Arbitragem política
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... observará as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), particularmente as relacionadas com o cumprimento do ... ou o autoimportador as contrapartidas necessárias, sob a arbitragem do órgão regulador estadual. Art. 30. É vedado aos responsáveis pela ...
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Câmara privada não pode usar símbolos da República e termos 'tribunal' e 'juiz'
Câmara privada não pode usar brasão e termos "tribunal" e "juiz"
... que a entidade também não está amparada pela antiga Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), pois a norma não estende aos árbitros as prerrogativas ... entanto, desde 2010, a Resolução 125 do CNJ, que instituiu a Política Nacional da Conciliação, ... -
A política comercial comum à prova no pós-lisboa - a competência para a celebração de acordos internacionais de comércio da união europeia
O alargamento do âmbito da política comercial comum da União Europeia a outros domínios além dos relacionados com o comércio internacional de mercadorias iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 2003. A partir dessa altura passaram a estar incluídos na competência exclusiva da União Europeia (UE) a celebração de acordos internacionais relacionados com o comércio de serviços ou os...
... de que o CETA será acompanhado de um instrumento de cariz obrigatório no sentido de que não incluirá qualquer mecanismo privado de arbitragem. 20 ... A saga continua quando, a 21 de dezembro de 2016, a Advogada Geral Sharpston apresenta as Observações no âmbito do Parecer 2/2015 ... -
Os efeitos da quarta revolução industrial na dinâmica do trabalho jurídico
O artigo analisa a questão da influência das recentes tecnologias aplicadas ao exercício das profissões jurídicas, o que se justifica para melhor compreender, em primeiro plano, no que consistem as inovações na área jurídica, para depois concluir sobre seus reais avanços, benefícios ou prejuízos. A frequente criação de plataformas eletrônicas está impactando no aperfeiçoamento do exercício das...
... e a realização de acordos, estabelecendo parâmetros a política de acordos, com base no perfil do requerente, nas características do ... manejadas com o propósito de conciliação, mediação e arbitragem, contribuindo, desse modo, para a política de desjudicialização de ... -
Procedimento arbitral, hipossuficiência e acesso à justiça
O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar conflitos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou nã
... Resumo: o instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo ... , editou em 2010 a Resolução 125, que implementou a política judiciária nacional com vistas à boa qualidade dos serviços e à ... -
Os métodos de resolução adequada de disputas (RAD) sob o enfoque da sustentabilidade multidimensional
Objetivou-se analisar se os métodos de RAD cumprem as dimensões ambiental, econômica, ética, jurídico-política e social da sustentabilidade, consoante proposto pelo doutrinador Juarez Freitas. O principal método de abordagem empregado foi dedutivo, porque, com base em ensinamentos acerca do assunto, demonstrou-se se tais métodos cumprem a sustentabilidade multidimensional. Concluiu-se que os...
... cumprem as dimensões ambiental, econômica, ética, jurídico-política e social da sustentabilidade, consoante proposto pelo doutrinador Juarez ... -se-á a respeito dos principais métodos de RAD, quais sejam, arbitragem, conciliação, mediação e negociação. Alfim, adentrar-se-á no campo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECISÃO CONTRATUTAL C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECIDA EM CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4º, §2º, DA LEI DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA PATOLÓGICA - INVALIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA...
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Acórdão nº 1.0188.14.011012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- Consoante orientação do e. STJ, com fundamento no REsp n. 1696396/M
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Acórdão nº 1.0188.14.011012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- Consoante orientação do e. STJ, com fundamento no REsp n. 1696396/M
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Acórdão nº 1.0024.14.049856-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. NULIDADE. O art. 51, VII, do CDC veda a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato. Posteriormente, por ocasião do surgimento do conflito de interesse, havendo consenso entre as partes, notadamente aquiescência do consumidor, é possível a utilização do juízo...
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Acórdão nº 1.0024.14.049856-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. NULIDADE. O art. 51, VII, do CDC veda a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato. Posteriormente, por ocasião do surgimento do conflito de interesse, havendo consenso entre as partes, notadamente aquiescência do consumidor, é possível a utilização do juízo...
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Câmara arbitral deve definir regras próprias para conflito de competência, diz Nancy
Nancy propõe uso excepcional do CPC para conflito entre arbitragens
É de todo conveniente que cada Câmara de Arbitragem inclua em seu regulamento regras aptas a solucionar conflito de ... , chamou à reflexão, levando em consideração questões de política judiciária ... Para ela, é de todo conveniente que, no próprio ... -
Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... Na tradição histórica e (jus-) política [(rechts-) politischen] do emprego do conceito, o termo ‘povo’ não se ... arbitragem ou mesmo certas formas de justiça privatizada, nas áreas com as quais ...
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Direito internacional público
... que o desejarem, independentemente de condições de natureza política ou de qualquer outro teor ... (b) Principal órgão da ONU, a Assembleia ... (b) negociação diplomática; ... (c) conciliação; ... (d) arbitragem ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 5º, XXXV, da CF/1988 ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... v. Arts. 337, X, 359, 485, VII, 1.012, IV, ... v. Resolução CNJ 125/2010 – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no ...
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Caracterização do direito do trabalho
... áveis impulsos oficiais na década de 1990, mediante uma política trabalhista de franco des- ... prestígio ao Direito do Trabalho e ... 477-A da CLT); o) permissão para a pactuação da arbitragem nas relações de trabalho (novo art. 507-A da CLT); p) permissão para ...
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A mediação judicial na Lei nº 13.140/2015
... Rio de Janeiro: Gen/Forense, 2015, p. 8 ... 180 “Política Pública do Poder Judiciário nacional para tratamento adequado dos ... “Clausulas Escalonadas: a mediação comercial no contexto da arbitragem”, FERNANDA ROCHA LOURENÇO LEVY. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 25 ...
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Arbitragem Regulatória
... ízo da diversidade das áreas que regulamǡ foi o afastamento da clássica estrutura hierárquica dos ministérios e da direta inϐluência política do Governoǡ com certo grau de autonomiaǤ Eǡ essa autonomiaǡ está diretamente ligada a sua caracterização como ’ltima instância decisória ...
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Referências Bibliográficas
... Negociação, mediação e arbitragem". São Paulo: Método, 2012 ... ALVES, Adler Anaximandro de Cruz e. A atua\xC3" ... à justiça ante o fortalecimento da autocomposição como política pública nacional ... In: PELUSO, António Cezar; RICHA, Morgana de ...
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Política Internacional
... Finanças); e b) Solução de Controvérsias em Matéria de Investimentos, em cujo âmbito estuda-se a possibilidade de criar mecanismo de arbitragem, Centro de Assessoria Legal e código de conduta para membros de tribunais arbitrais (MRE). Em março de 2011 entrou em vigor o Tratado de Brasília, ...
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Direito Internacional Público e Privado
... 66 discorre sobre o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte ... ública brasileira, além de ser vetor para o estabelecimento da política nacional e da externa. Nesse sentido: “Há direitos que se asseguram a ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... a sua plenitude, o poder estatal, sujeito único e exclusivo da política ”. 3 Ainda segundo Bobbio, o Estado tem sido definido através de três ... 2.2.1.1 O caso Trail Smelter ... Uma arbitragem emblemática, no plano internacional é o denominado Trail Smelter Case ...
- Perdedores da copa
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Natal cinzento, ou a morte do marquês do Rio das Velhas e os duendes da Rua larga de São Joaquim
... crítica sobre muitas das atitudes do Barão na construção da política externa do Brasil. Essa, a contribuição de Cristófilo, como perito em ... os vizinhos, resolvendo, por ação bilateral ou por meio da arbitragem, praticamente todas as questões de limites (exceto justamente aquela em ...
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Enunciados
... 33 da Lei de Arbitragem. (art.525) ... 18) A Súmula 375 do STJ não impede a atribuição ... ção da lei em que ele se baseou, ou em alteração econômica, política, cultural ou social referente à matéria decidida. (Grupo: Precedentes) ...