alimentos provisionais cabimento
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Acórdão Nº 0810217-43.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR . CONCESSÃO DE PENSÃO A DEPENDENTES DE VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ART. 948, II, DO CC/02. PETIÇÃO INFORMANDO FATO NOVO RELACIONADO À PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PROTOCOLADA NO PRIMEIRO GRAU APÓS A INCLUSÃO DO PRESENTE RECURSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. FATO NOVO NÃO APRECIADO. MERA PROPOSITURA DE AÇÃOAGRAVO DE
... II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, ... PROVISIONAIS PARA A VIÚVA E FILHAS - 01 (UM) SALÁRIO ... NIMO - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 ... DO CPC ... -
Teofil�ndia - Vara c�vel
... Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento" dos embargos de declaração (art. 1.022) 1 , esp\xC3" ... afirma que a sentença ao fixar os alimentos a partir da citação até a maioridade do ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está previsto no ...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção, com a finalidade de demonstrar o cabimento do recurso e o desacerto do acórdão impugnado ... ão que fixou o pensionamento mensal de alimentos provisórios ao encargo da parte ré, de forma ... ÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - ALIMENTOS PROVISIONAIS PARA A VIÚVA - 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO - ...
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A dogmática judicial do STJ
... Tema: Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. Alteração para valor ... A questão posta nos autos discute o cabimento da revisão da obrigação de alimentos ... de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... ças que condenam o réu ao pagamento de alimentos", que confirmam, concedem ou revogam tutela provis\xC3" ... álise prima facie de tempestividade e cabimento não ultrapassa mero juízo de recebimento, ... e 218/219 (condenação em alimentos provisionais)”, ressalvando que, após a prática desse ato, ...
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Sentença com número 5120080-65.2019.8.09.0146 da São Luís de Montes Belos - 2ª Vara Cível, 05-10-2022
... reparações (…) na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, ... TRÂNSITO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. MORTE DO ... GENITOR. RESPONSABILIDADE CIVIL ... CABIMENTO. A dependência da viúva e das filhas menores no ...
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Livro II - Do processo de execução
... adequada para a discussão acerca do cabimento" da disregard ... Relação de consumo. Espaço pr\xC3" ... @@CAPÍTULO VI. Da execução de alimentos ... Art. 911. Na execução fundada em título ... de decisão, que fixa os alimentos provisionais ...
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Acórdão nº 1.0518.11.019317-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO CONTRA O AVÔ PATERNO. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECER A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO CONTRA O AVÔ PATERNO ... ão do pagamento dos alimentos provisionais ... Sustenta o recorrente que a obrigatoriedade ... prestar alimentos aos netos somente tem cabimento no caso de o pai estar impossibilitado de ... -
Acórdão nº 1.0518.11.019317-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO CONTRA O AVÔ PATERNO. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECER A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO CONTRA O AVÔ PATERNO ... ão do pagamento dos alimentos provisionais ... Sustenta o recorrente que a obrigatoriedade ... prestar alimentos aos netos somente tem cabimento no caso de o pai estar impossibilitado de ... -
Acórdão nº 1.0518.11.019317-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO CONTRA O AVÔ PATERNO. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECER A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO CONTRA O AVÔ PATERNO ... ão do pagamento dos alimentos provisionais ... Sustenta o recorrente que a obrigatoriedade ... prestar alimentos aos netos somente tem cabimento no caso de o pai estar impossibilitado de ... -
Acórdão nº 1.0518.11.019317-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO CONTRA O AVÔ PATERNO. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECER A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO CONTRA O AVÔ PATERNO ... ão do pagamento dos alimentos provisionais ... Sustenta o recorrente que a obrigatoriedade ... prestar alimentos aos netos somente tem cabimento no caso de o pai estar impossibilitado de ... -
Acórdão nº 1.0518.11.019317-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO CONTRA O AVÔ PATERNO. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECER A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO CONTRA O AVÔ PATERNO ... ão do pagamento dos alimentos provisionais ... Sustenta o recorrente que a obrigatoriedade ... prestar alimentos aos netos somente tem cabimento no caso de o pai estar impossibilitado de ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção I - Da Companhia Brasileira de Alimentos ... provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade ... dedução ou quando esta não tiver cabimento, tomar-se-á como líquido o rendimento bruto ...
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O pedido implícito
... Salomão, DJe de 29.04.11); o) o de alimentos em demanda em que se pedia a declaração de ... -dade, nela se fixarão os alimentos provisionais" ou definitivos do reconhecido que deles necessite\xE2" ... 389 e 404 do Código Civil, apenas têm cabimento quando ocorre a efetiva atuação profissional do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.025260-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - TRINÔMIO ALIMENTAR - REDUÇÃO - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Em sede de tutela provisória, a fixação da obrigação alimentar, oriunda das relações familiares - seja o seu objeto a prestação de alimentos provisórios (rito da Lei 5.478/68), provisionais ou gravídicos (Lei 11.804/08) - deve considerar o trinômio...
... de divrcio ajuizada por V.A.S.P., fixou alimentos provisrios em 30% sobre os rendimentos lquidos do ... do recurso para que os alimentos provisionais sejam minorados ao patamar de 18% sobre os seus ... QUANTUM ARBITRADO - REDUO DO ENCARGO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixao dos ... -
Reflexões sobre a correlação entre sumariedade da cognição e provisoriedade dos provimentos jurisdicionais: em busca de uma clarificação conceitual para uma melhor compreensão das 'tutelas provisórias
O presente ensaio tem o objetivo de analisar os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e sumariedade da cognição utilizados no âmbito da temática das “tutelas provisórias”, confrontando-os com os dispositivos legais pertinentes à matéria, de modo a elucidar qual a relação existente entre os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e o conceito de cognição...
... -se do exemplo do arresto, o qual tem cabimento quando o provável titular de um direito de ... na tutela provisória na ação de alimentos: o que é provisório, nos ... 25 CHAINAIS, ... alimentos comumente chamados de provisionais, não são os alimentos concedidos e pagos a cada ... -
Acórdão nº 1.0567.07.108421-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL AINDA EM CURSO. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DE REVISÃO. INVIABILIDADE DE SE PRETENDER A REDUÇÃO DE ALIMENTOS EM AÇÃO DISTINTA DAQUELA ONDE FORAM OS MESMOS ESTABELECIDOS APENAS PROVISORIAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OPORTUNIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ""Incensurável é a...
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO ... 13, § 1º, prevê o cabimento do pedido revisional de alimentos provisórios ou ... -
Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil
O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar tratamento harmônico e...
... de urgência, como era o caso dos alimentos provisionais, isso sem falar no uso desenfreado ... -se como exemplo o arresto, o qual tem cabimento, em linhas gerais, quando aquele que se diz ... -
Decisao Nº 8001276-46.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2022
... MEDIDA PROTETIVA. PEDIDO DE ALIMENTOS". EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNI\xC3" ... “No tocante ao pedido de alimentos provisionais/provisórios, e apreensão de bens para o mesmo ... FIXAÇAO. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇAO DE OFERECIMENTO DE ...
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Artículos 1.548 a 1.564
... ília na vida forense, quer porque tem cabimento amplamente, como se vê pela leitura do artigo ... @5. Dos alimentos provisionais ... Os alimentos são compostos de ...
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Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... DECISÃO 8005456-43.2022.8.05.0150 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Lauro ... 2022.8.05.0150 AÇÃO: ALIMENTOS - PROVISIONAIS (176) ASSUNTO: [Alimentos, Fixação] REQUERENTE: ... NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe ao juízo da ...
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Acórdão Nº 0003082-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... a decisão mediante a qual foram os provisionais fixados. ... 4 - Parecer da PGJ: pelo ... judicante, podendo decidir sobre o cabimento ou conveniência da referida medida ou não, a ...
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Decisao Nº 8021865-98.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PELO JUÍZO A ... desta Corte está limitada ao exame do cabimento da decisão interlocutória impugnada, em razão ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro ...