alienacao bens contra judicial protesto
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Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé. . Cumpridas as ... seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a ...ção de alimentos também é possível o protesto (art. 526, § 3º, do NCPC) e a inscrição do ...
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... liquidação da obrigação garantida, os bens abrangidos pela garantia não poderão, sem ...17. Para fins de lavratura de protesto, a Cédula de Crédito Bancário poderá ser ... constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações ...ária del credere, à sua cobrança judicial ou extrajudicial. Art. 22. Fica ...
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Acórdão Nº 0016738-11.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – INCIDENTE DE ALVARÁ JUDICIAL – FALÊNCIA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE CONSTRIÇÕES SOBRE MATRÍCULA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERENTE – PRELIMINAR – ADMISSIBILIDADE RECURSAL – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – QUESTÃO QUE SE TORNOU LITIGIOSA – EXTINÇÃO INADEQUADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO – FEITO QUE JÁ OBTEVE ANÁLISE MERITÓRIA EM...
...2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba. MARIA ANGELA DO ESPÍRITO SANTO ...VERIFICADA – PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS E SEQUESTRO. QUE SE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233810-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTILHA - MEDIDA CAUTELAR. - Nos termos do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada por meio de arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, desde que presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código...
... interposto por IVANIR DE PAULA OLIVEIRA contra decisão (ordem 47), proferida pela MM. Juíza de ... de Cataguases que, na Ação de Divisão de Bens, ajuizada em desfavor de JOSÉ ANTÔNIO ESPINOSO, ..., arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... podem se consumar sem interferência judicial, in casu. Outras medidas não foram ... -
Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ..., e, mesmo assim, mediante autorização judicial como regra. . Diante das duas primeiras ... negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por ... e na forma da lei processual; b) o protesto, nas condições do item antecedente; c) o ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...ção ou a irregularidade dos livros provam contra o devedor, salvo a sua destruição ou perda em ... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal;. II - procede ... - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes da requerida a falência;. ...VI - depósito judicial oportunamente feito;. VII - cessação do ...
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Contratos bancários
... de adesão devem ser interpretadas contra a parte que as determinou. Nessa linha, o art. ... . · Reais, quando a garantia referir-se a bens móveis e imóveis; ou pessoais, quando a ... em título executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial, conforme a sua origem. Trata-se ... o terceiro devedor, bem como levar a protesto quando for o caso". 330 Na hipótese de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0232538-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
...ATO JUDICIAL PRATICADO EM PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. ...
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Medidas cautelares
... Os cheques foram emitidos pela Requerida contra a Ag. local do Banco .. S/A. e, tempestivamente ...ílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no ... I.I.2 – SUSTAÇÃO DE PROTESTO . EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .. ... por intermédio do ofício extra-judicial competente, sendo desnecessária a prova do ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0152294-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
...105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...ÇA - INICIAL INDEFERIDA DE PLANO - ATO JUDICIAL PRATICADO EM PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS ...
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Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
... ao assumir obrigações ou mesmo ao alienar bens com o objetivo de tornar-se inadimplente. Pode ... judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a ..., passou a admitir a averbação de protesto" de alienação de bens imóveis no serviço de im\xC3"...
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Livro II - Do processo de execução
...bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ...779. A execução pode ser promovida contra:. I - o devedor, reconhecido como tal no título ...-se à execução definitiva de título judicial. Remissão: arts. 154, 155, 255 e 846, §2º. ..., arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou qualquer outra ...
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Acórdão Nº 0019978-66.2023.8.16.01850016738-11.2019.8.16.0185Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE ALVARÁ JUDICIAL – FALÊNCIA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE CONSTRIÇÕES SOBRE MATRÍCULA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO – INSURGÊNCIA DA APELANTE – ALEGADA ANTERIORIDADE DA ARREMATAÇÃO AO SEQUESTRO – AUSÊNCIA DE VÍCIO – QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL
...2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba. MARIA ANGELA DO ESPÍRITO SANTO ...GRAU – PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE. ... - Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
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Direito Empresarial
... de seu titular quanto de produção de bens. . (B) A atividade não pode ser considerada ...judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; ...contra o sócio da sociedade empresária devedora. . ... promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança, respondendo os avalistas ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade; . VIII - julgar, ... do urbanismo, mas não haverá cobrança judicial dos valores em atraso, protesto de dívida ou ...
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Direito processual civil
...Etapa 2. MS contra ato de órgão colegiado presidido por ministro ...judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública. ...§ 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ...Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.057150-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE CISÃO DE SOCIEDADE - DISCUSSÃO ACERCA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - DEFERIMENTO PARCIAL DAS MEDIDAS PRETENDIDAS - MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 30
... e por GABRIEL FERREIRA PENTAGNA GUIMARÃES contra a decisão de ordem nº 77, proferida pelo MM. ... exequentes e nomeação de interventor judicial nas sociedades. Inconformados, sustentam ... tutelas cautelares de indisponibilidade de bens (imóveis e quotas sociais) pelos agravantes ..., arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057150-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE CISÃO DE SOCIEDADE - DISCUSSÃO ACERCA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - DEFERIMENTO PARCIAL DAS MEDIDAS PRETENDIDAS - MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 30
... e por GABRIEL FERREIRA PENTAGNA GUIMARÃES contra a decisão de ordem nº 77, proferida pelo MM. ... exequentes e nomeação de interventor judicial nas sociedades. Inconformados, sustentam ... tutelas cautelares de indisponibilidade de bens (imóveis e quotas sociais) pelos agravantes ..., arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... Público, inclusive no curso do processo judicial. . COMENTÁRIOS . O caput do artigo expressa ...Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ..., arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem. . Segundo o artigo ...
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Empréstimo sem garantia para cumprir direito de preferência não configura abuso
Empréstimo sem garantia para cumprir direito de preferência é válido
... repercussão social equiparável à fraude contra credores — e as dificuldades na apuração ... autora falecida e descumprindo a ordem judicial emanada do protesto contra a alienação de bens, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... ATIVIDADES PELOS EMPREGADOS EM RAZÃO DE PROTESTO — GREVE NÃO FORMALIZADA — EXTINÇÃO DO ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...ços e de fornecimento ou arrendamento de bens;. IV - as demais receitas patrimoniais, ...contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... o liquidante de empresa em liquidação judicial legal ou extrajudicial são obrigados a exibir ... a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ...
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Acórdão Nº 5039298-70.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE ABSTENÇÃO DE DESCONTOS EM CONTAS BANCÁRIAS E DETERMINA A SUSPENSÃO DE PROTESTOS. RECURSO DE BANCO CREDOR.INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE EXTRACONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE E A DETERMINAÇÃO PARA QUE OS PROTESTOS NÃO SEJAM SUSPENSOS OU CANCELADOS PELO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CEDIDOS...
... INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação ... Judicial) AGRAVADO: BRACOL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO ..., afastar os efeitos dos protestos lavrados contra ela. De outra banda, o fato de a empresa estar em ...Já com relação ao protesto de títulos, a Instância Especial entende o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.274696-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - FASE DE CONHECIMENTO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O art. 301, caput, do CPC, prevê que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra
... por VICENTE MAMEDES MOREIRA e OUTROS contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível ... para lançamento de indisponibilidade dos bens da primeira ré para resguardar eventual ... isso, faz-se necessária a constrição judicial, em caráter sumário, com impedimento de ..., arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ...