arresto modelo
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Decisão monocrática Nº 45276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... Regional do Trabalho da 1ª Região que tenham determinado arresto, sequestro, bloqueio, penhora ou liberação de valores das contas ... 1º, caput, e 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999. 2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela ...
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Acórdãos nº 2089150-31.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... a oposição de embargos de terceiro em razão do arresto e posterior penhora do veículo Hyundai de placas ENL ... , RENAVAM 00219264376, ano de fabricação 2010, modelo 2011” (fls. 12). E o agravado postula como pretensão ...
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Medida com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar antecedente de arresto
... No dia ... / ... / ... , o Autor vendeu ao Réu uma máquina auto-motriz, marca ... , ano e modelo ... , de cor ... , chassi n ... (doc ... ), pelo valor integral de R$ ... , ... ( ... ), recebendo da ...
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Acórdão Nº 513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX, DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM...
... impugnados – ordens de arresto, sequestro, bloqueio ou penhora de ... valores em contas bancárias ... com a efetividade do modelo de organização da Administração ... pública preconizado pela Lei ... -
Paulo afonso - 2ª vara cível
... com AR e, posteriormente, por Oficial de Justiça, promova-se arresto (art. 7º, III, da lei 6.830/80), inclusive via sistemas Bacenjud e/ou ... contratual da alienação fiduciária da motocicleta marca HONDA, modelo POP 110I, chassi n.º 9C2JB0100KR311826, ano de fabricação 2019 e modelo ...
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Decisão monocrática Nº 928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... arresto, penhora, sequestro e liberação de valores das contas administradas pelo ... modelo federal, somente para decidir sobre a “procedência da acusação” é ...
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Feira de santana - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... em vista os requerimentos formulados pelas partes, promova-se o ARRESTO do veículo Chevrolet, modelo Onix Joy Black, ano modelo 2021, ano de ...
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Acórdãos nº 0004439-27.2012.8.26.0457 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... os embargos para “declarar insubsistente a penhora/arresto que recaiu sobre o veículo GM, modelo Vectra GLS, placas ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... á-los adequadamente 3 e nisto nos faz realçar a importância do modelo já adotado em nossa pátria noutros tempos, que é aquele dos saudosos ... 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no ...
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Processo nº 0060476-09.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Busca e Apreensão Convertida Em Execução. Tentativa de Citação No Endereço Indicado No Contrato que Restou Frustrada. Pedido de Arresto Online que Restou Indeferido Pelo Juízo a Quo. O Entendimento Do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Que, Em Julgamento de Mérito sobre O Tema Em Debate, Entende No Sentido de que O Arresto On Line Não...
... que restou frustrada. Pedido de arresto online que restou ... indeferido pelo Juízo a quo. ... é inspirado no modelo ... -
Decisão monocrática Nº 61897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... a fim de assegurar o resultado útil do processo mediante o arresto de créditos que a primeira reclamada teria a receber do Município de ... , considerando que essa constrição implicava afronta ao modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas. A ...
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Direito Processual Penal
... bens, com base nas medidas cautelares reais, como por exemplo, o arresto e o sequestro ... A: correta (art. 40, CPP). Ainda que não seja ... cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo ...
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Decisão monocrática Nº 47827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... BLOQUEIO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO PODER EXECUTIVO ... 1º, caput, e 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999. 2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela ...
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Decisão monocrática Nº 51344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... BLOQUEIO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO PODER EXECUTIVO ... 1º, caput, e 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999. 2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... lado de extensão da fiscalização a essas empresas, bem como de arresto de bens de propriedade delas e dos respectivos sócios. Descabimento ... ção, estão protegidas das dívidas gerais do incorporador “pelo modelo legal decorrente da própria incorporação imobiliária, do qual se ...
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Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
... como os de fi m do auge e início do de- clínio do modelo da sociedade indus- trial e da transição rumo ao modelo da socie- ... Com efeito, a especialização da hipoteca legal e o arresto (arts. 134 a 144-A do ) se voltam a r esguardar, ... -
Aplicação das medidas executivas atípicas (artigo 139, IV, do CPC/15): considerações sobre a quebra de sigilo bancário e a penhora de faturamento
... para que se determine a prestar o que deve (e.g., multas, o arresto, os sequestros com função coercitiva); e (ii) de subrogação, casos em ... que emergem da sociedade são parecidos”, de tal modo que “um modelo baseado na tipicidade das medidas executivas tende a alcançar resultados ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ário acaba por inibir a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima em substituição a uma ... 202 • Gleibe Pretti ... do trabalho tais como: Arresto – Sequestro – Produção Antecipada de Prova – Exibição – ...
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Legislação Complementar
... 1º, será comprovada por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a instituição onde esteja ... 13.043, de 13.11.14, DOU 14.11.14) ... III — arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; ... IV — ...
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Acórdão Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS
... PRETENDIDO PELA PROPOSIÇÃO ORIGINAL. CAMPO MATERIAL ... MODELO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS ... PÚBLICAS. LIMITAÇÃO DO VALOR ... de bens, ante a subsistência de outros meios eficazes, como arresto e ... sequestro, bem assim a possibilidade de fazê-lo mesmo sem previsão ... -
Decisão monocrática Nº 63181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... (STF) no julgamento das já mencionadas ADPFs, ao determinar o arresto de valores devidos pelo Município de Passo Fundo à Resiplan Serviços ... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas. 3 ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... modelo previamente recomendado pela Corte Superior de Justiça, a conciliação ... 653 do CPC, que torna viável o oficial de justiça proceder o arresto de tantos bens do devedor quantos bastem ... ART. 18, § 1º, § 2º ...
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Da Execução por Quantia Certa
... Seção II ... Da Citação do Devedor e do Arresto ... Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os ... provisória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à penhora (espécie do ...
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Decisão da Presidência nº 437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2017
... INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS ... ARRESTO, SEQUESTRO, PENHORA E LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS EM CONTAS ... Nada obstante, tais aspectos têm relação com a efetividade do modelo de organização da Administração pública preconizado pela Lei Maior, ...