amianto legislação
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As condutas criminosas da indústria do amianto
... O Dr. Merewether — que estava pessoalmente envolvido na elaboração da primeira legislação britânica a respeito do uso industrial do amianto — relatou, à ocasião, que a faixa etária média em que se encontravam os trabalhadores a ...
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Do pó à luta: ativismo social e construção jurídica na busca dos trabalhadores da indústria de cimento-amianto pelo trabalho digno
O presente artigo tem por objetivo expor a construção histórica da luta dos trabalhadores expostos ao amianto pelo seu banimento. Inicialmente, será descrito o conflito social que subjaz a discussão sobre a temática. Em seguida, serão expostos os parâmetros regulatórios construídos ao longo do tempo, demonstrando-se como o Brasil alcançou o paradigma do chamado “uso controlado”. Serão abordadas...
... ção das primeiras indústrias dedicadas à transformação de produtos que utilizavam o mineral como matéria-prima, já existia legislação que tornava obrigatória a notificação de doenças profissionais associadas ao amianto, como se pode extrair da leitura do art. 1º, j, do ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... legislação ambiental eficaz. Padrões ambientais e objetivos e prioridades em ... ção, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das Ƥbras naturais e ...
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Amianto e a divisão internacional do risco: a falácia do uso controlado
... 8. 100% das empresas em 1989 não etiquetavam seus produtos 34 conforme legislação federal trabalhista vigente 35 , que exige a seguinte rotulagem: “Atenção: contém amianto ”, “Respirar poeira de amianto é prejudicial ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , qualquer ajuda apropriada para elaboração da legislação com base nas decisões da Conferência, assim como para a melhoria da ... Para fins da presente Convenção: a) o termo “amianto” refere-se à forma fibrosa dos silicatos minerais que pertencem às ...
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Decisão monocrática Nº 777750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE AMIANTO. PROIBIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela ... Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal ...
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Decisões Monocráticas nº 1048587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Concluiu que a legislação local extrapolou os limites da legislação federal que disciplina a ... , FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO ... GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS ... LEGITIMIDADE ATIVA ... INVASÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1048587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Concluiu que a legislação local extrapolou os limites da legislação federal que disciplina a ... , FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO ... GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS ... LEGITIMIDADE ATIVA ... INVASÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1007428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... , FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO ... GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS ... LEGITIMIDADE ATIVA ... INVASÃO ... Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está ...
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Decisão da Presidência nº 1226793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... , FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO ... GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS ... LEGITIMIDADE ATIVA ... INVASÃO ... Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está ...
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Decisões Monocráticas nº 1226793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... , FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO ... GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS ... LEGITIMIDADE ATIVA ... INVASÃO ... Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está ...
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Decisão da Presidência nº 981825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... , FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO ... GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS ... LEGITIMIDADE ATIVA ... INVASÃO ... Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está ...
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Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
... 2º da Lei n. 9.055/1995 ... @@@3.2.1 O amianto na legislação brasileira ... O tratamento jurídico dado ao amianto no Brasil não é unívoco: há uma lei federal sobre o tema, variadas leis estaduais e ...
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Convenção n. 162 - Convenção sobre a utilização do asbesto com segurança - Decreto n. 126, de 22.5.1991
... adotar diversas propostas concernentes à segurança no emprego do amianto, questão que constitui o quarto ponto da agenda da sessão; ... Após ter ... representantes dos trabalhadores reconhecidos como tal pela legislação, ou prática nacionais, conforme a Convenção Relativa aos Representantes ...
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Convenção n. 162 - Convenção sobre a utilização do asbesto com segurança - Decreto n. 126, de 22.5.1991
... adotar diversas propostas concernentes à segurança no emprego do amianto, questão que constitui o quarto ponto da agenda da sessão; ... representantes dos trabalhadores reconhecidos como tal pela legislação, ou prática nacionais, conforme a Convenção Relativa aos Representantes ...
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Acórdão Nº 4973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA...
... No caso, a legislação federal sobre o tema são as leis n. 4.118/62 ... (política nacional de ... asbesto/amianto: ... INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.579/2001 DO ESTADO ... DO RIO DE ... -
Acórdão Nº 330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMAS INSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS PRODUZIDOS POR OUTROS ESTADOS OU POR...
... No caso, a legislação federal sobre o tema são as leis n. 4.118/62 ... (política nacional de ... asbesto/amianto: ... INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.579/2001 DO ESTADO ... DO RIO DE ... -
Decisão monocrática Nº 1419760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... pois “as empresas ora impedidas de exercer seu mister pela legislação estadual gozam de autorização, tanto da União, quanto do próprio ... que proibiram o uso de produto autorizado por lei federal – o amianto ... A Lei Estadual nº 17.389/21, ao proibir por completo não ...
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O acordo nacional do uso seguro do amianto
... a revisão periódica das normas de saúde, meio ambiente e segurança do trabalho, integrantes do conceito internacional de legislação nacional de aproveitamento econômico do amianto. A normatização privada, por sua vez, se instalou median-te a produção de normas coletivas, ...
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Acórdão Nº 567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... 30, I) e para suplementar a legislação ... federal e a estadual no que couber (art. 30, II). A jurisprudência do ... CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE ... SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 3470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2018
... com substancia entendida como nociva pela decisão do Supremo (amianto), e por isso não se permitiria a modulação ... Também o atendimento ... equivaleria, nos estados nos quais o amianto não possui legislação restritiva, a um verdadeiro exercício de legislação positiva, liberando ...
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Decisões Monocráticas nº 3470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2018
... com substancia entendida como nociva pela decisão do Supremo (amianto), e por isso não se permitiria a modulação ... Também o atendimento ... equivaleria, nos estados nos quais o amianto não possui legislação restritiva, a um verdadeiro exercício de legislação positiva, liberando ...
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Amianto, Sustentabilidade e STF
... de tomar medidas para “prevenir e controlar os riscos, para a saúde, oriundos da exposição profissional ao amianto” por meio da legislação nacional (art. 3º - 1), sendo que esta legislação deve ser submetida à revisão periódica “à luz do desenvolvimento técnico e do aumento do ...
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Decisão da Presidência nº 3974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2015
... AMIANTO USO E COMÉRCIO PROIBIÇÃO LEI ESTADUAL INCONSTITUCIONALIDADE ... 8 de maio de 2003, assentou a inconstitucionalidade formal de legislação estadual da espécie, presentes os aludidos dispositivos constitucionais ...
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Decisão da Presidência nº 526868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... INDUSTRIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ASBESTO/AMIANTO BRANCO, DA VARIEDADE CRISOTILA, COM OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES NELA ... A legislação impugnada foge, e muito, do que corresponde à legislação suplementar, ...