aposentadoria compulsória clt
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... a aplicação de institutos como readaptação e até aposentadoria por invalidez ... É importante deixar claro que, caso a posse não se ... idade, pois, nesse caso, incide o instituto da aposentadoria compulsória; b) que a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de ...
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Decisões Monocráticas nº 1113285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
DECISÃO EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PRECEDENTE PLENÁRIO ... O assessor Dr ... David ...
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Do Contrato de Trabalho
... não será inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos ... Nota-se, ... 43 e 60: “Art. 43. Aposentadoria por invalidez: ... contribuem com o percentual de 5% de sua ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... Aposentadoria espontânea / voluntária ... • Extinção do contrato por iniciativa ... , ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na ...
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A Taxa de Serviço como Salário Condição e sua Supressão
Este artigo analisou o conceito de salário e remuneração, demonstrando que a legislação trabalhista nos artigos 76 e 457 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, juntamente com o artigo 7º e incisos da Constituição Federal não trazem um delimitado conceito acerca daqueles termos. Por esta razão, muitas dúvidas quanto a aplicação do salário e da remuneração geram confusão quanto à aplicaçã
... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ... IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; ... X ... várias normas coletivas disciplinam a hipótese de gorjeta compulsória por meio do sinônimo taxa de serviço, facultando o empregador a cobrar a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80396-92.2021.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 469 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS DA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST. I. A parte outrora reclamante ajuíza ação rescisória almejando a declaração de nulidade da
... COMPULSÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 469 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME ... âmbito da qual "foi lançado um Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada (PEAI), o ... qual possibilitou o desligamento de ... -
Acórdão Nº 0021041-55.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 12-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. Tratando-se o impetrante de empresa pública, deve observar a nova regra constitucional estabelecida a partir da EC 103/2019, que implementou os requisitos previstos no artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição, e da Lei Complementar n. 152 /2015 para aposentadoria compulsória.
... MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. Tratando-se o impetrante de empresa ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , a sindicalização por categoria e a contribuição sindical compulsória, de forma que parece instituir um novo tipo de sindicalismo: o de ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria”, embora não faça remissão à lei ou à negociação coletiva, possui ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ao período de atividade rural ... 168 Aposentadoria urbana e a condição da mulher na cidade ... -se chamar de heteronormatividade – ou, normas que tornam compulsória a heterossexualidade. Uma atuação jurídica comprometida com a ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... súmula n. 3, TRT/RJ — Bloqueio de proventos de aposentadoria, salários, pensões e honorários profissionais. Absoluta ... gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória ... PN n. 12, TRT/sP — Estabilidade pré-aposentadoria. São ...
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Da suspensão e da interrupção - (arts. 471 a 476)
... recuperação para qualquer atividade, com a concessão de aposentadoria por invalidez; e (c) habilitação para o desempenho da mesma atividade, ... o artigo, é, inquestionavelmente, o que se presta de forma compulsória ... 4) Encargo público e mandato eletivo: O encargo público que, com ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... , merenda escolar e bolsas de estudo; f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de ... de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria ... Artigo 29 ... Participação na vida política e pública ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2535-02.2014.5.02.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. DECISÃO DO STF NO RE 960.429/RN
... aposentadoria. No caso, consignou o Regional que "a Justiça do Trabalho é competente ... EM QUE ATINGIR A IDADE REFERENTE À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ... No caso dos autos, o Regional, considerando a indevida ... -
Direito Constitucional
... vácuo normativo, as normas federais centrais de observância compulsória ... (C) consistindo, perante a Constituição da República, em ... Administrativo. Complementação de aposentadoria. Impossibilidade da análise da legislação estadual (Súmula 280) ...
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Acórdãos nº 1026161-46.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... do Trabalho, situação que perdurou até sua aposentadoria, a qual se deu pelo Regime Geral de Previdência Social ... êmio em folgas, diante de sua aposentadoria compulsória, a condenação para pagamento em pecúnia deve ser mantida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 46-44.2016.5.08.0207) 07-08-2018
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 152/2015 ... Conforme ...
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Os Meios de Defesa no Processo do Trabalho
... se sabe o pagamento do rendimento salarial, dos proventos de aposentadoria, pensão e as demais hipóteses tratadas no art. 649 do CPC e abordadas no ... compulsória em educação, saúde ou assistência social; X – até o limite de 40 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12840-13.2003.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA OJ 361 DA SBDI-1/TST. Constatada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II -...
... /es/vlp I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO ... público, até mesmo por ocasião de sua aposentadoria compulsória. Indica ofensa aos arts. 9o e 453 da CLT, 19 do ADCT e 5º, II, 7º, I, e ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... direitos políticos, demissão arbitrária de servidores e aposentadoria compulsória. Na sequência histórica, o AI nº 3, de 5.02.1966, tornou ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 6, 138, OJ SDI-1 n. 361; STF: Súm. n. 215 ... § 1º Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia ... ãos regionais do Ministério do Trabalho, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes ... § 2º No caso de ...
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Acórdão Nº 0020057-82.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. Ao empregado público não se aplica a regra de aposentadoria compulsória contida no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal, considerando o teor restritivo da previsão constitucional. Inteligência da Súmula 125 deste Tribunal Regional.
... DE IJUI RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. Ao empregado público ...