a dependência que nós humanos possuímos dos demais membros da espécie nos faz seres sociais. Por vezes, a quebra dessa mutualidade é marcada por comportamentos generalizados, fomentadores de patologias específicas de cada época. O presente artigo tem por pretensão realizar uma releitura da organização do trabalho, na modalidade do teletrabalho, frente...
... Nesse cenário, questionamos se tal modelo organizacional contemporâneo estimula sofrimento ... Tratando-se do instituto do controle da jornada de trabalho, há parcial inconstitucionalidade do ... durar a pandemia, sem a necessidade de acordo individual ou coletivo: ... Artigo 4º ... e quatro semanas, facultadas a compensação de horários e a redução da metade da jornada, ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... 12x36 horas, devendo ser alterada a jornada ... A hipótese narrada trata da figura do ... Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale ... ele somente pode ser realizado para compensação semestral ... A pactuação de jornada marcada ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... modelo de sociedade aberta e pluralista que se pretende ... JORNADA ... , 2013, p. 89) e “o direito ao esquecimento ... [traça] as diretrizes principiológicas de acordo com as quais essa liberdade [de informação e de ... , no caso, não se buscava nenhuma compensação patrimonial pelos danos sofridos, mas apenas o ... -
O Trabalho Extraordinário Conforme a Reforma Trabalhista
... Introdução ... A preocupação com a jornada de trabalho foi a primeira existente com o ... , convergem para o pagamento ou a compensação ... Sobre o assunto, a Lei n. 13.467, de 13 de ... as hipóteses de ajuste direto por acordo individual, bem como prestigiando o negociado ... O segundo modelo de regime de trabalho em tempo parcial diz ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... , a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho ... Nesse tópico, a ... Direito Sindical — análise do modelo brasileiro de relações coletivas de trabalho à ... I — pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites ... 7º, XIII, CF), autorizada a compensação" de horários (art. 7º, XIII, CF) ... A circunst\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001097-68.2018.5.06.0145), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Entendo que o enquadramento sindical do obreiro não deve apenas observar a atividade preponderante do empregador, mas, também, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, independentemente do...
... JORNADA EXTERNA E NÃO SUJEITA A CONTROLE. HIPÓTESE NÃO ... deverá ser feito, em princípio, de acordo com o local de prestação dos serviços. Como se ... modelo exemplificado no documento de fl. 75" ... sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ... § 4º Vencido o ... -
Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... as escolhas políticas estratificadas no modelo de direito plasmado na formação textual da ... respeito desse tema, por ocasião da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do ... REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. A jurisprudência ... para pactuação de sobrejornada ou compensação de horários em situações laborais insalubres ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... a ixação, por contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença ... Jornada reduzida ... O salário, seja o seu valor ... semana de trabalho, mas autoriza a compensação 593 do tempo de trabalho, como estudaremos a seu ... ções muito significativas quanto ao modelo de quadro de carreira que seria apto a afastar o ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... Efetivamente, a duração diária (jornada) surge, de maneira geral, entrecortada por ... inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo ... especiais oriundos de regimes de compensação de jornada, negociados no contexto da relação ... modelo padrão tipificado em lei ... Além disso, ...
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Direito coletivo do trabalho
... a questão na década de 1930 com um novo modelo sindical, que sob vários aspectos continua atual ... outros” (por exemplo: pacto quanto à jornada de trabalho; banco de horas anuais; intervalo ... afirma que “a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei ... Uma ... cada caso concreto, desde que haja compensação que garanta a vedação do retrocesso social ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Sem embargo de uma longa jornada pela frente. Palavras-chave: ... ário da Assembleia Constituinte rejeitou o modelo parlamentarista (na verdade, semipresidencialista ... Consultado em 15 jul. 2023 ... 45 De acordo com o DIEESE – Departamento Intersindical de ... feito um trade off, uma espécie de compensação: diante da quantidade grande de matérias ... -
Artigos 611 a 625
... Convenção, Acordo e Contrato Coletivos: Convenção coletiva de ... A crítica ao modelo brasileiro, a exemplo da formulada por SAAD 13 , ... ção dos salários ou a ampliação da jornada de trabalho, que são as obrigações principais ... Compensação de jornada e banco de horas: Prevaleceu no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000372-40.2015.5.06.0192), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS. SÚMULA 338 DO TST. Não trazidos à colação os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho da autora - ônus que incumbia à empresa, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, em observância à orientação traçada pela Súmula 338 do TST. Recurso...
... Pleitos decorrentes da jornada de trabalho: Alegou-se, no exórdio: ... A ... e 373, I do CPC" e de que havia a compensação "pelo banco de horas" ... Nesse mesmo ... 50%, por dia efetivamente trabalhado, de acordo com o §4º do art. 71 da CLT ... As horas ... construiu a sua personalidade e servem de modelo ao seu comportamento em sociedade" ... ( in ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... ” e “honorários” foi corrigido de acordo" com o que dispõe a “Tabela de Correção Monet\xC3" ... , a operação consistiu na compensação na boca do caixa do BANCO SANTANDER, do cheque ... aquilo que se imputa ainda faz parte da jornada de exaurimento do delito antecedente), devendo ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco ... § 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... ou extraordinárias; regime de compensação de horários; banco de horas; jornada de plantão ... de trabalho em tempo parcial: o primeiro modelo diz respeito àquele regime cuja duração não ...