acordo de compensação de jornada modelo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000194-10.2019.5.06.0012), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (TOMADORA DE SERVIÇOS). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme direciona o item IV da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador principal constitui fator capaz de autorizar a responsabilidade subsidiária do tomador dos...
...AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO SOBRE ADOÇÃO DO REGIME DE ESCALA ... que autorizasse a prorrogação e compensação de jornada no regime de escala 12x36, presume-se ... coletivo visando à autorização do modelo de prorrogação e compensação de jornada, no ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...841 da CLT). De acordo com a Lei n. 11.419, de 19.12.2006, que dispõe ...ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... 18. A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a ...Os arts. 59 a 62 da CLT, que tratam da jornada de trabalho, horas extras e compensação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001787-85.2016.5.06.0010), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REGIME DE 12X36. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 444 DO TST. A adoção de regime de trabalho que excede o limite diário de oito horas ou a fronteira semanal de quarenta e quatro horas, somente pode alcançar chancela caso detenha lastro normativo estatal ou esteja apoiada em instrumento oriundo da negociação coletiva, com a necessária...
...Jornada de trabalho: Pugna pela reforma da Sentença para ... a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, ...ção de serviços em regime de compensação de horas de trabalho, remete a disciplina da ... deste limite independe da celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, porquanto extensivo a todos ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... jornadas de trabalho no regime de compensação anual, a perversa anualização do tempo de ... "serão estas que regularão a matéria de acordo com os princípios de seu próprio direito, na ...modelo de produção fordista ao pós-fordista fazem com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...14. O acordo de colaboração configura "negócio jurídico ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ... ser ou não, foi mais ou menos uma compensação por eu ter saído da diretoria internacional e o ..., enfim, fui sindicalista, eu tenho uma jornada aí de luta política durante muitos anos, então ...
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A Normatividade dos Princípios
...De acordo com Konrad Hesse, os fatores reais de poder .... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta ...Todavia, na jornada de trabalho de um operário comum, não devem ser ...ção sem uma correspondente compensação ou alternativa. A tese da irreversibilidade de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... robusto conjunto probatório dos autos, de acordo inclusive com a interpretação . ...6º o modelo de processo cooperativo, que parte . do ...HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. INDENIZAÇÃO POR . DANOS ... . me diante compensação . . . e . . ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... que provisório, em determinado ponto da jornada. A via preferencial aberta pelos planos e ..., de 30 de dezembro de 1994, que promulga o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo ... 1999, estabelece os critérios de compensação financeira entre o regime geral e os regimes ...
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Introdução a responsabilidade civil
... é possível a identificação do modelo obrigacional pertinente. . Quanto às ...De acordo com as lições de CARLOS ALBERTO . pena de ...ção de danos materiais e de compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ... do CC, conforme Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil, porquanto a expressão "dano", ...
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Alimentos
...De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o ... o Enunciado 573 do CJF publicado na VI Jornada de Direito Civil que diz “Na apuração da ... crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Aqui, a melhor exegese é no sentido ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
..., sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder. . A .... De acordo" com Bobbio, a tipificação weberiana de dominaç\xC3"...122. . a fixação de horário de jornada etc. O poder de fiscalização ou de controle ... ré, o seu supervisor permitiu a compensação das horas não trabalhadas ao sábados, pelo fato ...
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Verbas trabalhistas
..., hipótese em que se admite a sua compensação. 18 . Por outro lado, admite-se, por meio de ... o contido na Convenção Coletiva, Acordo Coletivo de Trabalho ou na Sentença Normativa. ...ível com o pagamento por prorrogação da jornada (refiexos de horas extras) e melhor assenta com a ... que individualmente, podendo ser adotado o modelo anexo, cuja validade não poderá ser superior a ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... trabalhistas, o juiz poderá decidir de acordo com a jurisprudência, analogia, equidade e ...14 . Nota-se que na Primeira Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho ...840 da CLT, § 1º. Segue modelo de qualificação:. FULANO DE TAL , ..., sem esquecer-se de requerer a compensação dos valores eventualmente recebidos. Quanto à ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA EM ATÉ 4 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ... valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. . Art. 3º Aos motoristas ...fissional empregado em regime de compensação.’ (NR) . ‘Art. 235-G. É permitida a ... tornou-se profundamente dependente desse modelo, pois a pressão pela redução do custo do frete ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... De acordo com a análise dos exemplos colacionados ... dos enunciados 40 e 41, aprovados na I Jornada de Direito Civil, em sede do Conselho de Justiça ..., o mecanismo mais adequado para a compensação dos danos para a vítima deveria ser a ...
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Legislação
... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade .... Subseção II Da jornada . Art. 60. A jornada de trabalho do aprendiz ... compensação de jornada de trabalho. . Art. 62. A jornada de ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ...
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Verbas trabalhistas
...NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ..., hipótese em que se admite a sua compensação. 17 . Por outro lado, admite-se, por meio de ...ível com o pagamento por prorrogação da jornada (reflexos de horas extras) e melhor assenta com ...modelo americano de remuneração. Por esse motivo, tem ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... determinado, o contrato de experiência (modelo 7, p. 272) deverá ter a duração máxima de ... Obs.: Deveria constar em convenção ou acordo coletivo de trabalho a obrigação de o ... aos empregados será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas ..., sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Para os aprendizes que já tiverem ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...84, inciso IV, da Constituição e de acordo com as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e ..., serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e ... valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput, e ...
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Modelo de laudo de avaliação da exposição ocupacional ao ruído
... representativo da exposição durante a jornada de trabalho. Os procedimentos foram realizados de acordo com a NR-15 da Portaria n. 3.214/78 e NHO-01 da ..., com aparelho operando na curva de compensação “A” e modo “Slow”. Para o ruído de ...
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Ética profissional
.... De acordo com o art. 2º-A do EAOAB, incluído pela Lei ...A jornada de trabalho acordada de Enzo é de oito horas ... consideradas somente para efeito de compensação de horas. . (C) É autorizada a pactuação do ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... de trabalho e inclinou-se para uma compensação dessa desigualdade econômica desfavorável ao ...§ 2 o Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á ...Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...1, da 1 a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... a ixação, por contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença ...Jornada reduzida. O salário, seja o seu valor igual ou ... semana de trabalho, mas autoriza a compensação 593 do tempo de trabalho, como estudaremos a seu ...ções muito significativas quanto ao modelo de quadro de carreira que seria apto a afastar o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . v. Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de ...ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES ...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 83/STJ. ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Consolidação das leis do trabalho
...ário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;. VII — garantia de salário, nunca ... e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante ...I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ...