aposentadoria compulsória no serviço público
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Direito administrativo
... como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas ... Reclassificação posterior à aposentadoria. Etapa 3. Aumento de vencimento de servidor ... Etapa 2. Aposentadoria compulsória por idade. Etapa 3. Desmembramento de serventia ...
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Acórdão nº 1031732-30.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1031732-30.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Rosangela Juliana SeonacaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 de maio de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. POLICIAL...
... O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DR. AURÉLIO RENE ARRAIS: Externou nos ... 25 anos, 06 meses e 05 dias de efetivo serviço, fazendo jus ao abono de permanência referente ... completado as exigências para aposentadoria voluntária ... 2. Em se tratando de Policial ... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1.º, II, da ... -
Princípios da administração pública
... ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... D) A necessidade da continuidade do serviço público é demons-trada, no texto ... A) Uma das formas de aposentadoria do servidor público é a compulsória, que ...
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Acórdão nº 1035405-94.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-03-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1035405-94.2023.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Mato Grosso Previdência - MTPREVRecorrido(s):Carlos Eduardo Pinheiro da SilvaEdno Francisco de PaulaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:11 a 14/03/2024
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA ... , 30 anos, 1 mês e 16 dias de efetivo serviço) e o segundo no dia 14/02/2018 – Ato nº ... completado as exigências para aposentadoria voluntária ... 2. Em se tratando de Policial ... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1.º, II, da ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... aos eventos de invalidez para o serviço, idade e morte. (AC) ... Art. 74-C. São ... qualquer órgão público não terá o mencionado adicional incorporado ou ... para fins de inatividade militar ou aposentadoria, e a ... compensação financeira será devida ... das condições de transferência compulsória para a inatividade, o militar do Estado ... tenha ...
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Decisão Monocrática Nº 0300806-31.2017.8.24.0063 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-10-2019
... , no mérito, que deve ser reintegrado ao serviço público, uma vez que não poderia ser aposentado ... õe em seu artigo 32 e 332 que a aposentadoria compulsória será automática e decorrerá a ...
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Acórdão nº 1005618-39.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 31-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1005618-39.2022.8.11.0006Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Nei Domingos da CostaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:31 de março de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR....
... O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DR. AURÉLIO RENE ARRAIS: Externou nos ... 31 anos, 10 meses e 10 dias de efetivo serviço, fazendo jus ao abono de permanência referente ... completado as exigências para aposentadoria voluntária ... 2. Em se tratando de Policial ... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1.º, II, da ... -
Direito Administrativo
... ão contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a ... (E) Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser ... , requereu a concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, o que foi deferido pelo ... ção, visto que a aposentadoria compulsória é instituto que depende de regulamentação por ...
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Sentença com número 5513149-64.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... LUIZ RODRIGUES, brasileiro, funcionário público estadual ... aposentado, casado, inscrito no ... aposentadoria voluntária ... Relata que preenchido os ... aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II” ... Com efeito, o ... para se aposentarem, continuam em serviço até a data ... da aposentadoria. Tem objetivo ...
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Sentença com número 5226792-65.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº ... aposentadoria voluntária ... Relata que preenchido os ... aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II” ... Com efeito, o ... para se aposentarem, continuam em serviço até a data ... da aposentadoria. Tem objetivo ...
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Acordao N° 1325275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Recurso inominado. Interposição de recurso extraordinário contra acórdão da turma. Juízo de retratação. Direito constitucional. Direito administrativo. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: reconhecer o direito à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Recurso do réu postula a...
... direito à contagem especial de tempo de serviço prestado em ... condições insalubres. Recurso ... 3 – Servidor público. Conversão em tempo comum de período prestado ... aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para ... exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.” A alteração da ... -
Sentença com número 5427753-81.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 16-12-2022
... público, inscrita no CNPJ com n.º 01.409.580/0001-38, ... para a aposentadoria foram alcançados em 14/09/2018 ... Sustenta que ... aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II” ... Com efeito, o ... para se aposentarem, continuam em serviço até a data ... da aposentadoria. Tem objetivo ...
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Direito do Consumidor
... ao destinatário final de produto ou serviço, nos termos do art. 2º da lei consumerista ... pela interrupção imotivada do serviço público essencial ... (C) É dominante o ... 70% (setenta por cento) do valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando ... que estabeleça a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, VII, do CDC); D : ...
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Acordao N° 1668591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Abono de permanência - natureza remuneratória - composição da base de cálculo para o terço de férias. Requisitos ec 41 e 47. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... completado as exigências para aposentadoria voluntária ... estabelecidas no § 1º, III, a, ... aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda ... ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda ... -
COVID. Legislação correlata
... — determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes ... º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o ... ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014348-70.2018.8.19.0007 (Cível), 03-02-2022
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Constitucional. Processual Civil. Pleito inaugural formulado por servidora pública municipal, com vistas ao recebimento de parcelas de "Abono de Permanência" referentes ao período de 17/08/2015 a 08/11/2017, denegadas na via administrativa sob fundamento de que anteriores ao requerimento extrajudicial, muito embora então já reunidas as condições legais à percepção
... para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte ... as exigências para aposentadoria compulsória" contidas no art. 40, § 1º, ... II, da Constitui\xC3" ... por se manter em serviço, de outro giro, surgiu para substituir a ... não dispensa as pessoas de direito público interno, ... quando vencidas, de reembolsarem a ... -
Regras permanentes
... REGRAS PERMANENTES ... 1. APOSENTADORIA — TEORIA GERAL ... A Reforma da Previdência ... trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público, igualando a idade mínima para ter ... ) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a ...
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Relatório e Voto com número 5208453-61.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-03-2023
... AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUDITOR FISCAL DE POSTURAS. ADI Nº ... COMPROVAÇÃO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO HÁ MAIS DE ... 25 ANOS. REQUISITOS ... aposentadoria compulsória; observando-se, na hipótese a prescrição ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Estado, exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes ... uniforme de que seria aplicável a aposentadoria compulsória aos 70 anos aos Titulares de ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... idosas no Brasil, que têm na aposentadoria (verba regular e estável) sua principal garantia ... ções do autor, no sentido de que o serviço de telefonia móvel contratado para utilização ... , nos campos da saúde 32 , do transporte público" e dos serviços públicos em geral 33 , da habita\xC3" ... ( Binding ) e vinculante (compulsória) para os consumidores, que não mais poderão ir ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... , para quem e quando será prestado o serviço.” (Subordinação estrutural-reticular: uma ... de noticiar (notícia-crime judicial compulsória — art. 40 do CPP) e a prisão em fiagrante ... os pedidos de complementação de aposentadoria ... Complementação de aposentadoria é ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... do Império brasileiro, concedeu a aposentadoria a mestres e professores, com o Decreto de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de serviço, assegurando aos que continuassem no exercício ... políticas de previdência do servidor público, que recolhe e recebe diretamente ao Tesouro ... õe (dispunha) que a aposentadoria compulsória poderá (ria) ser aos 70 anos de idade com ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... configuração, programas que estejam a serviço desse objetivo buscam fórmulas de pacto social ... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... da antiga tradição das caixas de aposentadoria e pensões, também identifica — para cada ... Deveras, a previdência social é compulsória, instituída ope legis, e protege mesmo aqueles ...
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Relatório e Voto com número 5688619-66.2021.8.09.0013 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2023
... autora, ora recorrida, que é servidor público inativo, com patente de ... Primeiro Sargento, e foi convocado para o serviço ativo de acordo com a portaria nº 0408/2018 ... direito à aposentadoria ... 1.2.1 Alega que a parte autora passou a ... as exigências para a inatividade compulsória, ou retorne ... voluntariamente para a reserva ...
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Acórdãos nº 1026271-74.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... Civil Dap e Gerente de Aposentadoria da São Paulo Previdência - SPPrev Comarca: ... caracterizado Ingresso no serviço público em data anterior à publicação ...