agravantes e qualificadoras

HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA MENOR, COM QUATRO ANOS DE IDADE, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E INCOMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORAS E AGRAVANTES. Retirar o cadáver do local onde deveria permanecer e conduzi-lo para outro em que não será normalmente reconhecido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO MEIO CRUEL E POR TER SIDO PRATICADO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (FEMINICÍDIO). PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (1) SUSCITADA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO USO DE UNIFORME DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO FÚTIL E FEMINICÍDIO, PRATICADO NA PRESENÇA DE DESCENDENTES (ARTIGO 121, § 2º, II E VI, C/C § 2º-A, INCISO I, C/C § 7º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP).PENA-BASE....

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO - REJEIÇÃO - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - NÃO OFENSA - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - AMPARO NA PROVA COLHIDA - QUALIFICADORAS PREVISTAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DAS DEMAIS COMO...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA QUE FIXOU AS PENAS PARA O DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM 19 (DEZENOVE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 932 (NOVECENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA; PARA O CRIME DE OCULTAÇ&

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CRIMES DOLOSOS CONTRA A PESSOA E CONEXO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (ARTIGO 121, §2º-A, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II; ARTIGO 121, §2º, INCISOS II, III E IV, C/C ARTIGO 14, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A DEFESA LIMITA A SUA IRRESIGNAÇÃO AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO OPERADO PELO SENTENCIANTE. NO PONTO,...

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. LIMITES PARA O LIBELO, QUESITOS E CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA REINCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENA. A sentença de pronúncia afastou as qualificadoras apontadas na denúncia (art. 121, § 2º, IV, 2ª figura - emboscada, e art. 121, §

Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME CONTRA A VIDA (ART. 121, §2º, I, III e IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RESTRITO AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE, PARA AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA DECISÃO TERMINATIVA QUE SE IMPÕE. 1. Segundo a denúncia, no dia 22.04.2012

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. Havendo prova da materialidade e suficientes indícios de autoria, a pronúncia é medida impositiva. Trata-se o decisum impugnado de decisão interlocutória mista não terminativa que encerra o judicium accusationes, devendo se limitar a expressar a razoabilidade da

HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - Tratando-se de homicídio com mais de uma qualificadora, a aplicação da pena deve ocorrer com a eleição da pena-base do homicídio qualificado, aumentada pela atuação das demais qualificadoras como circunstâncias agravantes, consideradas proporcionalmente pela sua quantidade em atenção à individualização da pena....

Apelação penal. Tribunal do júri. Crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Termo de apelação. Delimitação do recurso. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não

Apelação Processo nº 0000670-20.2017.8.19.0040 Apelante: HELCIO FERREIRA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ERRO DE PROIBIÇÃO, INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO

Apelação Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000149-36.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 68/70, que foi complementada à fl. 79, prolatada pelo Juízo do Juizado...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001597-44.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 157/159, que foi complementada à fl. 174, prolatada pelo Juízo do...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AOS RÉUS. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E CONCURSO DESTAS COM ATENUANTES. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU ROMILDO FERREIRA DA SILVA. RECURSO...

HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO e EXTORSÃO MAJORADA. Apelação que pleiteia a anulação da condenação porque seria contrária às provas dos autos. Impossibilidade. Reconhecimento pessoal e induvidoso pela vítima sobrevivente. Negativa isolada e frágil. Interpretação das provas pelos jurados que encontra respaldo nas provas angariadas. Condenação mantida. Pedido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, CAPUT E ART. 211, AMBOS DO CP). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO À PENA DE SEIS (6) ANOS E TRÊS (3) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DO PARQUET DE AUMENTO DA PENA IMPOSTA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E MOTIVOS...

APELAÇÃO. Homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de meio cruel. Recurso defensivo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadoras bem demonstradas pelo conjunto probatório. Soberania das decisões do Júri. Dosimetria. Redução da pena. Possibilidade. Circunstâncias utilizadas para a majoração da pena na primeira fase que se confundem com as qualificadoras

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA O VEREDITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, I, "E" DO CPP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCEDIMENTO DO...

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CP) RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO - NO MÉRITO, PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE...

JÚRI - HOMICÍDIO - CONDENAÇÃO - DENÚNCIA - LIBELO - QUESTIONÁRIO - CORRELAÇÃO - QUALIFICADORAS - AGRAVANTES - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - Havendo correlação entre a denúncia, o libelo e o questionário, não há que se falar em nulidade - Os quesitos formulados com a simplicidade e a clareza necessárias ao entendimento pelos jurados devem ser tidos como válidos - Correto o...