aforamento conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010277120194058300), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TAXA DE AFORAMENTO. REINTEGRAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL ANTERIOR ÀS COMPETÊNCIAS COBRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os...
... aforamento. No cadastro perante a Secretaria do Patrimônio da União o endereço é ... 3. Parecer de jurista não se compreende no conceito de documento novo para os efeitos do art. 398 do CPC/73 porque se trata ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... de cautela, inspecionar pessoas ou coisas, até mesmo antes do aforamento da ação principal. O inspecionamento no curso do processo principal ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 21, e 7.713/88, art. 3°, § 4°): ... I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro líquido do ...
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Terrenos de marinha e seus acrescidos
... e seus acrescidos2Talvez, a depender da interpretação do conceito e da abrangência desses terrenos. É preciso entender que o conceito do ... Sobre o regime da enfiteuse (aforamento), tão utilizado para combater o instituto dos terrenos de marinha, sob a ...
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Espécies de contratos administrativos
... na perfeita identificação da atividade, enquadrando-a no conceito oferecido pela lei, considerando as tarefas indicadas tão- ... ° 9.636/98, que disciplinou a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de seu domínio, tratou de outros ...
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Enfiteuse contemporânea
... Conceito ... A enfiteuse é a forma de utilização de uma propriedade em que ... Civil de 1916, que desta forma dispõe: “Dá-se a enfiteuse, aforamento ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... — método estatal de solução de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma certa estranheza o fato de o ... Para que seja possível, portanto, o aforamento da rescisória com fulcro no inc. III, segunda parte, do art. 966, do CPC, ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, também estabelece ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de propriedade transcende à ...
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Acórdão nº 2004/0080341-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... marinha, regulada pelo Decreto-lei 9.760/46, não se enquadra no conceito de relação de consumo, o que afasta a incidência do Código de Defesa ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AFORAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO — RELAÇÃO CONTRATUAL. BASE DE ...
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Direito administrativo
... 3º ... ORIENTAÇÕES: ... Atenção ao conceito base de bens públicos: são os que pertencem às pessoas jurídicas de ... f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... Essas tentativas produziram diferentes determinações do conceito de proteção social, que, ao serem institucionalizados na regulação da ... pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016); XXVI - título de aforamento; XXVII - declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de ... -
Ação civil pública
... 21 ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 2. CONCEITO ... Com esteio na Lei n. 7.347/85, Hely Lopes Meirelles defi niu a ... forma que o Ministério Público não tem a obrigatoriedade de aforamento da demanda em toda e qualquer hipótese, nem tem inviabilizada a ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 8.883, de 1994) ... f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens ... -se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ...
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Relatório e Voto com número 5459013-35.2022.8.09.0144 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2023
... de 2022 e o aforamento desta ação em 29/07/2022. Ressoa, portanto que, por, pelo menos, mais de ... O ... conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando ...
- Acórdão Nº 0300151-61.2016.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Sanção Penal
... , pois o simples cometimento do delito já se encarta no amplo conceito de falta grave , que a Lei das Execuções Penais igualmente consagrou ... de eventual condenação em ação de reparação civil (cujo aforamento não é obstruído pela prestação pecuniária), somente sendo possível ...
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Contestação
... , após a realização dos articulados, se estes se enquadrarem no conceito de documentos novos. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados, ... estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... No mérito, alega o contestante que não tem interesse em ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... 66 e 67, do CPP), aí sim, ainda persistirá viável o aforamento da rescisória. É a aplicação, mutatis mutandis , da jurisprudência ... conceito de coisa julgada material, para im de rescisória, decorre, ba-sicamente, ...
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Direito tributário e processual tributário
... de valores mobiliários, não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação relativa a títulos ou ... O que é a enfiteuse? A enfiteuse (ou aforamento) é uma modalidade de direito real sobre coisa alheia que consiste na ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos 4 ... Sendo, portanto, o Direito Tributário um ... o Código Civil revogado – Lei 3.071/1916, a enfiteuse, aforamento ...
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Aspectos registrais
... nº 4 – registros diversos (Promessas de Compra e Venda, Aforamento etc.); ... • Livro nº 5 – emissão de debêntures; ... • ... o assento feito em livro do registro imobiliário insere-se no conceito amplo de inscrição, a qual pode ser autônoma (registro) ou dependente ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ções das mais variadas, que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, não se define o que será ... estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 370 ... EBOOK CPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000990-18.2012.5.06.0021), 21-03-2013
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR QUEM É PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE - Se o tipo de procedimento escolhido pela agravante não correspondia à natureza da causa, já que ela não era terceira, no sentido processual da palavra, mas parte (tal o efeito da citação efetivada no seu próprio nome), nem havia possibilidade de amoldar-se à medida correta, os embargos do devedor....
... , muito menos negou o vínculo de emprego com o autor.Logo, o aforamento dos embargos de terceiro constituiu erro grosseiro, por desprezar o tar conceito de parte, pelo menos o conceito moderno, pacificamente utilizado pelos ... -
COVID. Legislação correlata
... 611-A, § 5º ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 — atos de disposição de ... — aplicação do procedimento do resgate de aforamento" — art. 549 — CPC — consignação no lugar do pagamento — art. 540 \xE2" ...
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Processo nº 0400205-05.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
... questioná-los. ... O aforamento ... na parte dos direitos reais pelo seguinte conceito e ... características principais: ... enfiteuse, ...