álea econômica
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Acórdão nº 1.0713.16.005033-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - FORNECIMENTO DE PNEUS PARA SEREM USADOS NA FROTA DE CARROS DO MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO - PROCESSO LICITATÓRIO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA- ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA- INSUFICIÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE. A ação monitória deve se lastrear em prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos do...
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Acordao N° 1601491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. Recurso desprovido.
... e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” ... A ... que formam o preço da contratação, ou seja, a álea" econômica previsível. O segundo, de caráter ... excepcional, tem o prop\xC3" ... -
Acordao Nº 138856 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO INOCORRENTE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR NEGATIVA À REPACTUAÇÃO - AUSÊNCA DE PROVA DA ALEGADA “MANOBRA ILUSÓRIA AO FORNECEDOR” - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Não há violação ao...
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Acordao Nº 138856 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO INOCORRENTE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR NEGATIVA À REPACTUAÇÃO - AUSÊNCA DE PROVA DA ALEGADA “MANOBRA ILUSÓRIA AO FORNECEDOR” - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Não há violação ao...
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Acordao Nº 138856 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO INOCORRENTE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR NEGATIVA À REPACTUAÇÃO - AUSÊNCA DE PROVA DA ALEGADA “MANOBRA ILUSÓRIA AO FORNECEDOR” - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Não há violação ao...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações; ... Por ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ... @@@1.5 A vedação ...
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Premissas da padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento
... sustentável em suas três dimensões: ambiental, econômica e social. E, ainda, o acesso à água potável e ao saneamento básico é ... quanto ao caso fortuito e força maior, fato do príncipe e a álea econômica extraordinária, e os meios alternativos de solução de ...
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Acórdão Nº 0313891-10.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) PARA OBTENÇÃO E COBRANÇA DE REAJUSTE DE PREÇO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL DO CAV/UDESC, CAMPUS DE LAGES/SC. PLEITO FORMULADO PELA EMPRESA CONTRATADA PARA REAJUSTE DO PREÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE...
... somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. O reajuste ... de casos fortuitos ou de força maior, fato do príncipe ou álea econômica extraordinária. O reajuste de contratos administrativos ... -
Paulo afonso - 1� vara da fazenda p�blica
... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Na hipótese, todavia, a ...
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LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
... ência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços; III - estimular a cooperação entre os ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. § 1º Os contratos que envolvem a prestação ...
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Acórdão Nº 0105212-38.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-04-2021
RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA COM EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. CONDENAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA, JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO, DE VERBAS DEVIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL
... as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia ... do cumprimento das obrigações.” ... O elemento ... característico do instituto é a álea econômica, e sobre ela vale repetir as ... palavras de CAIO TÁCITO: "A ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0030202-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... - álea ordinária ou empresarial : risco que todo empresário corre como ... - álea econômica circunstâncias externas ao contrato, estranhas à vontade das partes, ...
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Sentença nº 1001069-57.2021.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-01-2023
... relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § ... Portanto, a álea econômica, isto é, as alterações de fato que resultem a redução das ...
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Acórdão Nº 0006726-29.2019.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 10-05-2023
... somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica ... indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações” ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea ... econômica extraordinária e extracontratual." ... Portanto, o ...
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Acórdão nº 1000595-31.2021.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS E MONUMENTOS – REAJUSTES SUCESSIVOS DE PRAZO - REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - LEI N. 8.666/93 - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMIO-FINANCEIRO – DEVIDO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS NOS TERMOS NOS MOLDES DO TEMA 905 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA –
... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ... Da análise dos autos, ... -
Paulo afonso - 1� vara da fazenda p�blica
... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Na hipótese, todavia, a ...
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Ato da Mesa nº 80 de 7 de Junho de 2001
... ão, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ... § 1º A contratada fica ...
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Sentença nº 1000769-86.2021.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... no ano 2020 (notadamente a partir de março), bem como a crise econômica que se seguiu, são fatos notórios que não dependem de prova, além do ... Portanto, a álea econômica, isto é, as alterações de fato que resultem a redução das ...
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Concessões de Serviço Público
... regulamentares que trazem as especificações sobre a parte econômica do contrato) ... 15.3. FORMALIDADEs PARA A REALIzAçãO DA CONCEssãO ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária (art. 5º III); ... MANUAL DE DIREITO ...
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Sentença nº 1001303-41.2021.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2022
... de COVID-19, não se inserem no conceito de força maior, mas sim na álea econômica do seu negócio, o qual deve atuar dentro dos limites da ...
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Considerações sobre os impactos e as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (covid-19) no âmbito dos contratos de comercialização de energia elétrica
... mercados, acarretando a redução do ritmo da atividade econômica e variações de preços”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Efeitos jurídicos da ... 9 8 Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Álea econômica, que dá lugar à aplicação da teoria da imprevisão, é todo ...
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Anexo 2 - Legislações
... ência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica", financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jur\xC3" ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extra-contratual. (Redação dada pela Lei ...
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Lei 8.666/1993
... (C) regularidade fiscal. (D) habilitação econômica-financeira. (E) qualificação social ... Art. 30, I, da Lei ... íbrio econômico-financeiro, que somente é devido nas hipóteses de álea econômica extraordinária ... (D) poderá alterar unilateralmente o ...
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Acórdão Nº 0001846-70.2021.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-08-2022
... equação econômica ... Acrescenta que o “( ... ) cerne do reequilíbrio está na ... príncipe, configurando álea econômica ... extraordinária e extracontratual’ ... 32. Considerando ...
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Acórdão Nº 0300443-56.2015.8.24.0017 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ... No caso ...