alienacao bens contra judicial protesto
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Acórdão nº 1.0000.20.057150-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE CISÃO DE SOCIEDADE - DISCUSSÃO ACERCA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - DEFERIMENTO PARCIAL DAS MEDIDAS PRETENDIDAS - MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 30
... e por GABRIEL FERREIRA PENTAGNA GUIMARES contra a deciso de ordem n 77, proferida pelo MM. Juiz ... dos exequentes e nomeao de interventor judicial nas sociedades. Inconformados, sustentam ... tutelas cautelares de indisponibilidade de bens (imveis e quotas sociais) pelos agravantes ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra medida ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057150-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE CISÃO DE SOCIEDADE - DISCUSSÃO ACERCA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - DEFERIMENTO PARCIAL DAS MEDIDAS PRETENDIDAS - MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 30
... e por GABRIEL FERREIRA PENTAGNA GUIMARES contra a deciso de ordem n 77, proferida pelo MM. Juiz ... dos exequentes e nomeao de interventor judicial nas sociedades. Inconformados, sustentam ... tutelas cautelares de indisponibilidade de bens (imveis e quotas sociais) pelos agravantes ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra medida ... -
Empréstimo sem garantia para cumprir direito de preferência não configura abuso
Empréstimo sem garantia para cumprir direito de preferência é válido
... repercussão social equiparável à fraude contra credores — e as dificuldades na apuração ... autora falecida e descumprindo a ordem judicial emanada do protesto contra a alienação de bens, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... ATIVIDADES PELOS EMPREGADOS EM RAZÃO DE PROTESTO — GREVE NÃO FORMALIZADA — EXTINÇÃO DO ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2" ... omnes , ou seja, são exigidos de todos e contra todos, de modo determinado ou indeterminado ... em que a invocação doutrinária ou judicial da teoria da desconsideração não é ... a sessenta dias contados do primeiro protesto por falta de pagamento ou, na falta deste, do ato ...
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Acórdão Nº 5039298-70.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação ... Judicial) AGRAVADO: BRACOL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO ... , afastar os efeitos dos protestos lavrados contra ela. De outra banda, o fato de a empresa estar em ... Já com relação ao protesto de títulos, a Instância Especial entende o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... ao reconvinte manifestar o seu “protesto” em audiência, ou na primeira vez em que ...
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Índice alfabético e remissivo
... 558 ... - ADJUDICAÇÃO ... De bens do devedor, em execução: art. 825 I De bens ... 528, § 3° ... Protesto da decisão: art. 528, § 3° ... ALVARÁ ... Pedido de cooperação judicial: art. 69, § 1° Segredo de justiça: art. 189, ... 122 De ação, contra" réu não citado: art. 335, § 2º ... De execu\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.274696-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - FASE DE CONHECIMENTO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O art. 301, caput, do CPC, prevê que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra
... por VICENTE MAMEDES MOREIRA e OUTROS contra deciso proferida pelo juzo da 2 Vara Cvel da ... para lanamento de indisponibilidade dos bens da primeira r para resguardar eventual condenao ... , por isso, faz-se necessria a constrio judicial, em carter sumrio, com impedimento de ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra medida ... -
Decisão da Presidência nº 713081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2012
DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso ... acórdão que indeferiu pedido de protesto contra alienação de bens ... No recurso ... cautelar de protesto contra alienação judicial de bens com fundamento na legislação ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... II — pelo protesto judicial; ... III — por qualquer ato judicial ... ão de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas, nos termos do art. 185 do CTN ... interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... Protesto pelo posterior encaminhamento dos relatórios ... Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ...
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Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... ço de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova (art. 444, ... ência do comprador, comprovada mediante protesto ou interpelação judicial, poderá o vendedor ...
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Acórdão Nº 0808906-17.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
... Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Carlos ... PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO ... DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. TESES RECURSAIS: I) ...
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Processo nº 0032466-23.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Marzo de 2017
... deferimento de recuperação judicial não suspende as ... scais em curso contra a sociedade em recuperação, ... os títulos sujeitos a protesto as certidões de ... a questão atinente à divisão de bens”. ...
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Acórdão nº 1.0024.16.110394-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. GRUPO EMPRESARIAL E FAMILIAR. INDÍCIOS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE.A tutela provisória de urgência de natureza cautelar, dentre outros meios, pode ser efetivada mediante registro de protesto contra a alienação de bens. Tal medida - que não tem como finalidade a restrição de operações negociais e...
... Go Quick e Lauro Baptista Machado Jnior contra a deciso que deferiu a tutela de urgncia de ... cautelar para determinar o lanamento de protesto de alienao de bens e expedio de editais - exceto ... nesta Seo, no que couber, ao protesto judicial. Art. 728. O requerido ser previamente ouvido ... -
Acórdão nº 1.0024.16.110394-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. GRUPO EMPRESARIAL E FAMILIAR. INDÍCIOS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE.A tutela provisória de urgência de natureza cautelar, dentre outros meios, pode ser efetivada mediante registro de protesto contra a alienação de bens. Tal medida - que não tem como finalidade a restrição de operações negociais e...
... Go Quick e Lauro Baptista Machado Jnior contra a deciso que deferiu a tutela de urgncia de ... cautelar para determinar o lanamento de protesto de alienao de bens e expedio de editais - exceto ... nesta Seo, no que couber, ao protesto judicial. Art. 728. O requerido ser previamente ouvido ... -
Acórdão Nº 4013524-89.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... CAUTELAR PARA AUTORIZAR REGISTRO DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS, A FIM DE GARANTIR O ... CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE ...
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Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
... ao assumir obrigações ou mesmo ao alienar bens com o objetivo de tornar-se inadimplente. Pode ... da pe-nhora ou de qualquer outro gravame judicial, arresto etc, não se presume que terceiros ... , passou a admitir a averbação de protesto" de alienação de bens imóveis no serviço de im\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.17.004069-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. MEDIDA MERAMENTE PREVENTIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NEGOCIAIS. CONCESSÃO SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTE ÓRGÃO FRÁCIONÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. O protesto contra alienação de bens não possui o condão de...
... por Augusto Csar Vasconcelos de Miranda contra a deciso monocrtica proferida pelo Desembargador ... seja porque as medidas cautelares de protesto foram deferidas pelo MM. Juiz de 1 grau em carter ... nos autos do protesto contra a alienao de bens de origem. Sustenta, ainda, o ... pelo fato de que a referida medida judicial se limita a comprovar ou documentar a inteno do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052425-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA.- Tratando-se de medida cautelar de protesto contra alienação de bens, o valor atribuído à causa deve ser feito por estimativa, tendo em vista a medida pretendida, e não o valor do bem.
... interposto por Dilmar Ribeiro de Carvalho, contra deciso proferida pelo MM. Juiz da 2 Vara Cvel da ... , nos autos da medida cautelar de protesto em que contende com Angelo Trevisan, a qual ... o protesto contra alienao e onerao de bens, para preservar referidos bens e direitos de sua ... Registro que o protesto judicial contra a alienao de bens constitui instrumento ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV – as demais receitas patrimoniais, ... , ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ...
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Acórdãos nº 3000419-75.2013.8.26.0466 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... protesto" - Alegação da autora de que vendeu seu ve\xC3" ... pertinente com constrição judicial de bens do devedor – ... por MARIA IDENEI DIAS PEDRO contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ...
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Acórdão nº 1026091-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BLOQUEIO DE VALORES E BENS – POSSIBILIDADE – TRANSFERÊNCIA DE BENS A TERCEIROS – DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEMONSTRAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI - A respeito da...
... MATERIAIS E MORAIS – BLOQUEIO DE VALORES E BENS – POSSIBILIDADE – TRANSFERÊNCIA DE BENS A ... I - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer ... -
Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
... supreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia, sem, antes, inequivocadamente ... da mora por meio de carta registrada ou protesto." ... Moreira Alves, buscando conferir adequada ... de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial pelo credor dies interpellat ... contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do ...