Administração judiciária do falido
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Acórdão Nº 0623944-71.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. AUTORA DA AÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIS ATRACTIVA
... interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... Poder Judiciário ao titular da administração da entidade ... pública sucumbente, ato este ... ça e, portanto, cabe a esta Unidade Judiciária, por disposição ... legal, processar sua fase ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000055-49.2019.5.06.0015), 09-10-2019
... "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ... prejuízo de seu funcionamento ou administração. Caso em que a reclamada faz prova bastante de ... se alinha a obrigatoriedade de "não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por ...
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Riach�o do jacu�pe - Vara c�vel
... inventariante responsável pela administração das obrigações apontadas pela CDA acostada aos ... Defiro a gratuidade judiciária ... Trata o presente da análise de pedido de ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000784-46.2017.5.06.0015), 29-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/17. DESERTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Com a vigência da Lei nº. 13.467/17, aplicável ao presente caso pelas regras do direito intertemporal, embora a reclamada esteja isenta do depósito recursal, por se encontrar em recuperação...
... IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA" GRATUITA PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE RECUPERA\xC3" ... da atividade empresarial e da administração do patrimônio ... Inclusive, para a ... se alinha a obrigatoriedade de " não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por ... -
Feira de santana - 6ª vara cível
... por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita ... Publique-se. Registre-se ... CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ... efeitos não apenas sobre a pessoa do falido, mas também sobre os seus bens, obrigações, ...
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Acórdão nº 1.0702.13.055286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...
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Acórdão nº 1.0702.13.055286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...
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Início dos Comentários
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (Incluído pela Lei n. 13.467/2017) ... falido e deita refiexos sobre o social. Povo sem ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... 1.793 do CC) ... 5) O falido, privado da administração dos bens desde a ... como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... ça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), ... para, sem prejuízo de sua ... Administração ... SALÁRIO: Mensal, correspondente à ... provisória das atividades do falido ocorra apenas nas hipóteses ... em que se ...
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Caso 3. Advogado-Burro
... Encontro Nacional sobre Assistência Judiciária e Defensoria Pública, evento que reuniu ... úblico e submetida às regras da Administração, todavia, sob pálio de absoluta liberdade ... dentro e fora do desprezado, esquecido e falido Sistema Prisional ... Nessa esteira, ... Impende ...
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Sentença nº 1001439-19.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, ... atingirão bens estranhos aos do devedor falido ou daquele em processo de recuperação judicial, ... TST, in verbis : ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ...
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Seção VII. Das garantias locatícias
... AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CHAMAMENTO DO PROCESSO. FIANÇA ... ; III – se o devedor for insolvente, ou falido.” 166 Vale destacar que o Conselho da Justiça ... despesas de intermediação ou administração imobiliária, bem como as despesas ...
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Acórdão nº 1.0000.17.034183-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BANCO CENTRAL. INDÍCIOS DE ATOS FRAUDULENTOS E INSOLVÊNCIA. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. LEGITIMIDADE DO LIQUIDANTE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. REQUISITOS. ART. 21, LETRA "B", DA LEI FEDERAL Nº 6.024/74. ADMINISTRADORES E ACIONISTAS. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DECLARAÇÕES. ART. 104, DA LEI DE FALÊNCIAS. INTELIGENCIA DO ART. 81, DA REFERIDA LEI. RECURSO
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... ção especial perante a autoridade judiciária ... 3) Aplicação dos princípios processuais ... órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ... a sentença mediante a penhora de bens do falido" ... Ambas as proposições conflitam com o princ\xC3" ...
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Índice remissivo
... ao critério de conveniência da administração. p. 200 ... Súmula 40: A elevação da ... ção, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ... de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. p ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... efeitos não apenas sobre a pessoa do falido, mas também sobre os seus bens, obrigações, ... por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita ... Publique-se. Registre-se ... de 10% a título de despesas com administração, como meio eficiente para impedir o ...
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Igapor� - Vara c�vel
... de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações ... , ainda, o benefício da gratuidade judiciária ou o recolhimento das custas processuais ao final ... ções diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000087-76.2019.5.07.0031), 2019-06-14
... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ... ção judicial, pois permanece na administração de seus bens, ainda que sob supervisão judicial ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000221-06.2019.5.07.0031), 2019-10-08
... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ... ção judicial, pois permanece na administração de seus bens, ainda que sob supervisão judicial ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000842-03.2019.5.07.0031), 2020-02-10
... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ... ção judicial, pois permanece na administração de seus bens, ainda que sob supervisão judicial ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000841-18.2019.5.07.0031), 2020-02-10
... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ... ção judicial, pois permanece na administração de seus bens, ainda que sob supervisão judicial ...
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Formas extintivas da relação de restituição de tributos inconstitucionais
... : um contribuinte procura a Administração Pública para rever valores indevidamente pagos, ... de todos que se encontra completamente falido no Brasil o sistema de restituição de tributos ... e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica ...
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Acórdão nº 1006880-42.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXTENSÃO PARA OUTRA SOCIEDADE E SOCIOS – POSSIBILIDADE - MESMO GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.Caracterizada a confusão patrimonial entre sociedades...
... ainda, a concessão assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. ... Para ... CORREA é o mesmo endereço do sócio falido EDÉZIO CORREA , qual seja, Rua Oriente Tenuta ... -
Acordao N° 1738908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Direito processual civil e empresarial. Ação de dissolução de sociedade empresária. Preliminares. Sentença ultrapetita. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Justa causa. 1. O artigo 1. 030 estipula que o sócio pode ser excluído judicialmente, por iniciativa da maioria dos demais sócios, caso haja falta grave no cumprimento de suas...
... o parágrafo único, o sócio declarado falido ou aquele cuja quota tenha ... sido liquidada nos ... , por decisão liminar, assumiu a administração social, inclusive e ... especialmente ... suspensa em razão da gratuidade judiciária ...