aforamento conceito
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A engenharia legal
... é hoje, resquícios dessas Ordenações, como exemplo o caso do aforamento, que regula a posse e a transferência das terras e terrenos de marinha, ... Tal conceito está baseado nas seguintes premissas: ... Engenharia é a arte de ...
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Ação declaratória de inexigibilidade de tributos municipais cumulada com pedido cautelar de antecipação de tutela e indenização por abalo moral contra município (de autoria do advogado Dr. Aquiles Garcia)
... particulares, uns em regime de ocupação; outros, em regime de aforamento", sendo que em relação aos Apelantes no primeiro regime, de acordo com a \xE2" ... oneroso entre a União Federal e o particular e de onde exsurge o conceito de “domínio útil”, e “ocupação” derivada de simples permissão ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Iniciaremos investigando o conceito de rendimentos brutos, previsto pela legislação, para, em seguida, ... Decreto 9.580/2018 ... Art. 41. [ ... ] ... I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... Federal e Municípios, os dispositivos que extrapolassem do ... conceito de norma geral. Esses dispositivos, que extrapolassem ... do conceito de ... /98, que dispõe “sobre a regularização, administração, aforamento e ... alienação de bens imóveis do domínio da União” (grifei) ... -
Controle administrativo
... Julgue o item a seguir, relativos ao conceito, tipos e formas de controle da administração pública. O controle a ... E) aforamento por cidadãos, representando pelo menos 1% dos eleitores, de Ação ...
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A configuração da coisa julgada no CPC/15
O presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica e método dedutivo, pretende demonstrar a mudança da configuração e dos limites da coisa julgada evidenciada no CPC/15, bem como a análise de seus diversos aspectos, no sentido de se concluir pela evolução da disciplina da matéria na atual legislação processual acompanhando os avanços das teorias da interpretação, das normas e da aplicação do
... ível de ser impugnada por mais nenhum recurso ou o prazo para o aforamento de recursos se expira ... Revista Eletrônica de Direito Processual ... Por ser espécie de preclusão, não se compatibiliza com o conceito de “coisa julgada”, cuja importância sistemática e o tratamento ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... 2.490/40, que trata das normas para o aforamento de terreno de marinha ... Os sujeitos na superfície são: a) ... En. 309 Art. 1.228: O conceito de posse de boa-fé de que trata o art. 1.201 do Código Civil não se ...
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Acórdão Nº 01006950720158200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-08-2020
... AFORAMENTO. VALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDA ... " Inicialmente esclareço que o conceito de esgotamento de todos os meios possíveis de tentativa de localização ...
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O litisconsórcio no CPC/2015 e seus reflexos no processo trabalhista
A proposta do presente trabalho é introduzir o leitor no sistema do litisconsórcio no CPC/2015, dando-lhe uma noção básica do que o referido diploma representa em termos de novidade em relação ao antigo CPC/1973. Vale dizer, não se pretende aqui apresentar uma concepção profunda a respeito da nova sistemática litisconsorcial do CPC/2015, mas apenas uma primeira ideia a respeito. Além disso,...
... Índice dos Temas: ... 1. Introdução 2. Conceito de litisconsórcio 3. Classiicação do litisconsórcio 4. O ... Assim, o ganho aparente representado pelo aforamento de uma única ação por um conjunto de autores ou contra um grupo de ... -
Acordão Nº 201400814733 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 03/03/2015
... 151, visualiza-se Certidão de Situação de Aforamento/Ocupação do imóvel em litígio, elaborada pela SPU, onde consta a eza rural do bem, o conceito de terreno acrescido de marinha, bem como a área total de 1.310.885 m² ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00162300520024058300), 29-04-2020
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RESP 1.350.804/PR (TEMA 598 DO STJ). VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO. ACORDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM REFERIDO PRECEDENTE QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DA MP 780/17 CONVERTIDA NA LEI 13.494/2017. DISTINÇÃ
... , qualificados como enriquecimento ilícito não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no art. 39, § 2º, ... -
Decisões Monocráticas nº 1303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... A indeterminação do conceito de ordem pública indica que seu conteúdo jurídico apenas pode ser ... forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo ...
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Decisão da Presidência nº 5324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... Deveras, a indeterminação do conceito de ordem pública indica que seu conteúdo jurídico apenas pode ser ... forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo ...
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Decisão da Presidência nº 5282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... Deveras, a indeterminação do conceito de ordem pública indica que seu conteúdo jurídico apenas pode ser ... forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo ...
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Decisão monocrática Nº 1343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2020
... A indeterminação do conceito de ordem pública indica que seu conteúdo jurídico apenas pode ser ... forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo ...
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Decisões Monocráticas nº 5324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... Deveras, a indeterminação do conceito de ordem pública indica que seu conteúdo jurídico apenas pode ser ... forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo ...
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Decisões Monocráticas nº 5282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... Deveras, a indeterminação do conceito de ordem pública indica que seu conteúdo jurídico apenas pode ser ... forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo ...
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Decisão da Presidência nº 1303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... A indeterminação do conceito de ordem pública indica que seu conteúdo jurídico apenas pode ser ... forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... 13. FREITAS, José Lebre de. Introdução ao Processo Civil : conceito e princípios gerais. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p.135 ... Segundo o Art. 678 do CCB revogado “Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o ...
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Liquidação da sentença
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA ... 1. Conceito" e natureza jurídica ... Tradicionalmente, no processo civil a liquidaç\xC3" ... Os juros de mora são devidos desde a data do aforamento da ação (CLT, art. 883), sendo certo que eles incidem sobre a ...
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Direito processual do trabalho
... 2 o e 3 o da CLT), é um conceito amplo e que sofre variações a depender do momento do contrato de ... de acesso à Justiça; não se trata de impedir ou restringir o aforamento de novas reclamações, mas de fomentar um maior respeito ao Poder ...
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Acordão da , 19-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.126/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 20, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE EM SEDE DE...
... Estado do Maranhão, em regime de aforamento, as referidas terras. Tal ... fato, contudo, não se mostra suficiente ... E ... nem se cogite dar interpretação extensiva ao conceito de ilhas oceânicas, ... para incluir também as ilhas costeiras, como ... -
Impostos federais
... Dessa forma, o conceito de produto estrangeiro parte da premissa que qualquer coisa móvel ... de ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento. O lucro ...
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Acordão nº (AP)0144600-84.2009.5.06.0171 (01446.2009.171.06.00.0) de 1º Turma, 23 de Septiembre de 2010
Se o tipo de procedimento escolhido pela agravante não correspondia à natureza da causa, já que ela não era terceira, no sentido processual da palavra, mas parte (tal o efeito da citação efetivada no próprio nome dela), nem havia possibilidade de amoldar-se à medida correta - os embargos do devedor - que tem prazo decadencial de cinco dias, contados da intimação da penhora, está correta a decisão
... Logo, o aforamento dos embargos de terceiro constituiu erro grosseiro, por desprezar o tar conceito de parte, pelo menos o conceito moderno, pacificamente utilizado pelos ... -
Dos títulos executivos extrajudiciais
... pago pelo laudêmio deverá ser fixado no respectivo título de aforamento, contudo, na falta de fixação do preço a ser pago pelo laudêmio, este ... Este conceito encerra um conteúdo definido, um objeto e um fim ... Registramos que a ...