Arbitragem política
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Resolução alternativa de litígios de consumo: papel do juiz árbitro
... pessoa interessada pode recorrer aos serviços do centro de arbitragem, por telefone, pela internet, por carta, por fax ou pessoalmente" ... Diz Jorge pegado liz ( Introdução ao direito e à política de consumo ): "o consumidor é reconhecido como um contraente débil, cuja ...
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A administração pública consensual como forma de concretização ao acesso à justiça
... 2 ... Com o surgimento da Lei 9.307/1996, que introduziu a arbitragem como uma técnica de resolução de conflitos diferenciada em relação ao ... Este ato normativo, vale dizer, dispõe acerca da “Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 256 ... Política Industrial ... de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial ... Quando os princípios se intercruzam (por exemplo, a política de proteção aos compradores de automóveis se opõe aos princípios de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.003332-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA. Ao optar pela realização de acordo no juízo arbitral, as partes abrem mão do acesso ao Judiciário para a apreciação das questões afetas ao contrato, o que inviabiliza que os contratantes busquem solução de seus litígios via Poder Judiciário. Entretanto, tratando-se de contrato de adesão, não
... ser julgado extinto o processo originrio, ante a conveno de arbitragem firmada pelas partes no contrato, que vlida. Verifica-se que, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.003332-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA. Ao optar pela realização de acordo no juízo arbitral, as partes abrem mão do acesso ao Judiciário para a apreciação das questões afetas ao contrato, o que inviabiliza que os contratantes busquem solução de seus litígios via Poder Judiciário. Entretanto, tratando-se de contrato de adesão, não
... ser julgado extinto o processo originrio, ante a conveno de arbitragem firmada pelas partes no contrato, que vlida. Verifica-se que, nos ... -
Arbitragem e o Processo do Trabalho: Dois Lados de uma Mesma Moeda
... subíndices que compõe a estatística: (1) o da percepção (que avalia a coniança, rapidez, custo, facilidade de acesso, independência política e honestidade), que icou em 3,1; e (2) o do comportamento (que mede a intenção de recorrer ao Judiciário em caso de problemas envolvendo a ...
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Acórdão Nº 0302165-37.2016.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
... PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ ... POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES ... MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ARBITRAGEM E NEGOCIAÇÃO. ESPAÇOS DIALÓGICOS INDEPENDENTES E NÃO SUBORDINADOS À ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
... Judicialização da política ... O advogado e cientista político Murillo Aragão afirma em artigo ... Conciliação, mediação e arbitragem ... A professora e vice-presidente de mediação do Centro Brasileiro de ... -
Ouvidorias: uma nova forma de resolução de conflitos e a boa governança
O presente trabalho tem como objetivo analisar a relativização seletiva do multiculturalismo quando da aplicação dos direitos humanos. Desta forma exibe uma breve apresentação dos direitos humanos, posteriormente conceituando o o multiculturalismo como reflexo das culturas divergentes da lógica dominante. As culturas dessidentes quando analisadas à luz dos direitos humanos são algumas...
... , especialmente a mediação em sentido amplo, que abarca a arbitragem, a conciliação e a mediação em sentido estrito. Compreende-se a ... 21 ... 12 WATANABE, Kazuo. Mediação como política pública social e judiciária. Revista do Advogado ... Ano XXXIV, n. 123, ... - Processo nº 0000537-64.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
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Os métodos consensuais de solução de conflitos no âmbito do novo código de processo civil brasileiro (Lei 13.105/15)
O presente ensaio analisa os métodos consensuais de solução de confl itos que estão se consolidando no cenário jurídico brasileiro nas últimas décadas. Nesse panorama, procuramos delinear os desafi os dos operadores do direito, destacando dentre eles a necessidade da concretização dos direitos de cidadania. Para tanto, analisamos a nova revolução processual – mudança de mentalidade dos operadores
... alternativos como a conciliação, a mediação e a arbitragem, com todos os desdobramentos deles derivados ... Foram utilizados, ... 20 VIANNA, Luis Werneck et. al ... A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999 ... 21 ... -
O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos
O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...
... de revelação ( disclosure ) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo ... ão de James Goldschmidt de que no Processo, como na Guerra e na Política, a Moral não entra 13 ... A ... constitucionalização do direito ... -
Tributação de dividendos e outros erros da 'reforma' que pode esperar
Tributação de dividendos e outros erros da "reforma" que pode esperar
... o resultado da atividade empresarial precisa acompanhar alguma política econômica de direcionamento da atividade empresarial. Indaguemos, então: ... Revista de Direito Bancário, do Mercado de Capitais e da Arbitragem. São Paulo: 2001, v. 4, n. 14, p. 79-89, out./dez. 2001, p. 79-89; Cf ... -
Finanças públicas verde no Brasil: uma revisão bibliográfica
O presente estudo tem por intuito complementar a literatura nacional acerca do tema economia verde e desenvolvimento sustentável, a partir de uma abordagem das finanças públicas e visando promover uma reflexão por parte dos analistas, autoridades e os responsáveis por formular e executar a políticas verde. Entende-se, aqui, que a necessidade de proteção ao meio ambiente também compreende o...
... tomou por base esforço iniciado com pesquisa sobre o tema da política iscal verde para a Comissão Econômica da América Latina – CEPAL ... ítica iscal, incluindo gastos e outros aspectos, passando pela arbitragem de preços administrados ... Direito e Desenvolvimento, João ... -
Direito Internacional
... é mais amplo que o território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteiras ... 66 discorre sobre o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte ...
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A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... Membro do Grupo de Pesquisa Direto e Política Espacial da UNISANTOS. Vice-Presidente da Comissão de Direito Espacial da OAB/SP – Subseção Santos ... Advogada. E-mail: ... -
Análise do código de conduta das instituições financeiras da BM&FBovespa à luz das recomendações do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa
O código de conduta e ética das organizações é um instrumento que objetiva estruturar políticas e normas claras em relação ao comprometimento com os diferentes stakeholders. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa é analisar a estrutura e conteúdo dos temas dos códigos de conduta das empresas do setor de atuação financeiro listadas na BM&FBovespa à luz das recomendações feitas pelo Instituto...
... BM&FBOVESPA, 2015, p.3 IBGC, 2009, p.68 ... Política de negociação das ações da empresa ... “A companhia aberta deve ... Processos judiciais e arbitragem ... É recomendado que caso conflitos entre sócios e administradores ... -
Arbitragem no Direito Individual do Trabalho: Incompatibilidade Presente
... Trabalho, de maneira uniforme, a trabalhadores modestos e economicamente frágeis, assim como a altos empregados, parece não ser a melhor política", exatamente pelo desaparecimento do estado de submissão antes referido. Conquanto, a exemplo do modelo italiano, preveja, o direito comparado, situa\xC3" ...
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Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
... 3º. positivou-a como uma autêntica política de Estado. Utilizamos de pesquisa qualitativa e procedimento dialético ... acesso à justiça, entre os quais a mediação, conciliação, arbitragem ... A justificativa deste trabalho é que pari passu à complexidade ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... Dicionário de política ... 11. ed. Brasília: Unb, 1998. p. 1179 ... REVISTA NOVOS ESTUDOS ... da negociação e, se necessário, pelo compromisso ou pela arbitragem 69 ... Diferentemente do que ocorre com os governos, cujas decisões ... -
Mediação judicial trabalhista
... alternativos de resolução de conflitos (conciliação e arbitragem), no Brasil ganhou novo impulso desde a implementação da Política ...
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Acórdão Nº 3530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POTENCIALIDADE OFENSIVA AO PACTO FEDERATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO, DO PRAZO. ATRASO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO. LEALDADE FEDERATIVA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO....
... controvérsia à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração ... Pública Federal – CCAF tem natureza de ... e os desafios do governo Lula. In: Revista de Sociologia e ... Política, n. 24, jun-2005, p. 43) ... Essa necessária cooperação entre os entes ... -
Introdução
... sindical em todo mundo tem o mesmo tamanho da liberdade política. A negociação coletiva é um processo de concessões para atenuar o ... ção ou contrato coletivo de trabalho, tanto faz, mediação, arbitragem ...
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A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... Assim, as partes ficam impedidas de utilizar a via judicial como recurso em caso ... 22. Art. 2º. Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento das disputas de interesses trabalhistas para assegurar a todos o direito à solução das disputas por meios ...