álea econômica
-
Decisão da Presidência nº 589918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2013
... do contingente de idosos de baixa renda no Brasil, vulneráveis econômica e socialmente, e que se utiliza precipuamente do transporte coletivo ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei n ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.118872-6/001,1188726-12.2012.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE LIMPEZA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE COFINS APÓS APRESENTÇÃO DA PROPOSTA. PREVISÃO EXPRESSA DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. DESEQUILÍBRIO INEQUÍVOCO. DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA.- A Constituição da República, através do art. 37, XXI e a Lei n. 8.666/93 garantem o equilíbrio da...
-
Com 'ato governamental nº 5', Paraíba culpa empresário por crise financeira
Arthur Moura: Decreto da PB culpa empresário por crise financeira
... íbrio econômico-financeiro dos contratos públicos, em razão da álea econômica (teoria da imprevisão)[1]. Afinal, a inflação compreendida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017371520154058500), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0801737-15.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: AC2 ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Victor Lages Altavila Guerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. ... Enquanto isso, o ... -
Legislação Complementar
... por sexo, faixa etária, ocupação, setor de atividade econômica, situação no emprego, frequência escolar e localização geográfica ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ... § 1º O contratado ...
-
Decisão monocrática Nº 1409315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... CONTRATO ADMINISTRATIVO ... Equação Econômica do contrato de concessão – Resoluções que determinam padronização ... Inocorrência de álea extraordinária. Sentença de improcedência mantida ... Honorários ...
-
O Instituto do Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos sob o Prisma da Administração
... ção ao se deparar com uma situação em que a equação econômica se desequilibre em seu desfavor não pode se quedar inerte” ... “A ... da equação econômica pode ocorrer nas hipóteses de força maior, álea administrativa e álea econômica. A álea administrativa engloba o poder ...
-
Covid-19 e a aplicação da teoria da imprevisão nos contratos empresariais
... quando da celebração do contrato, ou seja, inseridos dentro de sua álea 9 ... A questão é de uma enorme sutileza, não admitindo, portanto, ... ária, de modo a possibilitar algum desequilíbrio na equação econômica do contrato, como há muito afirma a jurisprudência do STJ. 6. Não há ...
-
Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... inviabilidade econômica de duplicação da infraestrutura. Entretanto, a depender da política ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; ( ... ) ... 142 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2014 ...
-
Acórdão Nº 0040633-58.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 29-10-2023
... somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do ... cumprimento das obrigações.” ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e ... extracontratual.” ... Portanto, ao ...
-
Da Caracterização da Relação de Consumo e sua Influência na Figura do Contrato Sob o Pálio da Constituição Econômica
A Constituição Federal de 1988, como uma constituição econômica, possui um viés diretivo, ou seja, mais do que simples instrumento de governo, apresenta diretrizes, programas e fi ns a serem alcançados pelo Estado e pela sociedade, através de normas programáticas" "Para aferir com precisão a existência de uma relação de consumo, é indispensável ter conhecimento prévio de alguns conceitos...
... Ademais, o Código de Defesa do Consumidor tem sua gênese adstrita à intervenção do Estado, pela álea econômica, na hoje denominada autonomia privada, vice-jando, por exemplo, em fenômenos como o dirigismo contratual ... Assim, a liberdade ... -
Acórdão nº 1.0024.11.222802-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - ENTREGA DAS OBRAS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DIREITO A REVISÃO DE PREÇO - ADIAMENTO DAS OBRAS - FATOS ALHEIOS À VONTADE DO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO...
-
Acórdão nº 1.0000.22.250875-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - PANDEMIA COVID-19 - NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1 - A Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente à época da realização do contrato prevê a possibilidade de alteração contratual
-
Desafios da implementação da política de concessões florestais federais no Brasil
A Lei de Gestão de Florestas Públicas representa um instrumento legal brasileiro criado com apoio ímpar de diversos setores da sociedade, inclusive algumas das principais ONGS ambientalistas. Prevê que o Manejo Florestal Sustentável gere “benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo”. Passados alguns anos do início da...
... concessão e de ações de fomento para assegurar a viabilidade econômica da atividade madeireira exercida de forma sustentável, o que pode se dar ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e ĞdžƚƌĂĐŽŶƚƌĂƚƵĂů͟ ... -
Acórdão Nº 08084417520188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-07-2019
... somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações” ... Por ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.” ... No caso dos autos, ...
-
Acórdão, Processo nº 5006361-58.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... foram editadas para solucionar a situação de vulnerabilidade econômica, causada por força maior, que atingiu um grupo específico de ... A mesma ponderação se aplica aos efeitos de fato do Príncipe e de álea econômica extraordinária, relacionada à teoria da imprevisão. São ...
-
Acórdão, Processo nº 5006589-33.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-02-2022
... foram editadas para solucionar a situação de vulnerabilidade econômica, causada por força maior, que atingiu um grupo específico de ... A mesma ponderação se aplica aos efeitos de fato do Príncipe e de álea econômica extraordinária, relacionada à teoria da imprevisão. São ...
-
A responsabilidade patronal nos acidentes de trabalho: elementos para uma teoria trabalhista
... e, quando essa pessoa é empregada por outrem em uma atividade econômica, estamos, sem dúvida, diante da hipótese prevista parágrafo único do ... pelo art. 2º da CLT. A álea" econômica representada pela possibilidade de lucros ou de perda é, sem d\xC3" ...
- Acórdão Nº 5000642-60.2021.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
-
Acórdão, Processo nº 5001794-03.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... de obrigações fiscais, por fundamentos de natureza econômica" ou social. Trata-se, portanto, de um benefício tributário, cuja institui\xC3" ... A mesma ponderação se aplica aos efeitos de fato do Príncipe e de álea econômica extraordinária, relacionada à teoria da imprevisão. São ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.203192-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SISTEMA REMUNERADO DE ROTATIVO DE VAGAS E FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERABA - ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PARALISAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1 - A quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato...
-
PPI - Programa de parcerias de investimentos inovações e desafios
... ; (iii) articulação com o conselho administrativo de defesa Econômica - cadE, bem como com a secretaria de acompanhamento Econômico - sEaE do ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária”. todavia, a lei de ppp silencia-se sobre a ...
-
Processo nº 0318715-24.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Prestação de Serviços de Alimentação Na Sede Da Petrobrás No Município de Anchieta, Espírito Santo. Alegação de Onerosidade Excessiva. Inexistência. Pretensão de Revisão Do Contrato. Cláusulas Contratuais Infirmadas Pela Apelante que Não Evidenciam Qualquer Onerosidade Ou Desequilíbrio Contratual a Justificar Qualquer Revisão. Sentença
... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea ... econômica extraordinária e extracontratual”. ... -
Acórdão nº 1.0528.08.008961-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ALUNOS - TERMOS ADITIVOS - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ECONÔMICO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 65, II, d, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - TERMO INICIAL - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA - CONSECTÁRIOS...
-
Acórdão nº 1.0112.15.008266-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ECONÔMICO - APLICAÇÃO DO ART. 65, II, d, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - REEXAME DAS MATÉRIAS -...