art 513 cpc
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Acordao Nº 165516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 523, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) O pagamento é ato a ser praticado pela parte e a intimação para o cumprimento voluntário da sentença ocorre, como regra, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do...
... 513, 2, I do CPC. Argumentou que a ausncia de intimao da sua procuradora acarreta nulidade processual, nos termos do art. 272, 2 do CPC, aduzindo que ... -
Acórdão nº 1.0024.08.277345-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESCRIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VÍCIO SANEADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES DE USUCAPIÃO E DE ALTERAÇÕES NO IMÓVEL OBJETO DO AJUSTE. INADMISSIBILIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO. ERRO QUANTO AO ACORDADO.Para que se dê início ao cumprimento da sentença homologatória, esclareço que "prescreve a execução no...
... por ausncia de intimao Sustenta a agravante que no foi "devidamente intimada para apresentar defesa ao cumprimento de sentena (artigo 513, 4, do CPC)" (doc. N. 01), sendo que o citado dispositivo prev que:Art. 513. O cumprimento da sentena ser feito segundo as regras deste Ttulo, ... -
Acórdão nº 1.0024.08.277345-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESCRIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VÍCIO SANEADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES DE USUCAPIÃO E DE ALTERAÇÕES NO IMÓVEL OBJETO DO AJUSTE. INADMISSIBILIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO. ERRO QUANTO AO ACORDADO.Para que se dê início ao cumprimento da sentença homologatória, esclareço que "prescreve a execução no...
... por ausncia de intimao Sustenta a agravante que no foi "devidamente intimada para apresentar defesa ao cumprimento de sentena (artigo 513, 4, do CPC)" (doc. N. 01), sendo que o citado dispositivo prev que:Art. 513. O cumprimento da sentena ser feito segundo as regras deste Ttulo, ... -
Acórdão Nº 0042606-81.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
... AUSÊNCIA DE ADVOGADO ... CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR ... CARTA PARA CUMPRIMENTO DA SETENÇA. ART. 513 DO CPC ... PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA ... 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A em ... face da ...
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Acórdão Nº 0017576-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
... PARTE CONHECIDA ... TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... SENTENÇA PROFERIDA – INTIMAÇÃO PESSOAL – ART. 513", § 4º, CPC – ... CARTA REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS – MUDANÇA ... SEM COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM – INTIMAÇÃO VÁLIDA \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 50573074520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NO CASO, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL, NO QUAL, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O RÉU FOI CITADO POR EDITAL NOS TERMOS DO ART. 256 DO CPC. A CITAÇÃO POR EDITAL É CABÍVEL QUANDO ESGOTADAS, SEM ÊXITO, TODAS AS...
... Nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC: ... Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a ... -
Acórdão Nº 5055700-95.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-02-2022
... 513, 2, I, do CPC, sendo dispensvel sua intimao pessoal, mesmo porque esta deve obrigatoriamente ser feita apenas se o cumprimento de sentena for ...
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Acórdão Nº 90008415420228230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/06/2022
... Conclui, afirmando, que “haja vista a previsão legal (art. 274, parágrafo único do CPC c/c com o art. 513, § 2º, inciso II) para que ocorra a intimação da Recorrida no endereço constante nos autos, a qual foi devidamente citada, sendo ...
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Acordao N° 1364121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Revelia na fase de conhecimento. Ausência de advogado constituído. Cumprimento da sentença. Necessidade de intimação por carta. Art. 513, § 2º, ii, do cpc. Intimação do executado pelo dje. Nulidade dos atos praticados após o recebimento do cumprimento de sentença. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo a previsão do art. 513, § 2º,...
... AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO ... CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR CARTA. ART ... 513, § 2º, II, DO CPC. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PELO DJE. NULIDADE DOS ATOS ... PRATICADOS APÓS O RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005897-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL SEM ADVOGADO NOS AUTOS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - ART. 513, §2º, II E §3º DO CPC/15 C/C ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 - PENHORA ONLINE - CABIMENTO. É dever das partes manter atualizada a informação de seu endereço nos autos, por força do art. 77, inciso V do CPC. Não tendo o Executado comunicado ao juízo a sua mudança...
... 513, 2, II do CPC. Porm, no caso em testilha, tendo em vista que o mandado de intimao do devedor para o cumprimento de sentena foi encaminhado para o ... -
Acórdão nº 1009776-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR – NECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 513, § 2º, II do CPC, a intimação do devedor para pagamento voluntário da dívida no cumprimento de sentença será feita...
... Nos termos do art. 513, § 2º, II do CPC, a intimação do devedor para pagamento voluntário da dívida no cumprimento de sentença será feita pessoalmente, caso ele ... -
Acórdão nº 1.0000.17.086577-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCURADOR CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE. - Nos termos do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC/2015, o devedor deverá ser intimado para cumprir sentença líquida, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. - Recurso provido.
... Destaca que, nos termos da lei, o devedor ser intimado para cumprir a sentena na pessoa de seu advogado constitudo nos autos ( 2 I, do artigo 513, do CPC), e que somente se o requerimento do cumprimento de sentena for formulado aps transcorrido 1 (UM) ano do trnsito em julgado da sentena - o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.086577-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCURADOR CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE. - Nos termos do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC/2015, o devedor deverá ser intimado para cumprir sentença líquida, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. - Recurso provido.
... Destaca que, nos termos da lei, o devedor ser intimado para cumprir a sentena na pessoa de seu advogado constitudo nos autos ( 2 I, do artigo 513, do CPC), e que somente se o requerimento do cumprimento de sentena for formulado aps transcorrido 1 (UM) ano do trnsito em julgado da sentena - o ... -
Acórdão nº 0027795-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... REJEITADA. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É VÁLIDA ... A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PELO DJE, NA PESSOA DE SEU ... ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 513, §2º, I DO CPC–2015 ... AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Nenhum dos argumentos da Agravante afigura-se plausível para ... afastar a exigibilidade dos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.244178-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E O REQUERIMENTO DE SEU CUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 513, § 4º, do CPC, se o requerimento de cumprimento de...
... 513, 4 , do CPC, a intimao dever ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, o que, in casu, no ocorreu, ensejando ... -
Acórdão nº 1.0000.22.244178-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E O REQUERIMENTO DE SEU CUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 513, § 4º, do CPC, se o requerimento de cumprimento de...
... 513, 4 , do CPC, a intimao dever ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, o que, in casu, no ocorreu, ensejando ... -
Acórdão nº 52151048420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO DECORRENTE DE CISÃO PARCIAL DE OUTRA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CRÉDITO EXEQUENDO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE À CISÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE SOLIDARIEDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
... 513, §5º, do CPC. Reitera que não se está diante de caso de sucessão processual como em uma desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, ... -
Acórdão nº 1020420-60.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– INÍCIO APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (CPC, ART. 513, § 4º E ART. 274) – ATO VÁLIDO (CPC, ART. 239, § 1º) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO – ILEGIMIDADE...
... 513, § 4º E ART. 274) – ATO VÁLIDO (CPC, ART. 239, § 1º) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO – ... -
Acórdão Nº 0000529-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... 2. In casu , defende a parte embargante haver omissão no julgado em relação à tese de afronta a norma do art. 513", § 2º, inciso I, do CPC, pois, seria inconteste a nulidade na intimação pessoal enviada ao recorrente, considerando que detinha advogado constitu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0314179-10.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... A exigncia de encargos moratrios respeitar as regras da fase de cumprimento de sentena (art. 513 e seguintes do CPC).Por ltimo, no h falar em honorrios recursais (art. 85, 11, do Cdigo de Processo Civil) no caso vertente (embargos de declarao), ...
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Acórdão nº 50012818420198211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, §1º, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. RECURSO DESERTO: A despeito das alegações da parte apelada, a parte apelante, após intimação, efetuou o adequado recolhimento das custas, razã
... O art. 513, §2º, do CPC, por sua vez, estabelece a forma de intimação do devedor para o cumprimento da sentença, consideradas as circunstâncias nele ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6317-18.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. 1. A Autora argui preliminar de nulidade de negativa por prestação jurisdicional, ao argumento de que a Corte a quo não observou o disposto nos arts. 5º, XXXV e LV,
... causa, a atual discussão em torno da norma do art. 513, § 5º, do CPC de 2015, segundo a ... qual é incabível o redirecionamento da execução contra quem não integrou a relação ... -
Acordao Nº 130234 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - OBSERVÂNCIA DO ART. 523 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1) O pagamento é ato a ser praticado pela parte e a intimação para o cumprimento voluntário da sentença ocorre, como regra, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), sendo a intimação pessoal
... 513 do Cdigo de Processo Civil orienta o procedimento a ser adotado no cumprimento de sentena, in verbis:Art. 513. O cumprimento da sentena ser feito ... -
Acordao Nº 130234 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - OBSERVÂNCIA DO ART. 523 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1) O pagamento é ato a ser praticado pela parte e a intimação para o cumprimento voluntário da sentença ocorre, como regra, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), sendo a intimação pessoal
... 513 do Cdigo de Processo Civil orienta o procedimento a ser adotado no cumprimento de sentena, in verbis:Art. 513. O cumprimento da sentena ser feito ... -
Acordao Nº 130234 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - OBSERVÂNCIA DO ART. 523 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1) O pagamento é ato a ser praticado pela parte e a intimação para o cumprimento voluntário da sentença ocorre, como regra, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), sendo a intimação pessoal
... 513 do Cdigo de Processo Civil orienta o procedimento a ser adotado no cumprimento de sentena, in verbis:Art. 513. O cumprimento da sentena ser feito ...