alvara imovel judicial transferencia
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Acórdão Nº 5002896-23.2021.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TOGADADE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 330, INCISO III, E 485, INCISO I, AMBOS DO NCPC. INCONFORMISMO DOS AUTORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 2-7-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. AUTORES QUE PUGNAM PELA CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIR A ASSINATURA...
... Lampert- que, nos autos da ao de alvar judicial n. 5002896-23.2021.8.24.0010, detonada pelos ora ... -
Acórdãos nº 2239119-23.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... do executado B) Obtenção do alvará estabelece marco inicial do cômputo ... expediente - Título executivo judicial constitutivo do reconhecimento de ... contrato de aquisição do imóvel Legítima produção de ...
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Jurisdição e competência
... judicial do pedido de desistência, mas, também e com ... entre o corretor e o proprietário do imóvel, não caracteriza relação típica de trabalho, ... (por portaria) ou autorização (por alvará) do Juízo da Infância e da Adolescência, nos ...
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Acórdão Nº 0125292-23.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
... AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C PEDIDO DE ALVARÁ E ... ADJUDICAÇÃO PARA O REGISTRO DE IMÓVEL ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL EXPEDIDA PELO JUÍZO DE SUCESSÕES ... PARA A ...
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Acórdão Nº 0301392-17.2018.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... ao contrato de compra e venda do imóvel registrado sob o nº 2.998 no Cartório de ... Referiram que houve a expedição de alvará judicial autorizando a venda do imóvel em ...
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Acórdãos nº 0019499-07.2001.8.26.0625 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Transferência do imóvel por instrumento particular de sso de venda e compra, conforme alvará judicial expedido em processo de ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Imóvel transferido a outrem ao longo do tempo do ... A invalidade do alvará concedido pela autoridade municipal, por ... e, possibilidade de controle judicial pela não implementação de políticas públicas ...
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Acórdão Nº 5005117-09.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
... em julgado."; enfatizam que noacordo judicial homologado e transitado em julgado no ficou ...
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Acordao N° 1409808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais cíveis. Relação paritária. Indenização. Obstacularização de lavratura de escritura de imóvel não comprovada. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Explica que, ao comparecer em cartório para a lavratura da...
... ÇÃO DE LAVRATURA DE ESCRITURA DE IMÓVEL NÃO ... COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS ... , e a despeito de portar autorização judicial para o ato, o oficial ... do Cartório, ora ... a expedição do primeiro alvará pelo Juízo Falimentar (id 32567666), no qual ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... Como exemplos, temos a propriedade do bem imóvel que exige registro em matrícula, o falecimento ... SEGURO-DESEMPREGO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA ...
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Acórdão nº 1.0040.14.010860-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO RE 922144/MG AO CASO CONCRETO. VALOR JÁ INSERIDO NA LDO. INDENIZAÇÃO PACTUADA EM ESCRITURA PÚBLICA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR NÃO SUBMETIDO A PRECATÓRIO. - Se se cuida de pagamento decorrente de desapropriação amigável, derivada de escritura pública, não há necessidade da expedição de precatório.- No dia 11 de maio de 2012 foi lavrada...
... fosse complementada via mero depsito judicial. Em embargos de declarao opostos pelo Municpio, ... -
Acórdão nº 1.0040.14.010860-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO RE 922144/MG AO CASO CONCRETO. VALOR JÁ INSERIDO NA LDO. INDENIZAÇÃO PACTUADA EM ESCRITURA PÚBLICA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR NÃO SUBMETIDO A PRECATÓRIO. - Se se cuida de pagamento decorrente de desapropriação amigável, derivada de escritura pública, não há necessidade da expedição de precatório.- No dia 11 de maio de 2012 foi lavrada...
... fosse complementada via mero depsito judicial. Em embargos de declarao opostos pelo Municpio, ... -
Os Impostos em Espécie
... o proprietário que não possua outro imóvel; ... III - será fiscalizado e cobrado pelos ... ou menores dos quais detenham a guarda judicial; III - os administradores de bens de terceiros, ... alvará judicial, de bem, direito ou levantamento de ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... INTIMAÇÃO 8001162-57.2022.8.05.0146 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Juazeiro ... , restou homologado o acordo no qual o imóvel registrado sob a Matrícula nº 17.635, no CRI do ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou ... repelida, em caráter administrativo e judicial, mesmo não havendo participação de agente ... § 1º A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são ...
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Registro de Imóveis
... rogação: (A) Da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social ... as relativas à competência judicial e extrajudicial, são aplicadas de imediato ... (D) alvará judicial; (E) cópia da publicação do ...
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Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser ... "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. ENTREGA A ACADÊMICO DEVIDAMENTE ... CONTRATUAL DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL TIDA COMO ILEGAL. INTERESSES OU DIREITOS ...
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Direito Administartivo
... dívidas e por imposições de decisão judicial (RE 1.206.340, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe ... ão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, ... transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse ...
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Decisão da Presidência nº 4534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2009
DECISÃO AÇÃO PENAL BEM IMÓVEL INDISPONIBILIDADE LEI Nº 8.429/92 ... é de Araújo: O requerente busca obter alvará judicial para autorizar a transferência da ...
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Direito Administrativo
... , ao solicitar os autos do processo judicial que se encontrava em Vara de Justiça do Estado, ... do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação ... ) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização ... (C) afasta a ...
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Acórdão nº 1.0223.14.002421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Nos termos do art. 1647, do Código Civil, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar...
... PELO ADQUIRENTE DE EXPEDIO DE ALVAR JUDICIAL PARA TRANSFERNCIA DO BEM - INDEFERIMENTO PELO ... -
Acórdão nº 1.0223.14.002421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Nos termos do art. 1647, do Código Civil, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar...
... PELO ADQUIRENTE DE EXPEDIO DE ALVAR JUDICIAL PARA TRANSFERNCIA DO BEM - INDEFERIMENTO PELO ... -
Acórdão nº 0055327-96.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PERMUTA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERMUTA POR FRAUDE PROCESSUAL NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL – MENOR QUE RECEBEU O IMÓVEL POR DOAÇÃO DE SUA GENITORA – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PERMUTA OCORRIDA HÁ MAIS DE 15 ANOS E QUE CONTOU COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NULIDADE – FALSIDADE DA PROCURAÇÃO
... – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PERMUTA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERMUTA POR FRAUDE OCESSUAL NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL – MENOR QUE RECEBEU O IMÓVEL POR ... -
Acórdãos nº 1000421-69.2016.8.26.0306 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... é da Fonseca Tavares PERMUTA DE IMÓVEL" - Rescisão contratual c.c. reintegraç\xC3" ... ço de 2013 - Pedido de alvará judicial distribuído apenas em ...