álea econômica
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Decisões Monocráticas nº 3372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... cento) das receitas correntes do Estado, sendo que a retração econômica a nível nacional certamente acarretará a redução dos repasses oriundos ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual (alínea d do inciso II do ...
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Marco do saneamento básico: o que fazer até o dia 31 de março de 2022
Juliano Heinen: "O problema do saneamento básico está comigo?"
... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ... Veja que não se fala em “matriz de ... -
O Direcionamento Estratégico de Crescimento Apoiado em Parcerias Público-Privadas: Visão Geral, Aspectos Empresariais e Jurídicos Relevantes
Este artigo sustenta que algumas organizações têm adotado a prática de participarem de parcerias público-privadas como estratégia de crescimento empresarial. Esse fenômeno foi analisado a partir de uma perspectiva que tenta explicar o fenômeno da adoção de estratégias como resposta à necessidade de criação de novos nichos de mercado, resultando na criação de vantagem competitiva, por meio da...
... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; IV – as formas de remuneração e de ... -
Decisão monocrática Nº 3651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... semanal das projeções para o índice de preços, atividade econômica, câmbio, taxa Selic, entre outros indicadores” ... Salienta ... acima da inflação e se esses fatores podem ser considerados como álea econômica extraordinária e/ ou fato do princípe, a levar a quebra do ...
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Tipologia na Lei Anticorrupção
... somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações ... 174 ... e, bem assim, caso configurado fato do príncipe, o qual traga álea econômica extraordinária e extracontratual ... É o caso, portanto, ...
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Desafios jurídicos das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e desenvolvimento nacional sustentável
O objetivo deste artigo é analisar as vantagens e as pseudo-vantagens do sistema de parceria público-privada. Inicialmente, será contextualizado o cenário de introdução das Parcerias Público-Privadas no ordenamento jurídico brasileiro. Depois, haverá a delimitação de vantagens e de pseudo-vantagens, isto é, de pretensas vantagens que, no fundo, não são tão transformadoras assim em relação ao...
... capital externo; privatização das estatais; e desregulação econômica ... Pouco restou aos países do eixo-sul, que vivem em insanável ... erentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica ’dzǤ ... A repartição ... -
Compartilhamento de incentivos, riscos e resultados negociais na gestão pública contemporânea: abordagem pelas parcerias público-privadas
O presente artigo busca examinar o contrato administrativo aplicável às concessões de parcerias público-privadas. A abordagem é feita numa perspectiva da operacionalidade da Administração Pública na prestação de serviços públicos e na estipulação das cláusulas contratuais. Tem por objetivo identificar, no ajuste dos contratos administrativos, os critérios de desempenho de incentivos, os riscos e...
... de levantamento legal e doutrinário na literatura jurídica e econômica. Na pesquisa, constatase que a formatação contratual será alcançada ... , nas hipóteses de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea" econômica extraordinária. Os riscos podem ser observados ainda na presta\xC3" ... - Acórdão, Processo nº 5013232-07.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
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Acórdão, Processo nº 5010610-57.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... margem de lucro, a fim de justificar o exercício da atividade econômica ... Entretanto, sabido, outrossim, que os contratos administrativos ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual” ... Já o § 5º do art ...
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Demora na obtenção de licenciamento ambiental: a necessária preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica
... ção da licença e queǡ portantoǡ o risco ambiental constitui uma álea" ordináriaǡ incapaz de fundamentar o pedido realizadoǤ ... Posicionou\xC7" ... Como consabidoǡ as áleas extraordinárias dividemǦse em econômica e administrativaǡ sendo que esta ’ltima abrange três modalidadesǣ a ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL ENTRE SHOPPING CENTER E LOJISTA. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19. CONTRATOS PARITÃRIOS. REGRA GERAL. PRINCÃPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ONEROSIDADE...
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Acórdão nº 1.0559.15.001241-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a revisão do contrato administrativo, objeto de alteração unilateral pela Administração Pública, quando caracterizado o desequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do...
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Acórdão nº 1.0559.15.001241-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a revisão do contrato administrativo, objeto de alteração unilateral pela Administração Pública, quando caracterizado o desequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0394553-02.2016.8.19.0001 (Cível), 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO FUNDADA EM DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DE ELEVADO E EXTRAORDINÁRIO AUMENTO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE, EM SEDE DE PRELIMINAR, ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVAR O FATO...
... econômica que lhe corresponderá. A equação econômico-financeira ... é ... A ... álea ordinária ou empresarial, que está presente em qualquer tipo de ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO. REGIME DE EMPREITADA GLOBAL. OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DE SOBRADINHO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS....
... CONSEQUÊNCIA IMPREVISÍVEL. ÁLEA ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA ... SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA CAESB NÃO ... caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e ... extracontratual” ... 9. A toda evidência, ... -
Decisão da Presidência nº 929035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2015
... na atividade negocial, face à dinamicidade da realidade econômica do mundo contemporâneo: 'L'ordinamento giuridico non può opporsi a ... , que não se verificam no caso dos autos, ou seja, somente a álea econômica extraordinária e extracontratual, desequilibrando totalmente a ...
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Alterações dos contratos administrativos
... deve o contratado suportar alguns riscos inerentes à atividade econômica a que se entregou. Somente a denominada “álea econômica ...
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Acórdão, Processo nº 0011747-27.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... Aduz a autora que a soma da crise econômica enfrentada, com a quebra das perspectivas contidas no edital, e as ... 65, II, d, da Lei 8.666/93, pressupõe a ocorrência de álea econômica ou alteração unilateral a justificar novo acordo entre as ...
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Equilíbrio contratual, segurança jurídica e revisão dos contratos durante pandemia
Segurança jurídica e revisão dos contratos em tempos de pandemia
... Aqui, entretanto, cabe uma primeira advertência: a dificuldade econômica para cumprimento da obrigação, por si só, não é tratado, em ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea ... -
Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.SERVIÇO DE TELEFONIA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS ECOFINS. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃOFIRMADA PELO STJ, NO RESP 976.836/RS, JULGADO SOB O RITO DOSRECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.I. Recurso Especial...
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A distribuição de riscos em concessões florestais: uma análise econômico-jurídica dos riscos decorrentes do inventário florestal amostral
... ” se insere, portanto, na nova orientação político-econômica brasileira de “desestatização”, privilegiando o princípio da ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. Portanto, em relação às PPPs, não há ...
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Acórdão nº 1.0000.18.017233-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRRAS DEVOLUTAS - PORTARIA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO PREÇO DA TERRA NUA - INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO UNILATERAL E COM BASE NO VALOR DE MERCADO - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO - LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNC
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Acórdão nº 1.0000.18.017233-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRRAS DEVOLUTAS - PORTARIA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO PREÇO DA TERRA NUA - INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO UNILATERAL E COM BASE NO VALOR DE MERCADO - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO - LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNC
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Acórdão, Processo nº 5014407-66.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual (grifei) ... Em que pese ...
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Acordao N° 1685220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Código de defesa do consumidor. Rescisão contratual. Prestação de serviços. Buffet. Casamento. Pandemia. Covid-19. Restrições impostas. Responsabilidade civil. Afastada. Multa contratual. Aplicabilidade. Redução. Necessidade. Equidade. Art. 413 do código civil. Dano moral. Descumprimento contratual. Mero dissabor. 1. Embora a relação de consumo entre as...
... reconhecimento da “força maior”, tomando como configurada a “álea econômica extraordinária e ... extracontratual apta a dar ensejo à ...