Acordo Relativo aos Produtos de Base
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... Há, de fato, de acordo com os documentos apresentados pela Fazenda ... pessoas jurídicas indicadas na inicial (com base no art. 50 do Código Civil), bem como forte ... 3. Tema relativo à prescrição que não restou apreciado pelo ... Legitimidade da Central Distribuidora de Produtos" Ltda - CDP, para figurar no polo passivo de execu\xC3" ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro ... De acordo com o Oxford Living Dictionary, o referido termo ... expressa que o negócio jurídico relativo ao licenciamento de ... programas de computador ... ser dispensado a novos produtos e serviços, ou mesmo, às novas formas ... de ...
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DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... ção, supressão ou contrafação de produtos, matérias-primas, rótulos, processos, ... de identificação ou em documento relativo ao produto; ... XXX - análise de fiscalização ... de acidez do solo serão concedidos com base no seguinte: ... I - para os fertilizantes ... , terão a seguinte classificação, de acordo com o grau de não conformidade apurado por ...
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DECRETO Nº 783, DE 25 DE MARÇO DE 1993. Fixa o Processo Produtivo Basico para os Produtos Industrializados Na Zona Franca de Manaus e da Outras Providencias.
... Franca de Manaus SUFRAMA, anualmente, de acordo com cronograma por ela fixado, laudos técnicos ... Parágrafo único. O laudo técnico relativo à implantação das normas técnicas de ... c) mistura e dispersão de pigmentos na base; ... d) envase e compactação; ... e} montagem ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais....
... pagamento do crédito tributário relativo" ao Imposto sobre Operações relativas à Circula\xC3" ... acordo com o Regulamento aprovado pelo Decreto nº ... projeto: ampliação com nova linha de produtos; ... II - enquadramento do projeto: comércio ... Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 09.811.654, de acordo com o disposto ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... principais produtos do setor de radiodifusão, o rádio e a ... extraordinário interposto pela UNIÃO, com base na alínea ‘a’ do ... permissivo ... DESCLASSIFICAÇÃO ... PERCENTUAL RELATIVO" AO TEMPO DESTINADO A ... PROGRAMAS CULTURAIS, ART\xC3" ... acordo com a conveniência da Administração Pública ...
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... requerida ao crédito do Imposto sobre Produtos ... Industrializados – IPI quando da ... Estou de acordo com o relatório do eminente Relator ... formulados com base em violência à literalidade de lei. Não me ... 370.682/SC, presente julgamento relativo a insumos e ... matérias-primas não tributados ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de ... Cláusula terceira O crédito relativo às operações e ... prestações anteriores ... acordo com o que consta do mencionado parecer, todo esse ... comercialização de mais e mais produtos, a começar pelos de maior ... valor, porém ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... çamentos fiscal e da seguridade social de acordo com a classificação constante do Anexo III da ... de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na ... para a comercialização de produtos agropecuários, inclusive os agroecológicos, nos ... IV - prêmio relativo à venda, pelo Governo Federal, de contratos de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Regulamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas características e condições ... de produtores, quanto ao impôsto relativo às mercaciorias a ela entregues por seus ... do Poder Executivo do Distrito Federal de acordo com o Decreto-lei nº 28, de 14 de novembro de ... Art. 46. O montante do impôsto sôbre produtos industrializados, de competência da União, não ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao ... INCRA ... Agrária- INCRA), a qual era calculada com base ... em alíquota aplicada sobre o montante total ... Desenvolvimento Agrário (IDA). De acordo com o art. 117 do Estatuto da ... Terra, as ... ão também sobre a importação de produtos ... estrangeiros ou serviços; ... III – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097554320174050000), 09-11-2021
PJE 0809755-43.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida em 19/07/2017 em sede de execução de título extrajudicial, decorrente de acórdão do Tribunal...
... órdão do Tribunal de Contas da União relativo a débitos de contrato firmado com a Construtora ... dos serviços dos aditivos corrigidos de acordo com o contrato, não podem ser considerados ... em datas diferentes de um mesmo mês, datas-base diferentes em propostas, editais ou contratos ... diferentes quanto à aplicação de produtos, taxas de encargos sociais adotadas diferentes, ... -
Os Impostos em Espécie
... I - importação de produtos estrangeiros; ... II - exportação, para o ... para efetuar a importação, que variam de acordo com o tipo de operação e mercadoria. A fiscal ... Art. 20. A base de cálculo do imposto é: ... I - quando a ... nome individual, responde pelo imposto, relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... objetiva, isto é, aquela que toma por base a “confiança do público” ou de um ... impedido de examinar o outro capítulo relativo à questão decidida pelo Juízo de primeiro grau ... ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES ... ECONÔMICA FEDERAL INTERES.: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO: LOYANNA DE ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Nesta demanda, processada com base no art. 81 e ss do Código de ... Defesa do ... RE 1101937 / SP ... Acordo Coletivo cujo objeto é a extinção da macrolide ... acordo coletivo relativo à macrolide dos Planos Econômicos “Cruzado, ... à informação insuficiente dos produtos. Os ... indivíduos têm direito à tutela ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de ... ública, perceberá a GDACTSP calculada com base" nas regras aplicáveis como se estivesse em exerc\xC3" ... e toxicológica de medicamentos, drogas, produtos químicos e biológicos, com emprego na área ... cumulativamente mais de um percentual relativo à titulação ... § 6º No caso de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... comprometer a defesa ... De acordo com artigo 7o o julgador terá apenas 24 horas, ... sendo exercido com base nos arts. 29 a 36 da Lei nº 5.250/67 (Lei de ... Conforme consignado no tópico relativo às premissas desse voto, o ... direito de ... art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e ... serviços que possam ser nocivos ...
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Direito Tributário
... trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos ... (A) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados ... (B) renda e ... Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo" com os índices inflacionários anuais de correç\xC3" ... , de 3% para 4%, a alíquota do IPVA relativo à propriedade de veículo usado, movido à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057691120154058000), 16-11-2021
PJE 0805769-11.2015.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA DE TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/AL, que julgou procedente em...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... adquirente for o consumidor final desses produtos" (não os destinando à revenda ou industrializaç\xC3"ão) ... A base de cálculo do imposto é, como nos IVAs em ... os Estados a reconhecer o crédito relativo ao imposto pago em outras unidades da ... De acordo com o Fisco, é ainda essencial que a mercadoria ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ém denominada delitual ou aquiliana tem por base uma relação jurídica em que o agente e o ... prescrição o provimento acessório relativo às perdas e danos advindos do descumprimento de ... de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação”. 104 ... A ... De acordo com as lições de CARLOS ALBERTO ... pena de ...
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Direito Constitucional
... , no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos deste ... Com base na ordem constitucional brasileira vigente, ... O habeas data protege apenas o direito relativo à pessoa do impetrante. Informações de ... comércio exterior e de importação de produtos estrangeiros, é da União , conforme os arts ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... instituição que é, conforme já visto, base e alicerce da sociedade. Entre tais mudanças, ... ótese de o vício apresentado na peça, relativo às matérias que compõem o juízo de ... De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ... seja específica — utilização de produtos de limpeza específicos ou forma de lavagem ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Como ocorre no retro citado exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de ... nos referindo à hipótese de incidência e base de cálculo como elementos definidores da ... impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II -exportação, para o exterior, ... ções financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... pelo ato de consumir ou de escolher os produtos nas vitrines à disposição de todos: é ... aspectos essenciais dentro do paradigma relativo à própria sociedade líquida ou ... ultrapassar qualquer meta estabelecida de acordo com a demanda já registrada. 145 ... Serge ... do sujeito seria revisitada, tendo como base prerrogativas inerentes à coletividade ...