antecipação da legítima
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima", tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas as seguintes disposiç\xC3" ... tenha sido a importância descontada na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos (Decreto-Lei n° ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... legitima a medida adotada. Precedentes do ... STJ e do STF ... antecipação. ... Precedente ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001102-52.2018.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... Civil que limita a doação de parte disponível que viole a legítima ... Inicialmente, tenho como possível a análise da preliminar de ... antecipação da legítima (CC/16, art. 1.171), e não se exige anuência prévia e ...
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Acordao N° 1439297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Bem imóvel. Colação. Partilha. Imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. Regime de bens do extinto casal. Comunhão parcial. Bem adquirido pelo extinto anteriormente ao início da união. Titularidade exclusiva do ex-cônjuge. Comunicabilidade. Inocorrência (cc, art. 1. 659). Acordo. Promessa de doação aos filhos comuns. Usufruto da ex-
... INEXITÊNCIA ... APREENSÃO DO HAVIDO COMO ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. IMPERATIVO ... SEGUNDO AS REGRAS DO REGIME DE CASAMENTO ... -
Acordao N° 1369260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Bem imóvel. Colação. Partilha. Imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. Regime de bens do extinto casal. Comunhão parcial. Bem adquirido pelo extinto anteriormente ao início da união. Titularidade exclusiva do ex-cônjuge. Comunicabilidade. Inocorrência (cc, art. 1. 659). Acordo. Promessa de doação aos filhos comuns. Usufruto da ex-
... INEXITÊNCIA ... APREENSÃO DO HAVIDO COMO ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. IMPERATIVO ... SEGUNDO AS REGRAS DO REGIME DE CASAMENTO ... -
Acórdão Nº 0801932-90.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... HERDEIROS, COMO FORMA DE ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA, NA ... MEDIDA EM QUE OS BENS DO ESPÓLIO AINDA ESTAVAM SENDO ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação" do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual ... #Inclu\xC3" ... transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima; ... IV - o ganho de capital auferido na alienação de bens de ...
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Acórdão nº 2014/0193971-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É parte legítima para a discussão acerca da propriedade de bem imóvel aquele que dele det
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Processo nº 0027872-29.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... antecipação" da legítima (R$15.000,00 para cada co- ... herdeira), \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 52447244420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2023
... antecipação da legítima. dever de colacionar os bens para igualar os quinhões dos ...
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Acórdão nº 2011/0289782-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO, SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ... legítima a cobrança antecipada do ICMS, na forma ...
- Acórdão Nº 5005365-72.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Parágrafo único. O Ministério Público Federal será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos ... início no primeiro dia no nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento prematuro, a ...
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Acórdão nº 2014/0110711-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO....
... não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser ... não, no caso, da legítima" defesa, não é passível de solução por ... esta\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0303864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se, na origem, de ação ordinária com pedido de antecipação" de tutela ... proposta por Antônio Francisco de Mendon\xC3" ... Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no ...
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Acórdão Nº 0301606-23.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... de que os bens que receberia em decorrência daquela antecipação seriam equivalentes ao seu quinhão da legítima; (ii) a renúncia ao ...
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Acórdão Nº 0005514-62.2023.8.16.01120000813-68.2017.8.16.0112Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... DESCENDENTE. LEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE ... LEGÍTIMA. IMPRESCINDIBILIDADE DA COLAÇÃO DO BEM EM PROCESSO ...
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Acórdão nº REsp 1243170 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - DECRETO-LEI 37/66 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO DELITO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando
... a aplicabilidade da pena de perdimento constitui medida legítima, consoante os ditames do art. 131 do Decreto-Lei n.º 37⁄66 ... 8 ... e, nessa parte, não provido, prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ... - Acórdão nº 2015/0164288-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2023 a utilização dos ... contendo nota de rodapé com a indicação do dispositivo que legitima a restrição, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de ...
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Acórdão nº 2014/0273448-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTOS RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO....
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Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º da Lei 9.494/97, por isso que, afora essa hipótese, é legítima e encerra juridicidade o provimento conferido ... 2. A tutela antecipada, ... 5. Destarte, na concessão da antecipação da tutela a cognição é plena, posto calcada em prova inequívoca, ...
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Acordao N° 1423912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel para herdeira. Simulação. Não ocorrência. Antecipação da legítima mediante doação do bem imóvel adquirido. Possibilidade. 1. A simulação consiste na celebração de um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não objetiva o resultado que dele juridicamente se espera, pressupondo para a sua configuração, entre outros elementos,...
... HERDEIRA. SIMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA ... MEDIANTE DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ... -
Acordao N° 1615346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Bem imóvel. Colação. Partilha. Imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. Regime de bens do extinto casal. Comunhão parcial. Bem adquirido pelo extinto anteriormente ao início da união. Titularidade exclusiva do ex-cônjuge. Comunicabilidade. Inocorrência (cc, art. 1. 659). Acordo. Promessa de doação aos...
... EX-CÔNJUGE. INEXITÊNCIA. APREENSÃO DO HAVIDO COMO ANTECIPAÇÃO DA ... LEGÍTIMA. IMPERATIVO SEGUNDO AS REGRAS DO REGIME DE CASAMENTO ... - Acordao Nº 167325 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2023