aposentadoria compulsória clt
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Unicidade e Pluralidade Sindical
... compulsória ... , limitado à data em que venha a ocorrer a concessão da aposentadoria por invalidez de que trata o art. 475 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... 239 — ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA — NÃO SE CONDICIONA AO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO ... 272 — TRABALHADOR RURAL — SEGURADO ESPECIAL — APOSENTADORIA — RECOLHIMENTO — CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS ... O trabalhador ...
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Direito Previdenciário
... Referida lei cria caixas de aposentadoria e pensões no âmbito de cada empresa de estrada de ferro no País, ... 1: incorreta. A aposentadoria compulsória passou a ser aos 75 anos de idade a partir da Lei Complementar 152/2015, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067406620154058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806740-66.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... autor com data retroativa ao Requerimento Administrativo de aposentadoria; 2) efetuar o pagamento das diferenças atrasadas a título de ... ária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal." ... Quanto ... -
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... 37 — DUPLA APOSENTADORIA ... Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... — Compromisso de compra e venda — Registro em cartório — 239 ...
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Acórdão Nº 0020720-42.2020.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A previsão quanto à aposentadoria compulsória, contida no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, se destina aos servidores titulares de cargos efetivos, não abrangendo os empregados públicos. Entendimento da Súmula nº 125 do TRT da 4ª Região.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A previsão quanto à aposentadoria ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... prestes a adquirir o tempo necessário à obtenção da aposentadoria, bem como promovendo a equiparação salarial e a isonomia de tratamento ... 87/1948 da OIT, ao impor unicidade compulsória por categoria (o art. 8º, III recepcionou os arts. 511, 570 e 558 da CLT) ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... ário ao trabalhador — a instituição de uma caixa de aposentadoria e pensões — ainda assim especiicamente aos empregados das empresas das ... Océlio de Jesús C. Morais ... contribuição compulsória dos trabalhadores e empregadores e, mais tarde, reconhecidos pelos dois ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. CONCORD NCIA DO AUTOR ...
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Cumprimento de Obrigações de Fazer e Não Fazer
... de não dispensar empregado que se encontra às vésperas da aposentadoria, comumente estabelecidos em ACT ou CCT. Trata-se, portanto, de ... Trata-se de conversão compulsória , determinada no art. 821, parágrafo único, do CPC: “ havendo recusa ...
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Acórdão Nº 0020001-05.2021.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADAS E EMPREGADOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. RECOMENDAÇÃO 162 DA OIT. SÚMULA 125 DESTE REGIONAL. 1. Consoante Estatuto da Pessoa Idosa, "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADAS E EMPREGADOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... -
Título IV-A. Da representação dos empregados
... 545 da CLT ... Comentários. A contribuição sindical compulsória decorre do modelo corporativista, que vigora há anos no Brasil. Segundo ... XIX - aposentadoria; ... XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; ...
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Acórdão nº 1000572-95.2022.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... Da extinção do contrato de trabalho por aposentadoria compulsória - multa de 40% do FGTS ... A autora postula a reforma da r ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... PARTE V – APOSENTADORIA" POR VELHICE ... Art. 25. O Membro para o qual a presente Parte da conven\xC3" ... não será inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos. 4. Não obstante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-69.2003.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-s
... Recurso de revista não conhecido ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE ... ''Aposentadoria. Efeitos. Aposentadoria definitiva, compulsória ou voluntária (por tempo de serviço ou por idade) - extinção do ... -
Jurisdição constitucional e federação
... 42 situação funcional, 43 critérios de adaptação; 44 de aposentadoria, 45 de pensiona- 38 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n ... de normas constitucionais federais de natureza não compulsória. Seguem-se ainda as “normas autônomas” que são o produto do espaço ...
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Da remuneração
... ância resultante da reunião das duas espécies de gorjetas (compulsória e voluntária) deve ser considerada para vários fins legais, dês que, de ... subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade ...
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Contrato de trabalho
... áximo quarenta crianças em idade escolar, cuja matrícula é compulsória, exigida apenas a apresentação da certidão de nascimento, que deve ser ... de contribuições relativas a cancelamento de registro e aposentadoria voluntária; arrecadar contribuições para seu custeio; cuidar do ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... em 1911, da cobertura às situações de invalidez, doença, aposentadoria e desemprego. Em seguida, a Constituição Mexicana (México, 1917) e a ... , abrangendo todas as classes societárias e de participação compulsória de toda a população. Criada estava, portanto, a Seguridade Social, com o ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ( D.O.U. 6.6.2007) ... 4. Salvo nos casos ... imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais ... 415. Servidão de trânsito ...