aposentadoria compulsória clt
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... direitos políticos, demissão arbitrária de servidores e aposentadoria compulsória. Na sequência histórica, o AI nº 3, de 5.02.1966, tornou ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 6, 138, OJ SDI-1 n. 361; STF: Súm. n. 215 ... § 1º Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia ... ãos regionais do Ministério do Trabalho, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes ... § 2º No caso de ...
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Acórdão Nº 0020057-82.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. Ao empregado público não se aplica a regra de aposentadoria compulsória contida no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal, considerando o teor restritivo da previsão constitucional. Inteligência da Súmula 125 deste Tribunal Regional.
... DE IJUI RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. Ao empregado público ... -
Artigos 492 a 500
... 4.682/23 (chamada Lei Elói Chaves), que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários, conquistada depois de dez anos de serviços ... ou por aposentadoria por idade requerida pelo empregador (compulsória), a indenização será paga de forma simples, na forma dos arts. 484 e ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria"; ou (Incluído pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 4.9.2001) ... II \xE2\x80" ... 9.527, de 10.12.97) ... Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia ...
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Acordão nº 20110003220 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Enero de 2011
... A aposentadoria voluntária não extingue o contrato de trabalho; de acordo com OJ n. 361 ... no serviço público é patente, em razão da aposentadoria compulsória. E não há previsão constitucional de garantia de vitaliciedade do ...
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Acordão nº 20110015708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Enero de 2011
... do contrato de trabalho entre as partes ocorreu com a aposentadoria concedida à reclamante, anteriormente ao cancelamento da Orientação ... No que pertine à aplicação da aposentadoria compulsória aos servidores públicos submetidos ao regime da CLT, filio-me à corrente ...
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Acordão nº 20110015708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Enero de 2011
... do contrato de trabalho entre as partes ocorreu com a aposentadoria concedida à reclamante, anteriormente ao cancelamento da Orientação ... No que pertine à aplicação da aposentadoria compulsória aos servidores públicos submetidos ao regime da CLT, filio-me à corrente ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... ao trabalhador o direito à contagem de tempo para a aposentadoria, ao auxílio-doença, ao salário-maternidade e a outros benefícios que ... entendimento, essa uniformização passa a ser de aplicação compulsória para os julgadores. As palavras de ordem, no cenário normativo atual, ...
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Artigos 492 a 500
... 4.682/23 (chamada Lei Elói Chaves), que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários, conquistada depois de dez anos de serviços ... ou por aposentadoria por idade requerida pelo empregador (compulsória), a indenização será paga de forma simples, na forma dos arts. 484 e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000841-46.2017.5.07.0012), 2018-10-12
... os requisitos legais para o benefício previdenciário da "aposentadoria especial"; que segundo a Lei nº 8.213/91 (art. 46 c/c art. 57, § 8º), o ... referência, conclui-se que a aposentadoria "sub cogito" é compulsória, uma vez que ao Estado cabe impedir que o trabalhador permaneça ...
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Da suspensão e da interrupção
... recuperação para qualquer atividade, com a concessão de aposentadoria por invalidez; e (c) habilitação para o desempenho da mesma atividade, ... o artigo, é, inquestionavelmente, o que se presta de forma compulsória ... 4) Encargo público e mandato eletivo: O encargo público que, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067406620154058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806740-66.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... autor com data retroativa ao Requerimento Administrativo de aposentadoria; 2) efetuar o pagamento das diferenças atrasadas a título de ... ária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal." ... Quanto ... -
Unicidade e Pluralidade Sindical
... compulsória ... , limitado à data em que venha a ocorrer a concessão da aposentadoria por invalidez de que trata o art. 475 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... 239 — ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA — NÃO SE CONDICIONA AO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO ... 272 — TRABALHADOR RURAL — SEGURADO ESPECIAL — APOSENTADORIA — RECOLHIMENTO — CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS ... O trabalhador ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... 37 — DUPLA APOSENTADORIA ... Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... — Compromisso de compra e venda — Registro em cartório — 239 ...
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Acórdão Nº 0020720-42.2020.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A previsão quanto à aposentadoria compulsória, contida no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, se destina aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos. Entendimento da Súmula nº 125 do TRT da 4ª Região.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A previsão quanto à aposentadoria ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... não receber as parcelas decorrentes da complementação da aposentadoria, serão devidas as parcelas até a data do ingresso da execução ... compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X – a quantia ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... ário ao trabalhador — a instituição de uma caixa de aposentadoria e pensões — ainda assim especiicamente aos empregados das empresas das ... Océlio de Jesús C. Morais ... contribuição compulsória dos trabalhadores e empregadores e, mais tarde, reconhecidos pelos dois ...