agentes públicos resumo
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Acórdão nº 1.0476.17.001637-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - PREGOEIRA - EXERCÍCIO DAS DUAS FUNÇÕES - COMPROVAÇÃO - ATO ÍMPROBO - DOLO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a princípio, que a conduta do agente público e...
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Acórdão nº 1.0476.17.001637-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - PREGOEIRA - EXERCÍCIO DAS DUAS FUNÇÕES - COMPROVAÇÃO - ATO ÍMPROBO - DOLO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a princípio, que a conduta do agente público e...
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Acórdão nº 1.0433.14.036518-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - OBRIGAÇÃO DO PREFEITO NA QUAL O PRAZO TENHA FINDADO - OCORRÊNCIA DE ATO IMPROBO - AUSÊNCIA DE INDICIOS - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a princípio, que a conduta do agente público e do...
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Acórdão nº 1.0433.14.036518-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL - OBRIGAÇÃO DO PREFEITO NA QUAL O PRAZO TENHA FINDADO - OCORRÊNCIA DE ATO IMPROBO - AUSÊNCIA DE INDICIOS - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a princípio, que a conduta do agente público e do...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... 218 Assistente Técnico FCE 2.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ... ção extrajudicial da CFIAe e de seus agentes públicos, respeitadas as orientações da ...
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Decisão Monocrática nº 5035173-89.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Agosto de 2016
... relacionados com fraudes em contratos públicos dos quais resultaram vultosos prejuízos a ... Vale lembrar que os agentes públicos exerciam papel fundamental na ... De todo modo, em breve resumo, a posição do paciente na estatal era ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... e governados (e, mesmo, entre órgãos públicos), desmentindo a concepção de exorbitância do ... da administração local com os agentes públicos.” 80 Segundo Lúcia Valle Figueiredo, ... Em resumo, a patrimonialidade do bem 115 é o aspecto ...
- Acórdão Nº 5023241-06.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 57/59, Allan de Abreu Aio, em resumo, ... confirmou a produção dos textos com ... improbidades perpetrados por agentes públicos, nos bastidores ... ou entranhas de ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... Iaci Pelaes dos Reis 1 Resumo: O objetivo deste artigo é analisar, em ... que se destina a garantir serviços públicos, que materializam direitos fundamentais ... A ... pela circunstância de governantes e agentes públicos tratarem o Estado como se fosse sua ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023047-97.2016.8.19.0014 (Cível), 01-09-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. REQUER, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A APLICAÇÃO DE SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE...
... Em Juízo, o citado policial afirmou, em resumo, que ... estavam em patrulhamento pelo local, ... Portanto, é inequívoco que os atos dos agentes ... públicos possuem presunção de legalidade e ... -
Acórdão nº 0800210-76.2021.8.14.0079 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-12-2023
... Em resumo, declararam os agentes públicos de segurança ...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÃLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA AUTORIZAÇÃO. FORTE APARATO POLICIAL COM CARÃTER NITIDAMENTE INTIMIDADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA
... condução dos agentes até a sua residência, haja vista que, além de ... conduta dos agentes públicos e, por conseguinte, não há nulidade que possa ... Não senhor; {-… estou certo nesse resumo?} Sim, senhor. E o comandante, a todo ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com entidades privadas e órgãos públicos, representando os interesses ... c ompostas pelos servidores e agentes políticos integrantes de determinada ... É de Agostini o resumo histórico desse encaminhamento ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades ...
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Acordao N° 1666875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Constitucional, administrativo e civil. Ação indenizatória. Compensação de danos morais e composição de danos materiais. Composição passiva. Distrito federal. Responsabilidade civil do estado. Causa de pedir. Imperícia e negligência no atendimento de paciente gestante. Morte fetal. Hospital da rede pública de saúde. Responsabilidade estatal. Natureza subjetiva. Paciente padecente de diabetes...
... NEXO CAUSAL ENTRE A CULPA IMPUTADA AOS AGENTES ... E O RESULTADO LESIVO. CONSTATAÇÃO ... públicos fomentados por profissionais médicos localizados ... lucros cessantes, em resumo, o que a vítima efetivamente perdera e o que ... -
Acórdão nº 1.0476.15.001340-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE - CONTRATO DE SERVIÇOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - VALOR ABAIXO DO MERCADO - SOMA DOS CONTRATOS - FRACIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Não há falar-se em ato de improbidade, considerando que a dispensa de licitação encontrava-se lastreada no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, com base no valor estimado do...
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Acórdão nº 1.0476.15.001715-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE - CONTRATO DE SERVIÇOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - VALOR ABAIXO DO MERCADO - SOMA DOS CONTRATOS - FRACIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. . Não há falar-se em ato de improbidade, considerando que a dispensa de licitação encontrava-se lastreada no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, com base no valor estimado do...
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Acórdão nº 1.0476.15.001340-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE - CONTRATO DE SERVIÇOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - VALOR ABAIXO DO MERCADO - SOMA DOS CONTRATOS - FRACIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Não há falar-se em ato de improbidade, considerando que a dispensa de licitação encontrava-se lastreada no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, com base no valor estimado do...
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Acórdão nº 1.0476.15.001666-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE - CONTRATO DE SERVIÇOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - VALOR ABAIXO DO MERCADO - SOMA DOS CONTRATOS - FRACIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não há falar-se em ato de improbidade, considerando que a dispensa de licitação encontrava-se lastreada no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, com base no valor estimado do...
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Acórdão nº 1.0476.15.001666-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE - CONTRATO DE SERVIÇOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - VALOR ABAIXO DO MERCADO - SOMA DOS CONTRATOS - FRACIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não há falar-se em ato de improbidade, considerando que a dispensa de licitação encontrava-se lastreada no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, com base no valor estimado do...
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Acórdão nº 1.0476.15.001715-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE - CONTRATO DE SERVIÇOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - VALOR ABAIXO DO MERCADO - SOMA DOS CONTRATOS - FRACIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. . Não há falar-se em ato de improbidade, considerando que a dispensa de licitação encontrava-se lastreada no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, com base no valor estimado do...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... eventuais fraudes e desvios de recursos públicos federais destinados à saúde.” (pág. 4 do ... ’ ou ‘pescaria probatória’, sendo em resumo, o meio de investigação especulativa ... “[ ... ] são os que, praticados por agentes do Governo no uso de competência constitucional, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o autor, com respaldo em Liebman, que os agentes da atividade econômica sempre existiram, citando ... nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão comum, a possibilidade é ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... interno; e d) formação dos estoques públicos de produtos agropecuários da Política de ... agentes de controle biológico; c) fiscalização: 1. do ... 4.07 Serviço 4 Chefe FCE 1.05 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...