aposentadoria compulsória clt
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... como Liquidante das que entrarem em regime de liquidação compulsória; ... #Redação dada pelo Decreto nº 75.072, de 1974 ... XVII - criar e ... e contado o tempo de serviço do funcionário legais de aposentadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000101-15.2021.5.06.0000), 27-04-2021
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra...
... a extinção do contrato de trabalho após a concessão de aposentadoria espontânea. Cita jurisprudência. Alega violação ao Princípio da ... ção do seu contrato de trabalho, em razão de aposentadoria compulsória, conforme a Portaria nº. 423, de 03/11/2020 (ID 30707b6, p. 20), tomando ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... 13.467/2017. (299) Além de extinguir a contribuição compulsória, a nova lei não autoriza a cobrança de contribuição negocial, também ... aposentadoria, enquanto de outro lado, se precariza o contrato de trabalho, tornando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36440-10.2007.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, devem ser desprovidos os embargos. Embargos de Declaração desprovidos.
... "A controvérsia sub judice gira em torno dos efeitos da aposentadoria compulsória do trabalhador. Discute-se, no caso em tela, se a ... -
Exercício de algumas profissões
... A Lei n. 9.615/1998 não regula a aposentadoria dos atletas, e, no particular, considerando as peculiaridades da atividade ... desses especialistas, como se uma coisa opcional pudesse ser compulsória. Errado o primeiro dispositivo vetado ao confundir duas atividades ...
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Advocacia extrajudicial
... VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; ... VIII - imponham representante para concluir ou ... ; proceder a inscrição em concurso público; receber aposentadoria", pensão e rendimentos do PIS/PASEP; tomar posse em cargo público (art. 3\xC2" ...
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Aposentação compulsória
Um tipo de benefício por idade destacou-se entre os benefícios da previdência social privada e pública: a aposentadoria" compulsória. Compulsoriedade defiagrada pela empresa e sem a participação da volição do segurado, quando ela opta por romper o vínculo empregat\xC3" ...
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Aposentação Compulsória
Um tipo de benefício por idade destacou-se entre os benefícios da previdência social privada e pública: a aposentadoria compulsória. Compulsoriedade delagrada pela empresa e sem a participação da volição do segurado, quando ela opta por romper o vínculo ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... para ns de impenhorabilidade absoluta, com proventos de aposentadoria/salários (art. 649, IV, CPC que corresponde ao artigo 833, IV, do ... e mesmo aquelas recebidas de forma obrigatória ou compulsória, cobradas nas notas de despesas ou cupons scais, acompanhado, por ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; ... V - exercer o direito à família e à convivência familiar e ... do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... 20 ... A medida de retirada compulsória de pessoa nacional de outro país, que ingressou em território nacional ... e falsificou documentos para, de má fé, obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência ...
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Acórdão Nº 1321679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ... PROVENTOS ... APOSENTADORIA" ... COMPULSÓRIA POR IDADE. PROVENTOS FIXADOS COM BASE NA ... MÉDIA ARITM\xC3" ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... aposentadoria acidentária, diante da incapacidade parcial e permanente diagnosticada ... que, por imposição da natureza do serviço, a utilização compulsória e o necessário asseio atendem primariamente aos interesses da empresa, ...
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Decisão monocrática Nº 62086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... , a lei local não prevê a vacância do cargo com a aposentadoria, garantindo ao servidor a continuidade no cargo, conforme redação ... direito à continuidade no cargo até a data de exoneração compulsória pela idade” (fl. 12, doc. 1) ... Assevera ser “indiscutível que ...
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Principais verbas trabalhistas
... @4.2. 13º salário ... Trata-se de gratificação compulsória instituída pela Lei n. 4.090/62. É denominada também de gratificação ... , tais como despedida sem justa causa, extinção da empresa, aposentadoria, entre outros ... Note que o FGTS é ônus do empregador, que deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001513-57.2017.5.06.0020), 27-03-2019
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS....
... EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... REINTEGRAÇÃO INDEVIDA ... Considerando-se que ... -
Acórdão Nº 0020272-58.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-07-2020
EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, não se aplica aos empregados públicos, vinculados ao RGPS, tendo em vista sua referência expressa e restrita aos servidores de cargo efetivo. Entendimento firmado na Súmula nº 125 deste Tribunal.
... RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ... EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001499-21.2017.5.06.0005), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VÍNCULO EXTINTO POR DETERMINAÇÃO LEGAL. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é de impossibilidade de extensão de aposentadoria compulsória a servidor ocupante de emprego público regido pelo regime geral da previdência social. Constituição Federal, art. 40, § 1º, II. Precedentes do STF. ADI 2.602/MG. RE 786.540-RG/DF.
... EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VÍNCULO EXTINTO POR DETERMINAÇÃO LEGAL. O entendimento ... -
Acórdão Nº 0021432-10.2021.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2021
... Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Sul, atingidos pela aposentadoria compulsória ... Vistos, relatados e ...
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Decisão monocrática Nº 1287389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A ... a vacância do cargo apenas na hipótese de aposentadoria compulsória e aposentadoria por invalidez, e não no caso de aposentadoria voluntária ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... 4.682, de 1923, instituiu a Caixa de Aposentadoria e Pensões para os ferroviários e paralelamente a estabilidade no ... acesso à Justiça do Trabalho condicionava-se à submissão compulsória do empregado à comissão, sendo facultada a arbitragem. Composição ...