as leis ambientais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-396-30.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
HORAS IN ITINERE. CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO DESPENDIDO PELO EMPREGADO ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar as premissas sobre as quais se erigiu a conclusão...
... , a partir de norma contida no Programa de Proteção e Risco Ambientais - PPRA que exigia o uso obrigatório do creme protetor para os empregados ... jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior. De ... -
A questão hídrica nas políticas públicas. Estudo do plano de logística sustentável do tribunal de justiça de pernambuco
As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o...
... ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o ... de âmbito internacional, nacional e estadual, concernente a Acordos, Leis, Decretos e Normas, por meio de leitura crítica. Os Acordos ... -
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... leis previstas nos incisos I e II do caput ... § 7º Para fins do disposto ... de saneamento básico em harmonia com as condições sociais, ambientais, climáticas e geográficas; ... III – priorizar planos, programas e ...
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Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; ... IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas ... I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ...
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Nuevos territorios en entornos de programas habitacionales públicos. Asentamiento informal Parque Ituzaingó Anexo II en Córdoba, Argentina
Las cuestiones urbanas en el siglo XXI, señalan como aspectos centrales la lógica mercantilista en el desarrollo urbano y la intensificación de las desigualdades sociales. La política habitacional pública no escapa a esta lógica, observándose localizaciones cada vez más distantes e incremento de los asentamientos informales. El trabajo expone la forma en que ésta, sin proponérselo, ha generado...
... leis, que existem do direito normativo, para concretizar justamente aquilo que ... O setor energético produz impactos ambientais, desde a captura dos recursos para a geração de energia até o consumo ... -
Uso da propriedade deve considerar sua função social e ambiental, diz Leme Machado
Entrevista: Paulo Leme Machado, especialista em Direito Ambiental
... norma influenciou a redação de praticamente todas as normas ambientais relevantes. O objetivo geral de preservar, melhorar e recuperar a ... Então, as leis ambientais terão eficácia para construir um Planeta Terra justo, livre, ... -
Acórdão nº 1.0521.17.002093-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE RIO DOCE - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA - EMPREENDIMENTO MINERÁRIO -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO TRIBUTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS PELO ART.300 DO NCPC - DECISÃO MANTIDA.- Admite-se a...
... Em um primeiro momento, impende registrar que, no que diz respeito s Leis 8.437/92 e 9.494/97, que versam sobre a inadmissibilidade de tutela ... extraprocessuais, para resguardar e exigir o cumprimento s leis ambientais. Demais disso, conforme registrei na deciso de fls.365/368-TJ - que ... -
Senai é condenado a pagar R$ 26,5 milhões por desmatar área de preservação
Senai pagará R$ 26,5 milhões por desmatar área de preservação
... A outra parte se refere a indenizações por danos ambientais. Caracterizada pela vegetação de restinga que integrava a Mata ... o MP, o desmatamento contrariou tanto a Constituição quanto as leis ambientais então vigentes e colocou em risco espécies da flora e da ... -
Lei ambiental pode não sair do papel
... dos pblicos, por financiar aes que decorram em infraes ambientais ... A minuta surgiu dias depois de o Ibama ter multado em R$ 47,5 milhes ... os bancos no poderiam mais ser multados por financiar aes contrrias s leis ambientais ... Para Andr Lima, secretrio de Meio Ambiente do Distrito ...
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Advocacia como ferramenta de gestão empresarial
Luis Gadelha: Advocacia como ferramenta de gestão empresarial
... No setor de produção, a adequação das atividades às leis ambientais de destinação de resíduos sólidos e armazenamento de ... -
Mensagens cartas@oglobo.com.br
... Onde esto nossas autoridades e as leis ambientais?Dirceu DuarteRioCopyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O ...
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Acórdão nº 0807446-59.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 03-04-2023
... para novos usos dessas áreas (turismo ecológico), conforme as leis ambientais; ... 2.1) no prazo de trinta dias, campanhas de educação ...
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Pecuária na amazônia os subsídios e a incompatibilidade com o desenvolvimento sustentável
Este artigo demonstra que a política federal de subsídios à pecuária, materializada por meio de benefícios tributários, a exemplo de isenções, deferimentos e reduções de alíquotas ou bases de cálculos, de medidas creditícias, de medidas de direcionamento, subsídios e controle de taxas de juros, é incompatível com os deveres assumidos relacionados à sustentabilidade, ao desenvolvimento sustentável
... ão haver riscos de segurança alimentar, ao passo que os danos ambientais da pecuária, que se relacionam, inclusive, com atividades ilegais de ... em ampla revisão bibliográfica, formulada a partir da análise de leis, regulamentos e relatórios, tanto relacionados à concessão de ... -
Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 07, de 17 de dezembro de 2021. Estabelece procedimentos a serem obse
... zelar para que estes eventos se realizem em estreita obedincia s leis e atos normativos ambientais, sob pena de responsabilidade administrativa, ...
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Empresas e meio ambiente: contribuições da legislação ambiental
A relação empresa-meio ambiente tem sido, ao longo da história, bastante conflitante. Entretanto, o fortalecimento do debate ambiental, pressões políticas, sociais e econômicas estão, cada vez mais, desencadeando uma mudança na conduta ambiental das empresas. Nesse contexto, o direito ambiental surge como um forte aliado para o alcance de uma nova conduta ambiental empresarial, através de seu...
... Com relação ao Brasil, há uma estrutura de leis ambientais avançada, entretanto, de nada adiantará esse avanço legal se ... -
Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... Programa de Pós-graduação em Ciências Ambientais (PGCA) ... Felipe Hashimoto Fengler 2 Universidade Estadual Paulista ... legais em vigor aplicáveis à BH-JM, sendo: 9 normas municipais (8 Leis" e 1 Resolução); e 5 estaduais (1 Lei; 3 Decretos; e 1 Resolução). A an\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006614920214058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800661-49.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ETELVINA CARVALHO LUZ ADVOGADO: José Barros Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato...
... ão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pelas Leis" 12.435/11, 12.470/11 e 13.146/15, passou a ter como pressuposto a comprova\xC3" ... ências corporais (funções e estrutura do corpo), os fatores ambientais e sociais, além da limitação no desenvolvimento de atividades e o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... diferenciado pelo porte do beneficiário, em especial para as cooperativas e associações de míni e pequeno porte, e segundo aspectos ambientais; ... III - as embarcações, por espécie pesqueira, a serem objetos dos financiamentos; ... IV - os critérios e requisitos para aprovação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a ... ública a norma insculpida no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto visa ao resguardo das condições de saúde do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a ... ública a norma insculpida no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto visa ao resguardo das condições de saúde do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a ... ública a norma insculpida no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto visa ao resguardo das condições de saúde do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a ... ública a norma insculpida no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto visa ao resguardo das condições de saúde do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-74.2009.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as ... em razão da incapacidade laboral decorrente dos riscos ambientais" do trabalho, ou Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), constituem contribui\xC3" ...
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O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application
De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação
... quanto judiciais, na reparação ou recomposição aos danos ambientais" causados e na manutenção do equilíbrio ecológico, conforme determinaç\xC3" ... áticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais, altera as Leis Estaduais n. 3.135/2007 e n. 3.184/2007, e dá outras providências ... -
Acórdão Nº 1000958-72.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO IRREGULAR DE ATIVIDADE EMPRESARIAL POR PARTE DE ENTE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE GERADORES ELÉTRICOS. CONSTATAÇÃO ANTERIOR À CONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PELO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE - IMAC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO ENTE EMPRESARIAL AOS TERMOS DAS LEIS AMBIENTAIS.
... ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO ... EMPRESARIAL ... AMBIENTAIS ... DETERMINAÇÃO ... CUMPRIMENTO ... INTRÍNSECOS ... ASTREINTES ... realizados ... vistoriados e estão em conformidade com as leis ... ambientais ... 2. A fixação de multa diária desacompanhada de ...