aposentadoria compulsória clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001499-21.2017.5.06.0005), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VÍNCULO EXTINTO POR DETERMINAÇÃO LEGAL. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é de impossibilidade de extensão de aposentadoria compulsória a servidor ocupante de emprego público regido pelo regime geral da previdência social. Constituição Federal, art. 40, § 1º, II. Precedentes do STF. ADI 2.602/MG. RE 786.540-RG/DF.
... EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VÍNCULO EXTINTO POR DETERMINAÇÃO LEGAL. O entendimento ... -
Decisão monocrática Nº 1287389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A ... a vacância do cargo apenas na hipótese de aposentadoria compulsória e aposentadoria por invalidez, e não no caso de aposentadoria voluntária ...
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Acórdão Nº 0021432-10.2021.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2021
... Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Sul, atingidos pela aposentadoria compulsória ... Vistos, relatados e ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... 4.682, de 1923, instituiu a Caixa de Aposentadoria e Pensões para os ferroviários e paralelamente a estabilidade no ... acesso à Justiça do Trabalho condicionava-se à submissão compulsória do empregado à comissão, sendo facultada a arbitragem. Composição ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... Aposentadoria espontânea/voluntária ... • Extinção do contrato por iniciativa de ... , ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... Epidemiológico); 24 a 27 (Períodos de Carência); 42 a 47 (Aposentadoria por Invalidez); 57 e 58 (Aposentadoria Especial); 59 a 63 ... o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o ...
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Acordão nº 20110100659 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Marzo de 2011
... Alega que a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, prevista no art. 40, § 1.º, da ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... privada, garantindo uma remuneração que irá custear sua aposentadoria ... 4.2.3.11 Contribuições patronais para o FAPI ... Na mesma ... ária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional 41/2003) ...
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Acordão nº 20120209793 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Marzo de 2012
... ção do contrato de trabalho do reclamante decorreu de sua aposentadoria compulsória, sendo imperativa a extinção do contrato de trabalho quando ...
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Outros Modos de Extinção do Contrato de Trabalho
... : por pedido de demissão , por dispensa indireta e por aposentadoria ... Esta nem sempre é o resultado da sua vontade, embora quase sempre o ... invalidez, velhice, tempo de serviço e especial, além da compulsória. O aposentado pode levantar os depósitos do Fundo de Garantia (Lei n ...
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Da justiça do trabalho
... 36, do STF. Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória ... Súmula n. 478, do STF. Art. 654, § 3º ... O ...
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Extinção do contrato de trabalho
... Rescisão indireta ... Aposentadoria espontânea / voluntária ... 3) Extinção do contrato por iniciativa ... , ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na ...
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Execução Trabalhista
... , a declaração de que houve trabalho perigoso para fins de aposentadoria especial, a reintegração em caso de dispensa ilegal são circunstâncias ... compulsória em educação, saúde ou assistência social; X — a quantia depositada ...
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Acórdão nº 1000981-03.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... A reclamada apresenta contrarrazões, aduzindo que a aposentadoria é compulsória e independe da vontade das partes, portanto, a r ...
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Empregado
... de serviço, redução dos riscos inerentes ao trabalho, aposentadoria, convenções e acordos coletivos, proteção contra ato patronal ... desate contratual? É conveniente distinguir a aprendizagem compulsória, exigida pelo art. 429 da CLT 391 , da aprendizagem facultativa ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria ... Artigo 29 Participação na vida política e pública Os ... escolar, merenda escolar e bolsas de estudo; f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de ...
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Convenções coletivas de trabalho
... XIX – aposentadoria; ... XX – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; ... ério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto-lei nº ...