aforamento conceito
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Outros tipos legais
... domínio útil do imóvel quando este estiver sob o regime de aforamento. Isso porque o domínio útil é alienável e sua transferência não ... @4. Concessão de direito real de uso ... Seu conceito está presente no artigo 7o do Decreto-lei no 271/1967, alterado pela Lei ...
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Base de cálculo
... “Valor de mercado” é uma expressão que tem seu conceito ligado mais diretamente à Engenharia do que, propriamente, ao Direito. A ... (enfiteuta ou foreiro) o domínio útil do imóvel e recebe aforamento (ou foro), que é uma pensão anual, certa e invariável. O proprietário ...
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Inquérito para apuração de falta grave
INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... 1. Conceito e denominação ... O art. 492 da CLT dispõe que o empregado que contar ... havido suspensão do empregado estável, o prazo bienal para o aforamento do inquérito é decadencial e inicia-se no momento em que o empregador ...
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Ações possessórias
... 6.5.7 Competência para o Aforamento da Ação Possessória ... A competência, se a ação versar sobre ... conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a detenção distinguem-se ...
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Efeitos da posse e outros
... 4.6.7 Competência para o Aforamento da Ação Possessória ... A competência, se a ação versar sobre ... conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a detenção distinguem-se ...
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Caminhos para a conquista constitucional do território quilombola
... 8.1. Os remanescentes de quilombos: conceito jurídico ... Se “quilombo” não pode mais ser concebido apenas ... posterior incorporação de outras pessoas; quer por compra, aforamento etc., deixando-se a uma comunidade de negros solidários a possibilidade ...
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Autoridade e limites objetivos da coisa julgada no Código de Processo Civil brasileiro: uma análise à luz da doutrina clássica
O presente artigo tem por objeto o estudo da coisa julgada, com o propósito inicial de identificar os conceitos apresentados pelos autores clássicos no direito brasileiro em confronto com a teoria alemã desenvolvida na célebre monografia de Konrad Hellwig. Será analisado, assim, destacadamente, as teorias propostas por Liebman, Barbosa Moreira, Botelho de Mesquita e Ovídio Baptista da Silva....
... A coisa julgada assim, no conceito de Liebman, é uma qualidade, um plus , algo novo que se associa aos ... eficiência aos processos em trâmite e evitar a necessidade de aforamento da ação declaratória incidental com o escopo de ampliar os limites ... -
Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
... direito penal, posto que possam ser elementos para o conteúdo do conceito, porém, pelo fato de se conhecer o texto penal em vigor, não se diga que ... Para que seja possível, portanto, o aforamento da rescisória com fulcro no inc. III, segunda parte, do art. 966, do CPC, ...
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Lição 23 - Da anticrese e da enfiteuse
DA ANTICRESE E DA ENFITEUSE ... Sumário: I – Anticrese – 1. Conceito de anticrese – 2. Características – 3. Efeitos decorrentes da ... 678), também chamada de aforamento ou emprazamento ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 4 • Nehemias ...
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Acórdão Nº 0007815-50.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... MORAIS - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AFORAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE O ÚLTIMO DESCONTO - ... conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17, do ...
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Acórdão Nº 0002018-09.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... MORAIS - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AFORAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE O ÚLTIMO DESCONTO - ... conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17, do ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE DECIDIU O RECURSOADMINISTRATIVO. ART. 64 DA LEI 9.784/99. COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR ASUPOSTA ILEGALIDADE. ATO FUNDAMENTADO NA OCORRÊNCIA DE DANOAMBIENTAL, RECONHECIDO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICATRANSITADA EM JULGADO....
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Acórdão, Processo nº 5020867-06.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 30-11-2022
... do impetrante resulta da ausência de liquidez e certeza – conceito sabidamente processual –, então, a possibilidade de emprego das “vias ... 485 do CPC parece se justificar o aforamento da rescisória. É que, ao menos na generalidade dos casos, de nada ...
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Decisões Monocráticas nº 1182590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... ', desmembrado da área denominada Rio Anil, não integrando o conceito de terreno de marinha. 5 ... Sobre o tema, a orientação prevalente ... ão da gleba do Rio Anil ao Estado do Maranhão sob regime de aforamento , não asseguram à União a propriedade das referidas terras, ...
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Decisões Monocráticas nº 1186953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... c) Justificável, portanto, o presente aforamento deste RExt, visando o irrestrito cumprimento do que consta da Carta Magna ... legal do instituto introduz, no ordenamento positivo nacional, um conceito que, na experiência comparada, tem sido destinado para a definição ...
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Organização administrativa
... Nesse conceito, enquadram-se as autarquias, as empresas, as fundações e as ... ão, permissão ou autorização de serviços públicos, vii) aforamento, permuta, cessão, concessão de direito real, alienação de bens ...
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Comentários à reforma trabalhista: Processo do trabalho - justiça gratuita, honorários, custas, execução
... , considera-se o salário auferido pela parte no momento do aforamento da demanda, ou “a posteriori”, quando formulado o pedido no feito, ... a aplicação dessas regras, inclusive sob pena de esvaziar o conceito de gratuidade da justiça ... Por fim, a questão mais simples e que ...
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Ação declaratória incidental
... @@3.3.2. Conceito ... Ação declaratória incidental é o instituto de direito ... na doutrina pátria sobre os requisitos científicos para aforamento da ação declaratória incidental, em outro patamar é a lição de João ...
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Histórico dos terrenos de marinha no Brasil
... doutrinadores a origem histórica dos terrenos de marinha, cujo conceito é atualmente definido pelo artigo 2º do Decreto-lei n.9.760/461 1 ... Tem ... de 21 de janeiro de 1809 foi o primeiro texto legal a falar em aforamento dos terrenos de marinha, e ... TATIANA PASSOS ... tratava ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025544-21.2019.8.19.0001 (Cível), 27-04-2021
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóveis no bairro de Botafogo. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Inteligência do artigo 370, parágrafo único, do CPC/15. Ilegitimidade passiva da segunda ré que se rejeita. Demanda proposta em...
... Carta de Aforamento, constituiu a subenfiteuse ora ... impugnada. Município do Rio de Janeiro ... Pontes de Miranda5 ... , embora se afaste do conceito que atrela a ... subenfiteuse a uma espécie de enfiteuse de segundo grau, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0380073-19.2016.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2022
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóveis no bairro de Botafogo. Sentença de procedência. Apelação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Demanda proposta em face do cabecel eleito pelo senhorio para representar os conforeiros. Pretensão de suspensão do processo que não merece acolhida. Inexistência de impedimento para que...
... no bairro de Botafogo) e, por meio de Carta de Aforamento, ... constituiu a subenfiteuse ora impugnada. Município do Rio ... de ... Pontes de Miranda5 ... , embora se afaste do conceito que atrela a ... subenfiteuse a uma espécie de enfiteuse de segundo grau, ... -
Acórdão Nº 0003340-30.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... MORAIS - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AFORAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE O ÚLTIMO DESCONTO - ... conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17, do ...
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Acórdão Nº 0007607-24.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... MORAIS - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AFORAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE O ÚLTIMO DESCONTO - ... conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17, do ...
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Acórdão Nº 0001912-91.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... MORAIS - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AFORAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE O ÚLTIMO DESCONTO - ... conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17, do ...
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Acórdão Nº 0023811-88.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... MORAIS - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AFORAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE O ÚLTIMO DESCONTO - ... conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17, do ...