artigos intimidade vida privada processo penal
20245 resultados para artigos intimidade vida privada processo penal
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
-
Processo Penal
... Dispensa: A ação penal pública ou privada pode ser exercida sem que esteja acompanhada do ... ência do Tribunal do Júri (dolosos contra a vida consumados ou tentados (arts. 121/127 Código ... -se a competência por uma das regras dos artigos 88, 89 e 90 CPP, está dar-se-á por prevenção ... pelo juiz para a preservação da intimidade; vida privada; honra e imagem do ofendido ...
-
Direito Constitucional
... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... determinado país veiculou os seguintes artigos: ... Art. X. As normas desta Constituição ... ão com os direitos à privacidade e à intimidade, já que estes últimos apenas tutelam interesses ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ... a interrupção da cobrança inde-vida. Além disso, a Constituição garante a plena ... custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008817-78.2022.8.19.0066 (Criminal), 27-09-2023
APELAÇÃO. ART. 33, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB O SEGUINTE ARGUMENTO: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PRETENDE: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM FUNDAMENTO NA EXCLUDENTE...
... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR ... ação penal e consequentemente da sentença, ao argumento de ... intimidade e vida privada do apelante. Sem razão, contudo ... a busca pessoal, prevista nos artigos 240, § 2º, e 244, do Código ... de Processo ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... respeito à dimensão digital dos atos da vida mais cotidianos ... E sendo o direito penal ... (Decreto-Lei 2.848/40) e pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), bem como pela ... /2017 altera o ECA para incluir nele os artigos 190-A a 190-E, que regulamentam a infiltração ... do agente policial infiltrado e a intimidade das crianças e dos adolescentes envolvidos ... brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, o espaço aéreo ...
-
Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... e a direção jurídicas, além da esfera privada, são comumente exercidas no âmbito dos órgãos ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... Violação dos artigos 2º, parágrafo único, 28 e 34 do Código de ... á ao conhecimento do juiz sua história de vida, suas aflições, sua dor, sua inocência, seus ... 1. São invioláveis a intimidade, a vida privada e o sigilo das comunicações ...
-
Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
... de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000376-50.2021.8.19.0032 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000376-50.2021.8.19.0032. Apelante: RODRIGO LOPES SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Sentença condenatória à pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a inconstitucionalidade da norma,
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000285-57.2021.8.19.0032 (Fazendária), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000285-57.2021.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES. Apelante: Angela Silva De Lima Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE
-
Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em seis capítulos: dos crimes contra a vida (Capítulo I), das lesões corporais (Capítulo ... a motivação fútil do agente durante o processo ... Há muita divergência quanto à ... , ser visível (mesmo que somente na intimidade), não importando qual parte do corpo foi ... crime for praticado através de milícia privada , valendo aqui as mesmas observações quanto ao ... 219). É importante lembrar que, os artigos 219 e 220 do Código Penal foram revogados ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006385-08.2023.8.19.0210 (Cível), 18-12-2023
Processo nº 0006385-08.2023.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Jocimar Pereira de Santana Juízo de origem: 10° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. CONTINUIDADE DA PERCEUÇÃO PENAL. RELATÓRIO ...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0227054-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0227054-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Wesley Francisco da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Wesley Francisco da Silva (fls. 319/348
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ... ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni ... apuração da responsabilidade penal, do abuso de poder e do ... uso indevido dos ... vida pública e as propostas de políticos, inclusive ... limitada pelos direitos à honra, à intimidade e à imagem, cuja ... violação gera dano moral ... pela Constituição da República nos artigos 5, IX e ... Documento assinado digitalmente ... intimidade, a vida privada, a imagem e a honra de terceiros ... Tal ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , é “(i) evitar distorções no processo de interpretação; (ii) evitar importações ... ção Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana. Pela primeira vez a Constituição ... , assim como o tema floresce na iniciativa privada a partir da disciplina dos deveres e das ... Compliance , direito penal e lei anticorrupção ... São Paulo: Saraiva, ... de alguns vetos, foram inseridos 11 artigos ao texto da Lei de Introdução às Normas do ... A arte de fazer justiça : a intimidade dos casos mais difíceis da Corte Suprema da ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025824-33.2018.8.19.0031 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025824-33.2018.8.19.0031 Apelante: LUIZ FERNANDO SILVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços. Recurso defensivo...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000551-32.2021.8.19.0036 (Cível), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?? CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS?? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL?? ?? ?Processo nº 0000551-32.2021.8.19.0036 COMARCA DE NILÓPOLIS? JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL?? Apelante: DIOGENES FERREIRA DE CARVALHO Apelado: INGRID DOS SANTOS FREITAS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI?? RELATÓRIO
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : DIOGINES FERREIRA DE CARVALHO ... : JOSE ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... dos dados, consiste na “substância do processo de comunicação de mensagem entre dois entes ... hoje, longe de se restringir à intimidade" e ao direito de ser deixado só, ampliou seus dom\xC3" ... própria inviolabilidade da intimidade e da vida privada, enfim, uma série de disposições ... ção criminal ou instrução processual penal, bem como é assegurado, nos termos da lei, o ... 3º, II; 7º, I; 8º; 21 e 23), cujos artigos 7º, X, e 16, II, foram alterados pelo art. 60 da ...
-
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... possam, em nome da comunhão plena de vida, construir as regras de convivência que reflitam ... desse relevante instrumento de autonomia privada, ainda pouco utilizado no Brasil, visa-se também ... nas escolhas existenciais que, na intimidade, possa propiciar o desenvolvimento pleno da ... conjugais e parentais, Rio de Janeiro: Processo, 2017.p. 235) ... EBOOK DIREITO CIVIL NA ... comunhão parcial de bens, nos termos dos artigos 1.640 e 1.725 do Código Civil. 4. Inteligência ... no caso de divórcio, dado sua natureza penal ser estranha aos contratos antenupciais” ...
-
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... função do Estado é organizar a vida em sociedade, protegendo os indivíduos e ... proteção da família , por exemplo: os artigos 203 e 230 , entre outros assim dispostos: ... inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil e ao artigo 1.593 do Código Civil, visto ... DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das ... Penal Brasileiro prevê punição para aqueles que ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002493-91.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0002493-91.2023.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: Matheus do Nascimento da Silva Juízo de origem: 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO APELO A FIM DE QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À PERSECUÇÃO PENAL. RELATÓRIO
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005571-93.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0005571-93.2023.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: Juvenal da Glória Ávila Juízo de origem: 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO APELO A FIM DE QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À PERSECUÇÃO PENAL. RELATÓRIO Cuida-s
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001231-45.2022.8.19.0080 (Fazendária), 01-08-2023
Processo nº 0001231-45.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Luan Victor Navarro de Souza Martins Juízo de origem: Juizado Especial Criminal Adjunto à Vara Única de Italva/ Cardoso Moreira Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. ...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... “a) A vida social, num determinado modo produtivo, é ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... conflito, sendo uma espécie de vingança privada ... Ensina Amauri Mascaro Nascimento 13 : ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ( ... ) II – a decisão ... quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011763-07.2018.8.19.0052 (Criminal), 13-05-2021
Processo nº 0011763-07.2018.8.19.0052 Apelante: PEDRO FONTES E OLIVEIRA AZEVEDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência à audiência justificada a destempo. Preclusão. Reconhecimento da revelia.
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001133-94.2021.8.19.0080 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0001133-94.2021.8.19.0080 Apelante: Ministério Público Apelado: Luís Cláudio de Azevedo Pinto Apelado: Thiago Menezes Maciel Louvain Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva/Cardoso Moreira Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO APELO A FIM DE QUE SEJA DADA...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...