aquestos
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Acordao N° 1267729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito civil. Simulação. Inexistência. Doação entre companheiros. Comunhão parcial de bens. 1. A simulação ocorre de comum acordo entre as partes, com a finalidade de enganar terceiros. 2. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Art. 167 do código civil. 3. Mesmo que se reconheça que o negócio jurídico em discussão não teve...
... integre o patrimônio comum do casal (aquestos), desde que não implique a redução do patrimônio do ... doador ao ponto de comprometer sua subsistência, tampouco possua caráter inoficioso, ... -
Acórdãos nº 0009496-65.2013.8.26.0077 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... Desta feita, comunicam-se os aquestos na constância do casamento. Na hipótese, as rés não lograram demonstrar que a aquisição do imóvel ...
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Acórdão Nº 0074889-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
... da autonomia privada, podem afastar a incidência da Súmula nº 377 do ... Supremo Tribunal Federal (que assegura a comunhão dos aquestos) por meio ... do pacto antenupcial no casamento ou do contrato de convivência na união ... estável. Moderna compreensão da súmula nº 377 do ...
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Acórdão Nº 0074954-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
... da autonomia privada, podem afastar a incidência da Súmula nº 377 do ... Supremo Tribunal Federal (que assegura a comunhão dos aquestos) por meio ... do pacto antenupcial no casamento ou do contrato de convivência na união ... estável. Moderna compreensão da súmula nº 377 do ...
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Acórdão nº 29409 de 2ª Turma, 18 de Septiembre de 1958
CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. AQUISIÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE AQUESTOS. INTELIGENCIA DO ART. 259 DO CÓDIGO CIVIL.
REGIME DE BENS. CASAMENTO COM SEPARAÇÃO. AQUISIÇÃO DOS AQUESTOS ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 07-08-1961 PP-00195 DJ 18-09-1958 PP-14274 ... EMENT VOL-00357-01 PP-00352 RTJ VOL-00006-01 PP-00675 ... -
Regime de bens no casamento e partilha
... Do regime de comunhão parcial de bens. 3.2. Do regime da comunhão universal de bens. 3.3. Do regime de participação final nos aquestos. 3.4. Do regime da separação convencional de bens. 4. Do regime de bens no casamento de brasileiros celebrados no exterior. 5. Das vendas e ...
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Aspecto familiar
... E com o advento do Código Civil de 2002 (em vigor desde janeiro de 2003) admitiu-se mais um sistema, denominado “participação final nos aquestos”. Além desses quatro sistemas, há ainda o regime da separação obrigatória de bens, que não deve ser confundido com o regime da separação ...
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Acórdãos nº 0149935-66.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... que se casaram sob o regime de separação obrigatória de bens Inexistência de pacto antenupcial Aquestos que, por meação, devem ser atribuídos a cada cônjuge individualmente Agravado que, com relação aos aquestos, ...
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Acórdão nº 19392 de 2ª Turma, 8 de Mayo de 1952
COMUNHAO NOS AQUESTOS: A SIMPLES EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL, SOB REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, NÃO A PRESUME. DEPENDENDO DE PROVAS, NÃO HÁ COMO REVER EXTRAORDINARIAMENTE A DECISÃO QUE, APRECIANDO-AS SOBERANAMENTE, DECIDIU CONFORME LHE PARECEU MELHOR.
CASAMENTO, REGIME, SEPARAÇÃO, BENS,COMUNHAO, AQUESTOS, (CV) ... CV0002,CASAMENTO ... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ... COMUNHAO DE AQUESTOS ... Publicação ... DJ 08-05-1952 PP-04342 EMENT VOL-00081-02 ... -
Despacho com número 5492766-77.2020.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 02-06-2023
... 3. Recurso especial provido para determinar a partilha dos aquestos a partir da ... data do casamento regido pelo regime da separação legal ou obrigatória de ... bens, conforme o teor da Súmula nº 377/STF. (REsp ...
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Acórdão nº 37162 de 2ª Turma, 9 de Julio de 1959
CASAMENTO, REGIME, SEPARAÇÃO, BENS, COMUNHAO, (CV) ... CV0002,CASAMENTO ... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ... COMUNHAO DE AQUESTOS ... Publicação ... DJ 09-07-1959 PP-***** EMENT VOL-00391-03 PP-00930 ... ADJ DATA 25-07-1960 PP-00944 ... Observação ... VOTAÇÃO: UNÂNIME ...
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Acórdão nº 23132 de Primeira Turma, 8 de Julio de 1954
ESTRANGEIROS CASADOS NO PAIS DE ORIGEM, SOB REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS; COMUNHAO NOS AQUESTOS: TEM SIDO RECONHECIDA QUANDO RESULTA INDUBITAVEL DA PROVA, HAVEREM ESTES ENRIQUECIDO O PATRIMÔNIO DE UM DOS CONJUGES, PELO ESFORCO COMUM.
CV0002,CASAMENTO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS COMUNHAO DE AQUESTOS ... Publicação ... DJ 08-07-1954 PP-***** EMENT VOL-00176-02 PP-00647 ... ADJ DATA 04-07-1955 PP-02210 EMENT VOL-00176 PP-00647 ... Observação ... -
Do direito das sucessões
... Hipóteses de não concorrência Hipóteses de concorrência ... Comunhão universal Participação final nos aquestos ... Separação obrigatória Separação convencional ... Comunhão parcial, se não houver bens particulares Comunhão parcial, se existirem ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... é criar outro regime não previsto na lei ( ... ).” 18 No que concerne ao pacto antenupcial que adotar o regime da participação final dos aquestos, é possível convencionar a livre disposição dos bens imóveis desde que particulares (artigo 1.656 do Código Civil brasileiro). Isso é assim, ...
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Artículos 1.653 a 1.657
... Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares ... Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... O contrato regulando a divisão do patrimônio não tem força para excluir o companheiro sobrevivente de participar como herdeiro dos aquestos, o que só poderá ser feito através de ato de disposição de última vontade 158 , ou seja, testamento. Caso, entretanto, não providenciem a ...
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Acórdão nº 89480 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1980
COMUNHAO DE AQUESTOS NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. NÃO DIVERGE DAS SUMULAS 377 A DECISÃO QUE A LIMITA AOS BENS ADQUIRIDOS GRACAS AO ESFORCO COMUM DOS CONJUGES, COM EXCLUSAO DOS HAVIDOS POR DOAÇÃO OU HERANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 33463 de 2ª Turma, 16 de Abril de 1957
CONCUBINATO. A JURISPRUDÊNCIA NÃO TEM SIDO CONTRARIA A COMUNHAO DE AQUESTOS. O EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM RESCISÓRIAS, DEVE SE DIRIGIR AOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO, E NUNCA AO QUE FOI DECIDIDO NAS SENTENCAS QUE SE PROCURAVA RESCINDIR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 79933 de Primeira Turma, 31 de Marzo de 1978
CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, COMUNICAÇÃO DOS AQUESTOS, SÚMULA INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA ENTRE OS ACORDAOS EM CONFRONTO POR TEREM SIDO DISSEMELHANTES AS HIPÓTESES APRECIADAS NUM E NOUTRO.
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Acórdão nº0002699-28.2022.8.17.9480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 26-09-2023
... Ademais, o STF vem mitigando as regras do regime da separao legal de bens no que tange aos aquestos. A Segunda Seo, ressaltou, em releitura da Smula 377 do STF, que, no regime de separao legal, comunicam-se os bens adquiridos na constncia do ...
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Acordao N° 1728222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração na apelação. Ação anulatória de arrematação de imóvel. Extinção sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Carta de arrematação. Expedida. Ação autônoma. Possibilidade. Sentença cassada. Causa madura. Julgamento pelo tribunal. Direito real de habitação. Nulidade da arrematação. Apelo provido. Agravos internos prejudicados.
... comunhão universal e sim pela comunhão de aquestos; que não incide ao caso o direito real de ... habitação e pedem a correção do valor da causa e o arbitramento dos honorários pelo critério da ... -
Acórdãos nº 0028900-64.2008.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... que sua irmã é única herdeira necessária do falecido e, ainda, que se reconheça a existência de aquestos Cônjuges que foram casados sob o regime da separação obrigatória de bens que não tem direito à meação ...
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Acórdão nº 38425 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 1958
COMUNHAO DE AQUESTOS. MESMO QUANDO O CASAMENTO FOR O DE REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA. AUSÊNCIA DE INVENTARIO PELA MORTE DO PRIMEIRO CONJUGE. PROVADA A INEXISTÊNCIA DE BENS O CASAMENTO DO SUPERSTITE PODERA SER SOB O REGIME COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CASAMENTO, REGIME, SEPARAÇÃO, BENS, COMUNHAO, AQUESTOS, PATRIMÔNIO ... INEXISTÊNCIA, MATRIMONIO, RENOVAÇÃO, REGIME COMUM, ADOÇÃO ... POSSIBILIDADE, (CV) ... CV0002,CASAMENTO ... REGIME DE ... -
Acórdão nº 24128 de 2ª Turma, 5 de Agosto de 1954
- AQUESTOS NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS ENTRE OS CONJUGES. NÃO SE COMUNICAM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASAMENTO, REGIME, SEPARAÇÃO, BENS, AQUESTOS, COMUNICAÇÃO ... AUSÊNCIA, (CV) ... CV0002,CASAMENTO ... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ... COMUNHAO DE AQUESTOS ... Publicação ... DJ 05-08-1954 ... -
Acórdão nº 34825 de 2ª Turma, 5 de Julio de 1958
COMUNHAO DE AQUESTOS. MESMO QUANDO O CASAMENTO FOR O DE REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA. AUSÊNCIA DE INVENTARIO PELA MORTE DO PRIMEIRO CONJUGE. PROVADA A INEXISTÊNCIA DE BENS O CASAMENTO DO SUPERSTITE PODERA SER SOB O REGIME COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CV0002,CASAMENTO ... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ... COMUNHAO DE AQUESTOS ... Publicação ... DJ 05-07-1958 PP-***** EMENT VOL-00346-02 PP-00555 ... Observação ... VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PRIMEIRO RECURSO NÃO ...