alimentos provisionais cabimento
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Acórdão nº 1.0000.21.107180-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - PRETENSÃO DO GENITOR -TRINÔMIO, NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 1. Em sede de tutela provisória a fixação da obrigação alimentar oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) -, deve considerar o trinô
... "Ao de Divrcio Litigioso c/c Fixao de Alimentos Provisrios e Guarda e Visitao da Filha" que ... primeiro grau que fixou os alimentos provisionais em favor da filha menor do casal em 25% (vinte e ... QUANTUM ARBITRADO - REDUO DO ENCARGO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixao dos ... -
Decisao Nº 8021605-79.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER ... ... Fora verificado o cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento para a ... ção de alimentos provisórios ou de provisionais" está sujeita à observância de requisitos espec\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.194589-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
Não se permite o conhecimento do recurso de agravo quando não há, rigorosamente, decisão agravada, considerando que o Juiz da causa simplesmente não se pronunciou a respeito dos alimentos requeridos provisoriamente, mas tão-somente deixou a sua apreciação para momento posterior. Recurso não-conhecido.
... não se pronunciou a respeito dos alimentos requeridos provisoriamente, mas tão-somente ... síntese, que para ter direito aos provisionais não precisa provar a sua inocência pela ... , o que, data venia, não tem cabimento, porque o Tribunal não pode se pronunciar a ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 1.015, estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, in verbis: ... da Capital, nos autos da Ação de Alimentos (processo nº 8135780-83.8.05.0001), movida por ... Art. 1.706 ... Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei ...
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Serra dourada - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000387-38.2019.8.05.0246 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Serra ... de visitas, fixação de alimentos provisionais e pedido liminar, movida por Kayo Kauê Correia ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO ...
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Decisao Nº 8015840-98.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR ... CABIMENTO ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, está previsto no ...
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Decisao Nº 8017681-94.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS.DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER ... Fora verificado o cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento para a ... ção de alimentos provisórios ou de provisionais" está sujeita à observância de requisitos espec\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.574372-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. FILHO MENOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO GENITOR PRESENTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARBITRAMENTO INCORRETO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que se falar em intempestividade quando interposto o recurso dentro do prazo legal.2. O...
... do poder de recorrer, quais sejam: cabimento, legitimao, interesse e inexistncia de fato ... e pela qual foi feito arbitramento de alimentos provisrios na ao de divrcio aforada contra a ... Ele entende que os alimentos provisionais devem ser reduzidos para 25% do salrio mnimo ... -
Decisao Nº 8020471-51.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... valor tão irrisório a título de alimentos para DOIS menores.” ... Diz:”( ... ) Os ... Vale destacar que os alimentos provisionais conservam a sua eficácia até o julgamento da ... ÊNCIA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284 DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.008194-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C ALIMENTOS, GUARDA E ARROLAMENTO DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS MENORES - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À EX-CÔNJUGE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DEMONSTRADA - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - COMPROVADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.-Sendo os alimentos
... autos da ao cautelar antecedente c/c alimentos, guarda e arrolamento de bens ajuizada pela ora ... FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAO - CABIMENTO - RECURSO QUE SE D PARCIAL PROVIMENTO.1. Os ... - AO CAUTELAR - ALIMENTOS PROVISIONAIS - INCAPACIDADE LABORATIVA - SUBSISTNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011968-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE CUNHO SATISFATIVO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA - DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE VIADUTO - FALECIMENTO DA GENITORA DA REQUERENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DAS EMPRESAS CONTRATADAS - ART. 70, DA LEI N.
... a medida antecipatria, para fixar os alimentos provisionais em favor da autora no importe de R$ ... EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. CABIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. ASTREINTE. ARBITRAMENTO ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ÇÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO ... requisitos de conhecimento, bem como do cabimento e da pertinência das razões do referido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - FIXAÇÃO INITIO LITIS - RESPALDO NOS ELEMENTOS ...
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Acórdão nº 0000275-41.2012.8.05.0089 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
... que nos autos da Ação de alimentos nº 0000275-41.2012.8.05.0089 ... proposta pela ... de arcar com os alimentos provisionais ... fixados, restringindo-se a análise do ... quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência ...
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Decisão Monocrática nº 51683083520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
... DE INSTRUMENTO. ação de divórcio, alimentos, guarda, visitação e partilha de bens ... cabimento. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E ... respeito do deferimento de alimentos provisionais em favor da autora, Ivete. Além disso, trouxe ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1.688): ... Apelação - ALIMENTOS - Insurgência quanto ao montante fixado a ... pelas Seções deste Tribunal quanto ao cabimento da reclamação ... 6. Reclamação julgada ... a decisão concessiva de alimentos provisionais ou provisórios, se não for revogado ou reduzido ...
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Acórdão nº 0024886-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ... ALIMENTOS RIOS. CABIMENTO PARCIAL ... ADEQUAÇÃO DA FORMA E DO QUANTUM ... É cediço que os alimentos provisionais se destinam a assegurar ao alimentando as ...
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Acórdão nº 0814942-37.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 28-11-2023
... ALIMENTOS FIXADOS EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – ... ALIMENTOS PROVISIONAIS. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ... CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA ...
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Tutelas de urgência nas ações de alimentos
... o cabimento de cautelar indica a necessidade da presença do fundado receio de lesão ... órios, a previsão de medida cautelar nominada de alimentos provisionais", além da possibilidade do pleito alimentar por meio do procedimento ordin\xC3" ...
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Decisao Nº 8018407-34.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA ... recursal para deferir: i) alimentos provisionais para os Agravantes em quantum a ser arbitrado ... ão de Id 28552035, fora verificado o cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento para a ...
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Acórdão nº 50002552820158216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. 1. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA AUTORA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU COMPENSATÓRIOS. ENQUANTO OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS VISAM A RESTABELECER O EQUILÍBRIO DO PADRÃO DE VIDA ENTRE OS CÔNJUGES, A VERBA ALIMENTAR DECORRENTE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA SE DESTINA A SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DO...
... ão de divórcio cumulada com partilha e alimentos ajuizada por ÂNGELA M. S. F. em face de ALFREDO ... , é de ressaltar que os alimentos provisionais e os alimentos compensatórios são verbas de ... o que não cabe aqui, onde se discute o cabimento, ou não, de alimentos apenas ), o que renderá ... -
Legislação Penal Especial
... de afastamento do lar e prestação de alimentos provisionais, em conjunto ou separadamente ... em uma atenuante de pena e terá cabimento somente quando o crime for praticado por ...
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Acórdão nº 1.0000.21.015366-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de tutela provisória a fixação da obrigação alimentar oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) - deve...
... de Uberlndia que, nos autos da ao de alimentos ajuizada em face de W. J. N. A., fixou os ... provisrios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravdicos (Lei 11.804/08) - deve considerar o ... QUANTUM ARBITRADO - REDUO DO ENCARGO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixao dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049398-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de tutela provisória a fixação da obrigação alimentar oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) - deve...
... de Minas que, nos autos da ao de alimentos ajuizada em face de D. R. M., arbitrou alimentos ... provisrios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravdicos (Lei 11.804/08) - deve considerar o ... QUANTUM ARBITRADO - REDUO DO ENCARGO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixao dos ... -
Acordao N° 1307087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Alimentos provisionais. Filhos menores. Binômio necessidade/possibilidade. Percentual fixado. Quantum elevado. Prova da impossibilidade da prestação nos moldes fixados pelo juízo a quo. Redução do valor arbitrado na decisão agravada. Recurso provido. 1. A concessão de alimentos provisionais regula-se pelo binômio necessidade/possibilidade, objetivando conferir condições...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. FILHOS MENORES ... BINÔMIO ... petição de id 19670745, defendendo o cabimento do recurso e ... a necessidade de mitigação do ... -
Direito civil
... Indenização. Juros compostos. Não-cabimento ... Súmula n.º 186 do STJ. Recurso ... ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 9. Impenhorabilidade do bem de família ... , nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles ...