agentes públicos resumo
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... queixa-crime, considerando, em resumo, ... ‘In concreto, as falas do querelado a ... ção de absorventes em espaços públicos, teria sido ... arquitetado para, dolosamente, ... ção de juízo de valor e críticas a agentes ... públicos, no sentido de garantir a real ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Processo nº 0128965-03.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Ação Indenizatória. Bala Perdida que Atingiu a Perna Direita Do Autor Quando Chegava Em Sua Residência. Pedido de Dano Moral. Sentença de Procedência. Apelo Do Estado Em Relação Aos Honorários Advocatícios. Apelo Do Autor Requerendo a Majoração Da Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil Do Estado que Se Configura Na Espécie. Teoria Do Risco Da Atividade. Art. 37, §6º Da Crfb/198
... No mérito, sustenta, em resumo, que não ... a dos agentes públicos, como também ... -
Relatório e Voto com número 5313462-55.2019.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO CUMULADO COM COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DECLARADO NULO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS O SEGUNDO RECURSO. SENTENÇ
... 1. Em breve resumo, consta que a autora foi contratada em 16/09/2009 ... públicos inexistentes ou ... ineficazes, para garantir a ... , quais sejam: a) exposição efetiva a agentes" ... nocivos à saúde; b) habitualidade da exposi\xC3" ... -
Sentença com número 5306695-06.2021.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 20-06-2023
RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor...
... aplicam-se aos agentes públicos contratados por prazo determinado, com ... Em resumo, o texto normativo impôs que a Selic passe a ser ... -
A era digital
... A distância entre os agentes da comunicação, portanto, impõe que o seu ... Wide Web é um sistema de documentos públicos colocados e disponibilizados na Internet, no ... necessidades do usuário 57 ... Em resumo, a diferença entre a Web 2.0 e a Web 3.0 é a ...
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Bens estatais
... com base em seu poder de polícia, os agentes públicos necessitam de equipamentos, veículos, ... 5 Na mesma linha, em resumo das discussões civilistas sobre o tema, Nelson ...
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Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
... essenciais como saúde e educação, por conta de corrupção de agentes públicos, por exemplo), se apresenta em todo o mundo como um problema ... artigos restantes, com base na leitura do título, palavras-chave e resumo, e filtro de linguagem os que tinham relação com o tema que se pretende ... -
Dos crimes dos Prefeitos
... os crimes de responsabilidade dos agentes políticos (prefeitos e vereadores), punindo-os ... os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos ... , Maria Sylvia Zanella Di Pietro expõe: Em resumo, sempre que a matéria administrativa se ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... fontes de água devido ao montante de agentes que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a ... Em resumo, o Direito Penal do Inimigo tem as seguintes ... responsabilização penal dos agentes públicos pela omissão de efetivas políticas de ...
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O Brasil e sua federação
... implica examinar o modus operandi dos agentes públicos envolvidos (Presidentes, Ministros, ... Em resumo, como bem vislumbrada por J. Stone (1946), aquela ...
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Crimes de Prefeitos
... -se que os Prefeitos podem ser, ainda, agentes de outros delitos referidos no Código Penal, ... , são considerados funcionários públicos, para os efeitos penais (art. 327 do CP) ... cit., pág. 122) ... Em resumo: não existe nenhum conflito, nem aparente, nem ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... Em resumo podemos destacar que: ... O acidente é ... ”, constava apenas a lista de agentes patogênicos , agrupados em Agentes Químicos, ... Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo ...
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Acórdão Nº 5083833-78.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 21-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME COMETIDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA. PLEITOS DE [1] ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, [2] REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A [2.1] FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO...
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Legislação Complementar
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data ...
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A Contribuição do Constitucionalismo Popular para o Fortalecimento da Accountability Social sobre o Judiciário
... através de e respondendo aos seus agentes no governo – o responsável por verificar que ... de garantir que os funcionários públicos são responsáveis por seu comportamento – ... Em resumo, dois são os tipos de obstáculos que se opõem ...
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Santo antônio de jesus - 2ª vara cível
... : Sindserv - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Santo Antonio de Jesus - RÉU: ... 53/55. Aduz o réu, em resumo, haver vício na representação processual do ... necessidade de chamamento ao processo dos agentes públicos ordenadores da despesa. No mérito, ...
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Perspectiva história do direito natural
... ãos gregos para o embate em espaços públicos, tribunais através da oratória e retórica ... Em resumo, a partir dos sofistas o homem passou a ser o ... A autonomia kantiana pressupõe que somos agentes racionais cuja liberdade transcendental nos tira ...
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Primeiras linhas
... ou juridicas, no desempenho de serviços publicos, em virtude de delegação ou de contracto ... a referida imunidade para aqueles agentes públicos. Vejamos: “Dar-se-á mandado de ... Vejamos, abaixo, o quadro-resumo: 11 ... 10 Súmula 634, STF: Não compete ao ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... Em resumo: assim como as partes podem livremente contratar, ... de autoridade brasileira, da atuação de agentes públicos de outros Estados para a realização ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... captar a ca‑ pacidade contributiva de agentes econômicos que realizam atividades, não só ... 84 Em resumo, enquanto no primeiro caso pode‑se ter excesso ... ‑ bre os atores, sócios e associados, públicos ou privados, em cada um deles”. 105 O confronto ...
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Acórdão Nº 5004149-76.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE NA OITIVA DOS POLICIAIS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA. PRERROGATIVA DE ACOMPANHAMENTO DO INTERROGATÓRIO QUE NÃO SE ESTENDE AO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. FASE INQUISITORIAL. PRECEDENTE. ADEMAIS, EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA...
... Em resumo, o paciente estaria sendo acompanhado por agentes públicos há cerca de 6 (seis) anos, sabedores de que este ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... drástica de actuación de los poderes públicos" sobre el ciudadano, ha de sujetarse a estrictos l\xC3" ... harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese, o substratum de um complexo de ... , parecendo alcançar só os agentes do Fisco’. Não obstante a literalidade do ...
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COVID. Legislação correlata
... § 7º-C Os serviços públicos" e atividades essenciais, cujo funcionamento dever\xC3" ... VII — agentes socioeducativos, agentes de segurança de ... 851, § 2º — CLT — ata — resumo — assinatura — art. 851 — CLT — ...