álea econômica
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Acórdão nº 1.0000.22.203192-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SISTEMA REMUNERADO DE ROTATIVO DE VAGAS E FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERABA - ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PARALISAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1 - A quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato...
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PPI - Programa de parcerias de investimentos inovações e desafios
... ; (iii) articulação com o conselho administrativo de defesa Econômica - cadE, bem como com a secretaria de acompanhamento Econômico - sEaE do ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária”. todavia, a lei de ppp silencia-se sobre a ...
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Processo nº 0318715-24.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Prestação de Serviços de Alimentação Na Sede Da Petrobrás No Município de Anchieta, Espírito Santo. Alegação de Onerosidade Excessiva. Inexistência. Pretensão de Revisão Do Contrato. Cláusulas Contratuais Infirmadas Pela Apelante que Não Evidenciam Qualquer Onerosidade Ou Desequilíbrio Contratual a Justificar Qualquer Revisão. Sentença
... fortuito ou fato do príncipe, configurando álea ... econômica extraordinária e extracontratual”. ... -
Acórdão Nº 08031242320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 13-06-2023
... , ou, ainda, em caso de força maior ou caso fortuito, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, as Partes convencionam a ...
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Acórdão nº 1.0112.15.008266-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ECONÔMICO - APLICAÇÃO DO ART. 65, II, d, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - REEXAME DAS MATÉRIAS -...
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Acórdão nº 0003598-84.2014.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ... Assim, como se extrai ...
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Acórdão nº 1.0528.08.008961-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ALUNOS - TERMOS ADITIVOS - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ECONÔMICO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 65, II, d, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - TERMO INICIAL - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA - CONSECTÁRIOS...
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Decisão da Presidência nº 764495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2013
... que a oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais ou ...
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Acórdão nº 51049285420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. ESTACIONAMENTO DO AEREOPORTO DE PASSO FUNDO. PORTARIA 81/20. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ALTERNATIVO REFERENTE AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2020. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
... somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” ... A Lei ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº ... -
Decisões Monocráticas nº 764495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2013
... que a oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais ou ...
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Concessão, permissão e autorização de serviço público
... ço, seja pelo curto prazo em que se realizaria a satisfação econômica” ... Em conclusão, trazemos a lume os ensinamentos de Maria Sylvia ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea ...
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A Ilegalidade da Criaçãoda 'Reserva para Manutenção do Equilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão' por Ato Infralegal
... ʹͲͳͶǡ elaborada pela SupeǦ rintendência de Fiscalização Econômica e Financeira ȋSFFȌ na análise de contribuições à referida APǡ ... de força maiorǡ caso fortuito ou fato do príncipeǡ conϐigurando álea econômica extraǦ ordinária e extracontratualǤ ... ͳͻ Contrato n͑ ...
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Acórdão Nº 0301934-11.2016.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE O VALOR CONTRATADO É FIXO E IRREAJUSTÁVEL. ASSINATURA DO PACTO SEM RESSALVA QUANTO À ALEGADA DESVALORIZAÇÃO OU DESEQUILÍBRIO MONETÁRIO, QUE TRADUZ EFETIVA RATIFICAÇÃO DA PROPOSTA. CONCORDÂNCIA COM O PREÇO CONTRATADO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE...
... príncipe, configurando álea econômica ... extraordinária e extracontratual ... 8º A variação do ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2021/04.15.001
... Objeto: Reequilíbrio econômico financeiro do item 02 pela álea econômica extraordinária configurada e previsão normativa vigente, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0137433-24.2012.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Contrato que tem por objeto a concessão de uso dos espaços de área pública na orla marítima, dividida em 4 setores, para instalação e exploração de 310 conjuntos de quiosques e sanitários, com comércio de alimentos, bebidas, cigarros e artigos de conveniência, pelo prazo de 20 anos. Ajuste que foi objeto de 2 termos aditivos para ampliaçã
... estaria inserida dentro da álea econômica do contrato. A ... concessionária somente poderia gerar ... -
Acórdão Nº 1446012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... Inocorrência - Equação Econômica do contrato de concessão de ... uso Área aeroportuária Valor das obras ... da equação econômica do contrato. Inocorrência de álea ... extraordinária. A remuneração devida pela concessionária, ...
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Leis
... referem os artigos anteriores, ter-se-ão em vista as de ordem econômica; permanentes ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea ...
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Acordao N° 1359164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato administrativo de prestação de serviço continuado. Serviço de operação e manutenção de central hidrelétrica. Pretendida repactuação. Alegada necessidade de correção do valor do contrato para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. Hipótese em que nem o edital nem o contrato estipularam a possibilidade de repactuação. Condições...
... extraordinário ou álea extraordinária ou de ocorrência previsível de consequências ... 65, INC. II, ALÍNEA D, DA LEI N. 8.666/93. ÁLEA ... ECONÔMICA QUE NÃO SE DESCARACTERIZA PELA RETROATIVIDADE. 1. É ... pacífico o ... - Acórdão Nº 0008011-28.2008.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Legislação
... por sexo, faixa etária, ocupação, setor de atividade econômica, situação no emprego, frequência escolar e localização geográfica ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual ... § 1º O contratado ...
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Acórdão nº 1.0713.15.000188-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS ADICIONAIS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. A manutenção da equação econômico-financeira do contrato administrativo independe de previsão expressa no instrumento contratual, pois sua gênese tem lugar no próprio texto da Constituição (CR/88, art. 37, XXI).Demonstrada a...
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Acórdão nº 1.0713.15.000188-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS ADICIONAIS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. A manutenção da equação econômico-financeira do contrato administrativo independe de previsão expressa no instrumento contratual, pois sua gênese tem lugar no próprio texto da Constituição (CR/88, art. 37, XXI).Demonstrada a...
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Direito Administrativo
... /RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Conforme a Lei da Liberdade Econômica (art. 1.º, § 6.º), se consideram “atos públicos de liberação a ... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea" econômica extraordinária e extracontratual. FMB ... Gabarito “E\xE2" ...
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Caderno de questões
... somente podem ter por objeto social a exploração de atividade econômica em regime de competição no mercado. III. as autarquias são dotadas de ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea" econômica extraordinária; ... 120. (PGE/AP – 2018 – FCC\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0713.16.005033-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - FORNECIMENTO DE PNEUS PARA SEREM USADOS NA FROTA DE CARROS DO MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO - PROCESSO LICITATÓRIO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA- ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA- INSUFICIÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE. A ação monitória deve se lastrear em prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos do...