Aforar
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Simulado Delegado MG
... nasceu viva. Foi registrada como filha do casal. Ocorreu grave desentendimento entre Z. e H. Agora, Z. pretende aforar ação negatória de paternidade sob o fundamento de não ser pai de N ... É CORRETO afirmar que a pretensão de Z. (A) não pode ser ...
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Novas considerações sobre o antigo dilema do prazo para restituição de tributos inconstitucionais
... Assim, àqueles que indagam "se não há prazo para arguir-se de inconstitucionalidade uma lei, por que haveria prazo para aforar ação, visando reparar danos dela consequentes?", 9 há de se responder: justamente porque no caso da inconstitucionalidade busca-se preservar o ...
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Construção. Defeito
... 1.245 do Código Civil, tem a parte interessada vinte anos para aforar a demanda de reparação de danos (Enunciado 194 da Súmula/STJ). III - A ‘solidez’ e a ‘segurança’ a que [sic] se refere o art. 1.245 do ...
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Demandas em face de bancos
... levantamento retro citado, mas esta não aceitou, não lhe restando outra alternativa, senão, a de aforar a presente pretensão ... II.DAS ILEGALIDADES FLAGRANTES: ... Inicialmente, o art.173, par.4º , inciso III/CF, veda e reprime “o aumento ...
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Defesa do devedor / mora do credor
... pagar referida importância ao Banco REqdo., mas este não quis recebe-la sem motivo justo, não lhe restando outra alternativa, senão, a de aforar a presente consignatória, com pedido de tutela antecipatória, na forma da legislação supra citada ... II. Desta forma, é a presente ação de ...
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O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... Além disso, muitos foram os casos em que as autoridades se valeram do regime tutelar para arrendar e aforar terras indígenas; e, para Malheiro (1867, p. 124, apud DORNELLES, 2018, p. 90), a lei de 1831, que deveria ter posto fim ao sistema de terror ... -
Possessórias
... 1.242/CC (mínimo de dez anos na posse), o possuidor poderá aforar a usucapião ... Artigo que o embasa 941/CPC: “Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o ...
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Capítulo VII - Condições da Ação Rescisória
... , pressuposto daquele, sob a óptica dessa doutrina? Como esta por outro lado, se justificaria diante da possibilidade de o interessado aforar ação declaratória negativa, postulando um pronunciamento jurisdicional que dissesse da inexistência de relação jurídica (substancial) ou do ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... : a alienação de bens prejudica os credores na qualidade de particulares, e, portanto, juridicamente apenas eles terão interesse em aforar a ação com o objetivo de obter a declaração de nulidade do ato lesivo perpetrado pelo devedor ... O credor trabalhista, que mantém com o ...
- Acórdão, Processo nº 5029572-61.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-04-2019
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Acórdão, Processo nº 5002620-11.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... O Juízo das varas especializadas não deve apreciar pedidos estranhos à lide ... Cabe ao executado aforar demanda com escopo de suspender a inclusão de seu nome no CADIN ... Na ação originária a garantia não foi aceita, devendo ser determinada a ...
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Decisao Nº 8021180-23.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-10-2020
... aforar Ação de Modificação de Guarda” ... Aduz, que, quando da busca e apreensão realizada por Oficiala de Justiça teria presenciado “ o ...
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Acórdão Nº 3474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... delineado na Constituição Federal – não resta outra alternativa ... senão aforar a presente ação judicial para que a UNIÃO ... cumpra suas obrigações constitucionais e legais de contribuir ... para a disponibilização e ...
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Acórdão, Processo nº 0002276-29.2013.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... , que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental.Nessa linha, já decidira este Colegiado: ... "PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão, Processo nº 5023672-97.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-04-2019
... , nem a exclusão de seu nome no CADIN, inclusive por se tratar de débito diverso do cobrado na ação originária.Logo, cabe ao executado aforar demanda com escopo de sustar protesto de outros débitos, bem como, na referida ação, querendo garanti-los, para que seja expedição de certidão ...
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Acórdão Nº 3483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... delineado na Constituição Federal – não resta alternativa senão ... aforar a presente ação judicial para compelir a União a cumprir ... suas obrigações constitucionais e legais de contribuir para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001298-45.2017.5.07.0023), 2019-08-20
... Roberto Welinton Magalhães, teve início sua perseguição e assédio moral, de toda ordem; que se viu obrigado a aforar a presente ação em busca de reparação moral; que a sentença recorrida não tem fundamento; que reivindicou isso em embargos de declaração, mas ...
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Decisao Nº 8021899-39.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 06-08-2020
... 3. Razão assiste ao agravante, vez que o art. 53 III, “a” e “b” do CPC/15, autoriza que o segurado renuncie à faculdade de aforar" ação ordinária na comarca em que resida, para provocar o Judiciário do local onde está situada a sede da ré ou da agência ou sucursal quanto \xC3" ...
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Acórdão Nº 1287091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... É ... que, segundo o requerido, não existe lei outorgando ao MP a ... legitimidade para aforar a ação ... Tal argumento já se encontra superado por entendimento ... jurisprudencial prolatado por este Eg. TJMS ... Documento assinado ...
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Das Provas
... , ao processo civil, em matéria de revogação de confissão, exigindo que a parte interessada (confitente) tome a iniciativa de aforar a ação anulatória a que se refere o art. 393, parágrafo, do CPC. A existência de duas ações paralelas e interdependentes seria desastrosa para ...
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Decisão da Presidência nº 35648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... no Cronograma Mensal de Desembolso justamente no mês de abril/2018, época em que, curiosamente, o Tribunal de Justiça houve por bem aforar a presente ação mandamental ... Para piorar, reitere-se, o Tribunal de Contas auferiu valores superiores ao seu próprio orçamento (103,51% - ...
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Decisões Monocráticas nº 35648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... no Cronograma Mensal de Desembolso justamente no mês de abril/2018, época em que, curiosamente, o Tribunal de Justiça houve por bem aforar a presente ação mandamental ... Para piorar, reitere-se, o Tribunal de Contas auferiu valores superiores ao seu próprio orçamento (103,51% - ...
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Decisão monocrática Nº 1420280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE QUALQUER DETENTOR DE CADERNETA DE POUPANÇA LESADO AFORAR O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO E INDEPENDENTE DE ASSOCIAÇÃO COM O IDEC. DISCUSSÃO TRAVADA NO RE 573.232/SC QUE ...
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Decisão monocrática Nº 1397861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... 109), de escolher em qual seção judiciária iria aforar a ação: a de seu próprio domicílio; naquela do lugar do ato/fato que deu origem à causa; ou no Distrito Federal ... O mesmo fundamento, de ...
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Decisão monocrática Nº 1435930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... Por essa razão, indefiro o pedido de que seja autorizada a restituição na via judicial, ficando resguardado o direito de Impetrante de aforar ação própria para tal fim. ( ... )’ ... Não merece reparos a decisão ... Com efeito, determina a Súmula nº 461, do Superior Tribunal ...