Administração judiciária do falido
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O Juiz-gestor e o Pensamento Jurídico: Uma Análise Crítica
Há uma grave crise no sistema de solução de confl itos que não se confunde com os problemas internos do Poder Judiciário. A morosidade dos processos está muito mais ligada ao incrível número de feitos em andamento, ao arcaico sistema processual, à ausência de interesse político e econômico, por parte de entes públicos e privados, em reduzir administrativamente determinadas situações...
... litígios seriam reduzidos se a administração pública direta e indireta, bem como as agências ... ção de que o paradigma moderno está falido é o principal significado da pós-modernidade6 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 120700-88.2008.5.04.0001)
... de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta dos Municípios, do ... falida, ou sociedade controlada pelo falido; ... II - parente, em linha reta ou ... , do benefício da assistência judiciária, em nome dos substituídos, que se encontram ...
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Competência
... ípio, o lugar onde funcione a administração municipal; ... IV - das demais pessoas ... á definida por norma de organização judiciária local, não haven-do, portanto, previsão de foro ... arrecadação de bens e créditos do falido; a competência do juízo da falência como ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita ... Deixo de condenar o autor nas ... CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ... efeitos não apenas sobre a pessoa do falido, mas também sobre os seus bens, obrigações, ...
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... , as delicadas à execução, por administração", empreitada ou subempreitada, de obras de constru\xC3" ... ção de extinção das obrigações do falido"; ... II - celebração de contrato com quaisquer \xC3" ... , até decisão final na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da ...
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Disposições preliminares
... ção especial perante a autoridade judiciária ... 3) Aplicação dos princípios processuais ... órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ... a sentença mediante a penhora de bens do falido" ... Ambas as proposições conflitam com o princ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000693-31.2014.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2018
... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... a responsabilidade da Administração Pública por créditos trabalhistas em ... Estado de prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados, ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... segurança contra ato de autoridade judiciária, desde que não caiba recurso previsto em lei ... acerca da existência de sucessão entre o falido ou o recuperando e a entidade que adquira total ...
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Delação Premiada
... repressão, feita perante autoridade judiciaria ou policial, a quem compete a iniciativa de ... , negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Equiparando-se à ... mesma pena incorre o ex-administrador ou falido que reconhecer, como verdadeiro, crédito que ...
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Acórdão nº 1021251-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
- EMENTA.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – JUÍZO INCOMPETENTE - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PELO JUÍZO FALIMENTAR – JUÍZO UNIVERSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A arrecadação é ato de apreensão judicial executiva que visa à guarda e conservação dos bens do falido para futura alienação, em benefício dos credores. Sendo assim, nada mais coerente que todas as...
... (Constitucional), Assisténcia Judiciária ... Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE ... -
Acórdão Nº 0002495-72.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... ão reguladas pela lei falimentar, em que o falido figurar como ... autor ou litisconsorte. Aliás, ... Judiciária, à Lei de Falências e ao fato de que a Massa ... administração da entidade pública sucumbente, ato este não ...
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Acórdão Nº 0022770-53.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2021
... falida, ou sociedade controlada pelo falido"; ... II - parente, em linha reta ou colateral at\xC3" ... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... -2019, que, por questão de política judiciária ...
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Acórdão Nº 0158100-81.1994.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
... seja declarada extinta as obrigações do falido, nos termos da Lei nº 11.101/2005, art. 158, ... as suas instâncias, legislativo, administração e judiciário, obrigados a medidas de ... adoto nesse julgamento por política judiciária, no sentido de ser aplicável a norma do art ...
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Sentença nº 1000146-06.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... A Administração Pública não está a salvo de qualquer ... súmula 388 do C.TST somente se aplica ao falido. Na recuperação judicial os bens permanecem à ... , pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os ...
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Acórdão nº 1.0000.17.034183-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. DEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS PARA PRESTAREM DECLARAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- As declarações do art. 104, da Lei n. 11.101/05, são impostas à empresa falida, por meio de seus representantes legais, ou...
... ser observada a distino entre a figura do falido (art. 104, da Lei n. 11.101/2005) e dos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.034183-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. DEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS PARA PRESTAREM DECLARAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- As declarações do art. 104, da Lei n. 11.101/05, são impostas à empresa falida, por meio de seus representantes legais, ou...
... ser observada a distino entre a figura do falido (art. 104, da Lei n. 11.101/2005) e dos ... -
Sentença nº 1001168-80.2020.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-08-2023
... FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AVB HOLDING S.A. EM ... âmetros para concessão da gratuidade judiciária, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (artigos ... capital acionário, nomeia a sua administração. De mais a mais, o contrato social da ...
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Acórdãos nº 2173550-12.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Abril de 2018
... I, administrado pelo Banco falido. Existência, ainda, de ação coletiva ... de fraude do Banco falido na administração do referido fundo, em prejuízo dos ... determinou o recolhimento da taxa judiciária (fls. 229); 13) A agravada quedou-se mais ...
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Sentença nº 1000386-92.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... A Administração Pública não está a salvo de qualquer ... súmula 388 do C.TST somente se aplica ao falido. Na recuperação judicial os bens permanecem à ... , pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os ...
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Sentença nº 1000325-37.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-11-2023
... A Administração Pública não está a salvo de qualquer ... súmula 388 do C.TST somente se aplica ao falido. Na recuperação judicial os bens permanecem à ... , pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000563-22.2016.5.06.0331), 28-11-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada; e, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso adesivo do reclamante a fim de majorar a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários sindicais, para fixá-los em 15% sobre o valor da condenação. Arbitra-se o...
... sob a direção, controle ou administração" de outra, não incidindo o previsto no art. 2º, \xC2" ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... TST: "V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual ... -
A consolidação processual
... ção 41 e ao regime de administração social 42 ). Tudo isso alimenta o preconceito em ... algumas cidades francesas, o comerciante falido era obrigado “a usar o boné verde dos ... repercutir no cálculo da taxa judiciária ... 2.7 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ... Ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000653-59.2018.5.07.0031), 2018-11-09
... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ... ção judicial, pois permanece na administração de seus bens, ainda que sob supervisão judicial ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000517-62.2018.5.07.0031), 2018-11-09
... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ... ção judicial, pois permanece na administração de seus bens, ainda que sob supervisão judicial ...