álea econômica
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Acórdão nº 1.0000.18.047055-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO DAS CONTRATANTES EM PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE PEDIDOS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA ARQUE COM DESPESAS...
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Acórdão nº 1.0000.18.047055-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO DAS CONTRATANTES EM PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE PEDIDOS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA ARQUE COM DESPESAS...
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Acórdão nº 1.0040.13.010620-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CPC.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Acórdão nº 1.0040.13.010620-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CPC.- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Acórdão nº 1.0000.22.280002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REVISÃO CONTRATUAL - REESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO-ECONÔMICO FINANCEIRO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - FATO PREEXISTENTE E PREVISÍVEL 1. A Lei de Licitações positivou e elegeu, em seu art. 65, inciso II, alínea "d", a teoria da imprevisão, caracterizada pela ocorrência de eventos tidos por excepcionais, que atingiriam a equação...
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Contratos Administrativos
... em força maior ou caso fortuito e iii) configuração de álea econômica extraordinária e extracontratual (prejuízo significativo) ...
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE MÚTUO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E COLETIVO DE PASSAGEIROS. MEDIDA DETERMINADA POR ENTES FEDERATIVOS PARA CONTER O AVANÇO DO CORONAVÃRUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO....
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Acórdão, Processo nº 5004947-05.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... o aceite da proposta já se podia há muito falar em crise econômica no país, com aumento da inflação e do dólar, e que a autora não ... imprevisibilidade do evento ou de suas conseqüências, configurando álea econômica extraordinária, que extrapola os limites dos riscos normais da ...
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O Código Civil de 2002 e o impacto da pandemia no equilíbrio das relações obrigacionais
... fomenta a manutenção do seu equilíbrio, buscando assegurar que a álea econômica permaneça dentro de níveis razoáveis de alocação de risco ...
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Acórdão nº 1014439-97.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA –CERCEAMENTO DE DEFESA – INSUBSISTÊNCIA – CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO – HIPÓTESE EXCEPCIONAL – ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS – NÃO DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não enseja cerceamento de defesa quando o conjunto...
... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ... Art. 65. Os contratos ... -
Acórdão, Processo nº 5000186-54.2017.4.03.6132, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... SILVA - SP293501-A PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... , que não se verificam no caso dos autos, ou seja, somente a álea econômica extraordinária e extracontratual, desequilibrando totalmente a ...
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A morosidade do licenciamento ambiental e o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transmissoras de energia elétrica
... a revisão do contrato de concessão, ou seja, que vão além da álea do negócio ... 1 Advogada. Pós-Graduação em Contratos ... econômica extraordinária e extracontratual ... Verifica-se, portanto, que a ...
- Acórdão, Processo nº 5001351-47.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... , do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual (119, II, ‘d’) ...
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Acórdão nº 1.0000.22.022262-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA DESPROVIDA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - ATO INEXISTENTE - CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE DO JULGADO - RECONHECIMENTO - DELIBERAÇÃO PELA INSTÂNCIA RECURSAL - ART. 1.013 DO CPC - NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.A norma inserta no art. 93, inciso IX, da CR/88, regulamentada pelo art. 489, §1º, do CPC/2015, determina sejam...
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PORTARIA GM-MD Nº 5.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... ência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica", financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jur\xC3" ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Seção III Da Inexecução ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extra-contratual ... - Redação da ...
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Acórdão, Processo nº 5002407-59.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... de obrigações fiscais, por fundamentos de natureza econômica" ou social. Trata-se, portanto, de um benefício tributário, cuja institui\xC3" ... A mesma ponderação se aplica aos efeitos de fato do Príncipe e de álea econômica extraordinária, relacionada à teoria da imprevisão. São ...
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O processo de contratação das empresas: licitação e contratos
... nas normas que regulam os serviços públicos de natureza econômica e, em especial, no Marco Legal do Saneamento Básico ... Assim, o ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e a álea econômica extraordinária ... E, ainda, o Marco Legal do Saneamento ...
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O processo de contratação das empresas: licitação e contratos
... nas normas que regulam os serviços públicos de natureza econômica e, em especial, no Marco Legal do Saneamento Básico ... Assim, o ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e a álea econômica extraordinária ... E, ainda, o Marco Legal do Saneamento ...
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Acórdão nº 1.0572.14.003350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 65, II, d, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. V.V. REMESSA NECESSÁRIA E...
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Acórdão nº 1.0572.14.003350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 65, II, d, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. V.V. REMESSA NECESSÁRIA E...
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Anexo I
... b) empresas emergentes; e ... c) empresas com produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação; e ... III - ... caso fortuito, força maior, risco tecnológico, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; ... IV - a definição da titularidade dos ...
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Anexo I - Lei Complementar nº 182, de 1º de Junho de 2021
... b) empresas emergentes; e ... c) empresas com produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação; e ... III - ... caso fortuito, força maior, risco tecnológico, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; ... IV - a definição da titularidade dos ...
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Decisões Monocráticas nº 589918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2013
... do contingente de idosos de baixa renda no Brasil, vulneráveis econômica e socialmente, e que se utiliza precipuamente do transporte coletivo ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei n ...