art 1238 cc
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Acórdão nº 1.0261.16.011744-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos...
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Acórdão nº 1.0261.16.011744-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos...
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Acórdão nº 1.0106.12.001987-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA -POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS.- O art. 65, do Estatuto da Terra, impede que o imóvel rural seja voluntariamente parcelado em áreas inferiores ao módulo rural, o que não se aplica à usucapião que é forma de aquisição originária de propriedade e...
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Acórdão nº 1.0106.12.001987-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA -POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS.- O art. 65, do Estatuto da Terra, impede que o imóvel rural seja voluntariamente parcelado em áreas inferiores ao módulo rural, o que não se aplica à usucapião que é forma de aquisição originária de propriedade e...
- Acórdão nº 2016/0141972-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 0300045-28.2016.8.24.0065 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
- Acórdão nº 50001224920178210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
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Decisao Nº 0522179-57.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. DIREITO HEREDITÁRIO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO RECONHECIDA EM FAVOR DO APELADO, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, JÁ ARQUIVADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Considerando que o apelante não demonstrou o requisito essencial do animus domini para a aquisição da propriedade imóvel mediante usucapião...
- Acórdão nº 70049419955 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
- Acórdão nº 2016/0086119-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 0024117-84.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
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Acórdão nº 1.0528.12.002065-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Para fins de usucapião, a parte autora deve comprovar, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, o exercício da posse com "animus domini" pelo prazo lega.- Diante da ausência de comprovação da posse do imóvel pelo apelante pelo prazo previsto no art. 1.238 no CC/02, deve-se
... 373, I, do CPC, demonstrando suficientemente o exerccio da posse sobre o imvel em questo, bem como dos demais requisitos constantes do art. 1238 do Cdigo Civil. Oportuno salientar que adotando a teoria objetiva de Ihering, o Cdigo de Civil de 2002 define como sendo possuidor todo aquele ... - Acórdão Nº 0711711-73.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
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Acórdão nº 1.0071.11.004655-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PROVA TESTEMUNHAL - INSUFICIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 1.238 do CC, "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no...
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Acórdão nº 1.0071.11.004655-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PROVA TESTEMUNHAL - INSUFICIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 1.238 do CC, "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no...
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Acórdão nº 1.0045.11.003480-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - VINTENÁRIO - ART. 550, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C\C ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - POSSE MANSA, PACÍFICA, E ININTERRUPTA, POR MAIS DE VINTE ANOS DEMONSTRADA - DOAÇÃO DO IMÓVEL, A ENTE MUNICÍPAL, POSTERIORMENTE AO IMPLEMENTO
- Acórdão nº 50025443520168210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
- Acórdão Nº 0000248-59.2013.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-01-2023
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Acórdãos nº 0003840-58.2011.8.26.0058 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... Afinal, não se pode dizer que atenta ao fim social pretendido no parágrafo único do art. 1238 do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência, in verbis :: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Sentença de ...
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Acórdão nº 1.0086.11.003591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO.- A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, moradia habitual ou realização de obras ou...
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Acórdão nº 1.0086.11.003591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO.- A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, moradia habitual ou realização de obras ou...
- Acórdão Nº 0011797-59.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
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Acórdão Nº 0000092-18.2014.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... 1240 e 1238, ambos do CC, sem os quais não é possível lhe conferir o direito a usucapir ... Analisando os autos, depreende-se que ...
- Acórdão Nº 0800067-09.2020.8.12.0005 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2023
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Acórdão nº 1.0377.13.001453-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238).- Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), a ausência dessa prova implica na...