álea econômica
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Acordao Nº 140182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO DE MAQUEIRO, RECEPCIONISTA, CARREGADOR, ARTÍFICE E ELETRICISTA I. REAJUSTE. DISSÍDIO COLETIVO QUE PROVOCA AUMENTO SALARIAL. REVISÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATO PREVISÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
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Acordao Nº 140182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO DE MAQUEIRO, RECEPCIONISTA, CARREGADOR, ARTÍFICE E ELETRICISTA I. REAJUSTE. DISSÍDIO COLETIVO QUE PROVOCA AUMENTO SALARIAL. REVISÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATO PREVISÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
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Processo nº 0051141-73.2012.8.19.0021 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... rando álea" econômica extraordinária e extracontratu- ... al” (g.n.).\xC2" ...
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Acordao N° 1232887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Administrativo, civil e processual civil. Ação indenizatória. Sentença condenatória. Duplicidade de recurso. Preclusão. Segundo recurso da caesb não conhecido. Licitação. Regime de empreitada global. Obra de reforma e ampliação da estação de tratamento de esgotos de sobradinho. Parcelas inadimplidas e pagamento a menor. Prova pericial. Condenação da contratante ao pagamento. Alterações...
... OU DE CONSEQUÊNCIA IMPREVISÍVEL. ÁLEA ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SEGUNDO ... RECURSO INTERPOSTO PELA CAESB NÃO ... econômica extraordinária e extracontratual” ... 9. A toda evidência, ... -
Acordao N° 1401664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Administrativo. Civil. Processual civil. Remessa necessária. Descabimento. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Contrato administrativo. Objeto. Aquisição de equipamentos comunitários de segurança (ecs) e implantação de postos policiais no distrito federal. Suspensão contratual. Fato da administração. Configuração. Prorrogações
... Administração, a fim de adequá-la ao interesse público, seja por álea" ... administrativa (ato unilateral, fato do príncipe e fato da Administra\xC3"ção) ou por álea econômica (teoria ... da imprevisão), observado, em caso de mudanças que importem ... -
Acordao N° 1292657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação. Administrativo. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Ação indenizatória. Licitação. Contrato administrativo. Implantação de linhas aéreas de distribuição. Regime de empreitada por preço global. Celebração de termos aditivos com estipulação de...
... EXTRAORDINÁRIO OU DE CONSEQUÊNCIA IMPREVISÍVEL. ÁLEA ORDINÁRIA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVADO VALOR DA CAUSA ... configurando álea econômica extraordinária e extracontratual”, nos termos do art. 65, II, “d”, ... -
ACÓRDÃO Nº 3495/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-12-2012
ACOMPANHAMENTO. SOLICITAÇÕES DE ALTERAÇÃO DE ESCOPO COM REFLEXO NO VALOR DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PARCIAL DOS CUSTOS INCORRIDOS PELO CONTRATADO. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE OBTER O RESSACIMENTO DOS VALORES CONSIDERADOS INDEVIDOS. ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES FORMULADAS. 1. Para ser caracterizado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato há que estar presente a comprovação,
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Acórdãos nº 1021537-46.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019
... da controvérsia jurídica tocante à existência de álea extraordinária, a ensejar a recomposição do equilíbrio ... ível, não imputável a nenhuma das partes (álea econômica extraordinária), mas, sim, por fato do príncipe (álea ...
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Acórdãos nº 0017310-23.2011.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... em autorizar os serviços extraordinários alegados Álea administrativa e econômica não verificada – Fatos ...
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Resolução nº 1578 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Mayo de 2005
PETIÇÃO. Eleições 2002. Contrato. Urnas. Fornecimento. Desequilíbrio. Dólar. Variação. Recomposição. - A ausência de álea econômica extraordinária e extracontratual afasta a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. - A não-indicação de taxa de câmbio na proposta vencedora de licitação demonstra que eventuais flutuações do câmbio poderiam ser assimiladas durante a...
... Dólar. Variação. Recomposição ... - A ausência de álea econômica extraordinária e extracontratual afasta a quebra do ... -
Contratos administrativos
... C) O “fato da Administração”, aspecto relacionado à álea econômica e que pode resultar no desequilíbrio econômico-financeiro do ...
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... , a necessidade de definir de que forma cada setor e atividade econômica são mais eficientemente regulados – isto é, em qual extensão e com ... em razão da configuração de fato do príncipe, isto é, de álea econômica extraordinária e extracontratual, ensejando a incidência do ...
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Acordao N° 1307767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processo civil e administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução de obras de pavimentação asfáltica, meio-fio e drenagem pluvial em quadras. Revisão contratual. Reequilibrio econômico-financeiro. Recomposição da moeda. Lei n. 8. 666/93. A data base de atualização do pagamento deve ser a da apresentação da proposta, desde que dentro do seu prazo de validade. Principio da...
... somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica" ... indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” 2.2. J\xC3" ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea ... econômica extraordinária e extracontratual. 2.3. Assim, para ... - Acórdão Nº 0800489-19.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
- Acórdão Nº 0800244-08.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
- Acórdão Nº 0801052-13.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
- Acórdão Nº 0818510-77.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
- Acórdão Nº 0809573-44.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
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Ret pe 39, RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO ELETRÒNICO 39/2023 OBJETO Registro de preços para futura e eventual aq
... príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. " 2)Fica alterado a data de ...
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Acórdão Nº 0040455-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-03-2023
... EXTRAJUDICIAIS EM JUÍZO QUE SE REVELA ALEA ÍNSITA À ... PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE. DECISÃO ...
- Acórdãos nº 1002396-12.2013.8.26.0281 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
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Decisão Monocrática Nº 0006149-50.2009.8.24.0067 do Segunda Vice-Presidência, 26-08-2020
... , II, "d", da Lei 8.666/93, sob o argumento de que "[ ... ] somente a álea administrativa e a econômica são capazes de gerar alterações nos ...
- Acórdão Nº 0805454-40.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
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Resolução nº 1578 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Agosto de 2005
... Variação. Recomposição ... - Em não havendo alteração econômica extraordinária e extracontratual, não há a quebra do equilíbrio ... - Eventual ônus referente à execução do contrato não implica "álea econômica extraordinária e extracontratual" que autorize a aplicação ...
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Acórdão N° 2015.0001.000347-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/06/2015
... encontram inseridos dentro do álea da atividade económica ... explorada pelo próprio banco (fortuito ...