Atestado
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Em vigor
Código Penal
... Certidão ou atestado ideologicamente falso ... ARTIGO 301 ... Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 2º. Exigir-se-á a apresentação apenas de documento de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e atestado policial de antecedentes, passado pelo serviço competente do lugar de residência no Brasil, ...
- O velório da noiva ou o atestado de óbito
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... I - documento de identificação pessoal; ... II - comprovante de residência em área rural; e ... III - atestado de bons antecedentes ... § 6o O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... pena - advertncia, e/ou multa; ... VIII - reter atestado de vacinao obrigatria, deixar de executar, dificultar ou opor-se execuo de medidas sanitrias que visem preveno das doenas transmissveis e sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... depsitos centralizados de que trata a Lei n 12.810, de 15 de maio de 2013 #, podero ser recepcionados para protesto por extrato, desde que atestado por seu emitente, sob as penas da lei, que as informaes conferem com o que consta na origem ... #Includo pela Lei n 13.775, de 2018 ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de que trata o caput, será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por representante da entidade que receber os alimentos e referendado pela unidade executora, conforme o regulamento ... § 2º Para os fins do ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, elaborada pelo Incra, vigente à época do pagamento, e desde que atestado o cumprimento das cláusulas resolutivas ... § 13. O disposto no § 12 poderá ser aplicado aos imóveis de até um módulo fiscal, desde que o ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ção de sua situação militar, aos Comandantes de RM, DN ou ZAé, diretamente ou por intermédio das CS fixas ou volantes, juntando atestado médico que comprove o deficiente estado físico ou mental e a impossibilidade da locomoção. Quando se encontrarem recolhidos a hospitais ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão de obra em andamento, cujo início tenha ocorrido com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o exercício de 2000, atestado pela autoridade máxima da unidade concedente, vedada a destinação de recursos para ampliação do projeto original; ... II - identificação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extraídos de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ", "b" e "c" do artigo 311 e apresentem prova do exercício de atividade jornalística não profissional, o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea ... § 2º O pedido de registro será submetido a despacho do ministro que, em cada ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 2º O Escrivão Eleitoral dá imediato recibo de cada lista que lhe for apresentada e, no prazo de quinze dias, lavra o seu atestado, devolvendo-a ao interessado ... § 3º Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, no prazo de ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... Para admisso ao emprego dever o empregado domstico apresentar: ... I - Carteira de Trabalho e Previdncia Social; ... II - Atestado de boa conduta; ... III - Atestado de sade, a critrio do empregador ... ARTIGO 2-A ... vedado ao empregador domstico efetuar ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte ...
- Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso (Art. 301)
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Acórdão nº 2016/0113479-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo ... atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência ...
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Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... VII - ser julgado apto em inspeção de saúde; e ... VIII - receber conceito favorável, atestado por 2 (dois) oficiais superiores da ativa das Forças Armadas ... ARTIGO 19 ... Os candidatos que satisfizerem às condições do artigo ...
- LEI 10713 de 13/08/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA ARTIGOS DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PARA DISPOR SOBRE A EMISSÃO ANUAL DE ATESTADO DE PENA A CUMPRIR.
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... #Redação dada pela Lei nº 7.278, de 1984 ... b) apresentar atestado de exercício profissional anterior a esta Lei, fornecido pelo sindicato de classe ou pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e ...
- Falsidade de Atestado Médico (Art. 302)
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... #Revogado pela Lei nº 5.891, de 1973 ... § 6º O atestado, constante de um só ou mais instrumentos, será entregue aos interessados, não podendo qualquer deles divulgar o que se refira ao outro, sob as ...
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Atestado
Campeonato carioca Pelo currículo Zé Ricardo ainda não completou um ano no Flamengo, seu primeiro trabalho como técnico de um time profissional. Ontem, garantiu sua primeira final do currículo. Apesar dos bons resultados desde 2016, falta um título. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... III - causar poluição hídrica que torne necessária a ...