Aforamento dos bens imóveis da União
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Direito Administrativo
... ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de ... , excetuada a negociação de bens imóveis ... A Constituição Federal determina, em seu ... há a enfiteuse, também denominada aforamento ...
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Introdução
... Ora tratam as receitas patrimoniais da União equivocadamente como tributos, aplicando o ... própria, inclusive equiparando imóveis em regime de ocupação com imóveis em regime de aforamento, quando não tratam outras espécies de bens ...
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Prescrição e decadência
... União. Os débitos oriundos de receitas patrimoniais ... bens imóveis da União, num primeiro momento dispondo ... ao cancelamento do contrato de aforamento pela falta de pagamento do foro. A disposição ...
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Outras espécies de bens da união
... a efeito pela SPU no que tange ao cadastramento em massa de imóveis situados no interior das ilhas costeiras, especificamente dos que estavam ... O Decreto-lei no 2.490/1940, que estabelecia normas para o aforamento de terrenos de marinha e dava outras providências, dispunha em seu artigo ...
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Dos Procedimentos Especiais
... ção, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação); e a ... ão estável; e a alteração do regime de bens do matrimônio (arts. 731 a 734 do NCPC), ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... A disposição do art. 549 do NCPC não ... fornecidos para o trabalho, além de imóveis, como, por exemplo, ferramentas ou computadores, ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ...
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Possessórias
... e venda, registrada no registro de imóveis, atesta a plenitude da propriedade” ... Não ... sob o regime de comunhão universal de bens com P. O., desde 31/08/74, cf. faz fé a inclusa ... “União estável. Entidade familiar. Legitimação ... édito tributário e nove anos antes do aforamento da ação executiva, devendo, pois serem livrados ...
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Regularização de direitos sobre áreas de marinha junto ao serviço patrimonial da união
... Para os detentores de direito de aforamento, que nada mais é do que deter a titularidade do ... Assim, o laudêmio é devido somente para os bens imóveis atrelados ao instituto da ...
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Legislação Complementar
... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... aforamento, a que se referem o art. 4º da Lei n. 13.240, de ...
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Fundamentos da tutela possessória dos particulares ocupantes de bens públicos no ordenamento jurídico brasileiro
... Legitimação de Posse : dos imóveis urbanos e o direito à moradia. Rio de Janeiro: ... -se do pagamento anual da taxa de aforamento. Segundo os autos, o autor da ação alega ser o ... petição à Delegacia do Patrimônio da União do estado para que houvesse o reconhecimento do ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO ... imóveis, requer exame dos documentos juntados aos autos ... ("Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ... AFORAMENTO REGISTRADOS – TAXA DE OCUPAÇÃO – MEDIDA ... -
Decisão da Presidência nº 118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... que contêm a sede de Municípios do rol de bens da União passou a obstar o aforamento destes ... êmios e taxas de ocupação associados a imóveis de propriedade federal, os diplomas legais ...
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Decisões Monocráticas nº 118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... que contêm a sede de Municípios do rol de bens da União passou a obstar o aforamento destes ... êmios e taxas de ocupação associados a imóveis de propriedade federal, os diplomas legais ...
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Bens públicos
... sobre bens públicos -privativa da União ... Classifi cação dos bens públicos ... refere-se ao conjunto de bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, pertencentes às ... e autárquica, exceto sob regime de aforamento ... E) possibilidade de utilização por ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - distribuir os imóveis" funcionais destinados aos servidores lotados nos \xC3" ... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... de imóveis residenciais de propriedade da União, localizadas no Distrito Federal, inclusive os ... a aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, e outros; concernentes a imóveis do ...
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Direito Administrativo
... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ... processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa ... imóveis e as transferências ou cessões de direitos ... ção Pública, gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou ...
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Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... e de sua infraestrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e ... IV - imóveis; ... V - navios e aeronaves; ... VI - veículos; ... ção de ocupação, certidão de aforamento", cessão de direito real ou outro instrumento jur\xC3" ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... do legislador 25 a opção de como será a união destas duas fases. Durante muito tempo esses dois ... 523 pretende-se obter uma expropriação dos bens que integram o patrimônio do executado, e, por ... , para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens ... do CCB revogado “Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou ...
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Acórdãos nº 1013668-83.2015.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2016
Ação anulatória. Permissão de uso de estabelecimento localizado no Parque Centenário da Imigração Japonesa, em Mogi das Cruzes. Decreto Municipal que dispôs sobre a resolução do termo de permissão de uso pelo descumprimento de obrigações por parte do permissionário. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa não configurada, pois o autor foi notificado para comprovar a
... coletivo, ou o uso especial de bens públicos , a título gratuito ou ... a ocupação de terrenos da União e a Lei 9.636, de 15.5.98, dispõe ... ção, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de ... -
Direito de propriedade e desenvolvimento das cidades
... , é admissível a regularização de imóveis através de procedimento de usucapião ... extrajudicial de usucapião de bens imóveis, regulares ou irregulares, perante o ... útil desses imóveis, quando objeto de aforamento. Nesse caso, ocorre apenas a substituição do ... A Comissão da União Europeia para Pesquisa em Ciências ...
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Medidas divulgadas pelo governo federal para remição de laudêmio e foro
Opinião: Medidas divulgadas para remição de laudêmio e foro
... de aquisição do domínio pleno de imóveis aforados pela União, extinguindo-se assim a ... Chamada também de aforamento ou aprazamento, enfiteuse é o direito real sobre ... os terrenos de marinha e seus acrescidos, bens da União. São bens públicos da espécie ... - Acórdão, Processo nº 5000203-29.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
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Título III - dos procedimentos especiais
... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... c ApÍtulo ii DA AÇÃO DE EXIGIR ... , o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens" sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificaç\xC3" ... ítica agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município ... , com averbação no registro de imóveis, pode o juiz dispensar a realização de prova ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... , teria derivado da necessidade de tutela de bens jurídicos indivisíveis em uma sociedade de ... Federal que reconheceu como família a união estável entre pessoas do mesmo sexo ... A ... O direito de propriedade de bens imóveis, por sua vez, demanda por necessidades ... encargos que seriam suportados com o aforamento da ação singular inviabilizaria a procura pela ...