Arbitragem política
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no ... X – convenção de arbitragem; ... XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; ...
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Arbitragem e a fazenda pública
O objetivo do presente trabalho é apresentar a arbitragem como método extrajudicial, adequado e viável à resolução de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos mecanismos alternativos de resolução de controvérsias. O texto analisa e desconstrói os principais argumentos, constitucionais e infraconstitucionais, levantados pela doutrina como óbices à utilizaç
... Nesse contexto, é de se ressaltar a instituição, pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125, de 2010, da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, buscando promover a solução dos conflitos por meios adequados à sua ... -
Novo processo civil. Métodos adequa dos de solução de conflitos e o direito do trabalho
... 125/2010 do CNJ dispôs sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses no ... de pacificação social que tem nos instrumentos referidos e na arbitragem seus expoentes fundamentais ... O novo e mais significativo espaço ...
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Greve
... ódigo Penal, quando cometidos em ameaça ou subversão da ordem política ou social, serão processados de acordo com a presente lei e punidos com ... coletivos de trabalho mediante mediação, conciliação e arbitragem e, portanto, também por meio de acordos e convenções coletivas ... A ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, ... política de um “juiz neutro” é falaciosa. Com efeito, a garantia do juiz ...
- Poderes desequilibrados
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Enunciados
... 33 da Lei de Arbitragem. (art.525) ... 18) A Súmula 375 do STJ não impede a atribuição ... ção da lei em que ele se baseou, ou em alteração econômica, política, cultural ou social referente à matéria decidida. (Grupo: Precedentes) ...
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Ondas renovatórias de acesso à justiça
... de interesses, por meio de mediação, da conciliação, da arbitragem e de demais técnicas de composição e administração de conflitos; c) ... – à capacidade de ler o mundo a partir da relevância social, política e econômica da função exercida, tendo em vista sua formação ...
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Formas de resolução de conflitos: autotutela, autocomposição e heterocomposição - por onde caminha a solução?
... São modalidades de heterocomposição a jurisdição, a arbitragem, a mediação e a conciliação 20 , que serão analisadas a seguir ... 9.958/2000, se presta a dar sequência e consequência à política de flexibilização dos direitos trabalhistas, afastando dos sindicatos e ...
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Nos EUA, contrato de trabalho pode proibir ação coletiva e forçar arbitragem
Contrato de trabalho pode proibir ação coletiva, diz Suprema Corte
... , como meio de executar a lei, são questões constitucionalmente incumbidas não aos tribunais para decidir, mas aos formuladores de política, no poder político, onde essas questões permanecem altamente contestadas. Essa corte não tem a liberdade de substituir as políticas econômicas ... -
Conflitos Coletivos do Trabalho
... As formas heterocompositivas são a arbitragem e a jurisdição do Estado. Acompanhando essas formas, podem empregar as ... Pádua: Cedam, 1928. p. 43 ... Tratado de política ...
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Conflitos Coletivos do Trabalho
... As formas heterocompositivas são a arbitragem e a jurisdição do Estado. Acompanhando essas formas, podem empregar as ... Pádua: Cedam, 1928. p. 43 ... Tratado de política ...
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Os Métodos Adequados de Solução de Conflitos. Nova Regência Processual: Observações. Novel Regência Trabalhista
... Árbitro. Presidente da Câmara de Arbitragem da Federasul. Membro do Conselho Superior da Comissão de Arbitragem da ... Política Judiciária Nacional de tratamento adequado aos conflitos de interesses no ...
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Contestação
... A história política dos povos demonstra que o direito de defesa, em sentido amplo — no qual ... de representação ou falta de autorização; f) convenção de arbitragem; g) perempção; h) conexão ou continênda; I) falta de caução ou de ...
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Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... Este adere ou não obtém o serviço, não lhe dando a organização econômica e política do estado outra alternativa senão a submissão às normas contratuais impostas. Isso não ocorre com a franquia comercial, pois, não contratando ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508004-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CÁUSULA COMPROMISSÓRIA (ARBITRAL). REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA - CLÁUSULA TAKE OR PAY. PANDEMIA COVID - 19. ISOLAMENTO SOCIAL. FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR O CONSUMO MÍNIMO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0202565-47.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0202565-47.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE HADDAD ELIAS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA ME - autor (J.G. - fls. 594) Recorrido: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - réu Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Kompetenz-Kompetenz no âmbito da arbitragem. Precedentes do STJ ... III ¿ O usuário de marketplace frente ao site ... -
Órgão federal vai defender motoristas em ação contra a Uber nos EUA
Órgão federal vai defender motoristas em ação contra a Uber nos EUA
... alega que os motoristas assinaram um contrato com cláusula de arbitragem", pela qual “desistem de se engajar em “atividade jurídica orquestrada\xE2" ... interseção entre a Lei Nacional de Relações Trabalhistas e a política" federal de arbitragem” ... O órgão já disputou anteriormente a quest\xC3" ... -
Jurisdição Trabalhista e Equivalentes Jurisdicionais
... trabalhistas e previdenciárias, pois o Brasil fez uma opção política estabelecendo-se como um Estado Democrático de Direito, razão pela qual ... Nesse sentido, lembre-se que o art. 507-A da CLT autoriza a arbitragem" na pacificação de conflitos trabalhistas de empregados que tecnicamente \xE2" ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial (Poder ... Quando os princípios se intercruzam (por exemplo, a política de proteção aos compradores de automóveis se opõe aos princípios de ...
- Petrobras torna estratégia de preços arbitrária, mas evita intervenção política maior, avaliam analistas
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Administração Pública, junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da ... Administração Federal (CCAF), e a União (coautor e ... na revisão da política nacional de unidades de conservação; ... III - assegurem a ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 1. ARISTÓTELES. A política ... Tradução de Nestor Silveira. São Paulo: Folha de S. Paulo, 2010, ... 3.2.1.3 Mediação e arbitragem na Internet ... Avançando na apreciação específica de alguns modais ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Mesmo no caso da arbitragem não ocorre descompasso com o art. 16, do CPC, porquanto o art. 18 da Lei ... passa de simples mandato que a norma legal, por motivos de ordem política, jurídica e prática, atribui às entidades sindicais. É, pois, um ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... - Secretaria de Indústria e Comércio Direção Nacional de Política Comercial Externa ... Julio A. Roca n° 651- 6º andar - Sala 26 - ... 2. O pedido de arbitragem será feito por escrito à parte reclamada e ao Comitê Conjunto, ...