atestado boa conduta ma
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001347-44.2015.5.06.0004), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE A EMPRESA TENHA PRATICADO ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE REÁRO. Na presente hipótese, o autor não se desincumbiu a contento do ônus da prova que lhe incumbia, ex vi do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 373, I do CPC/2015. Não se revela nos autos demonstração plausível acerca de ato ilegal da empresa...
... uma demissão por justa causa, tendo como última a entrega de um atestado médico, sob o pretexto de que tal atestado era falso, porque entendeu que ... Lamentável a conduta adotada, especialmente pela contradição evidenciada (para não dizer com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001363-50.2015.5.06.0019), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA EMPREGADA - O deferimento do pedido de pagamento de indenização, fundado em doença profissional, contraída no curso do pacto laboral, pressupõe a comprovação do nexo causal entre a enfermidade diagnosticada e os serviços prestados ao empregador. A falta de provas...
... ressaltar, porque necessário, que se mostra deveras ardilosa a conduta da reclamada em ceder para o Fundo de Investimento em Direitos ... relacionados ao labor que prestava ao reclamado, fato este já atestado pelo INSS ao lhe conceder o benefício previdenciário de auxílio doença ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166438-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL. VÍTIMA FATAL. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. CULPA CABALMENTE COMPROVADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AQUAPLANAGEM. EVENTO PREVISÍVEL EM DIAS CHUVOSOS. NECESSIDADE DE REDOBRADA CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA...
... dos demais Autores, evento que, segundo alegam, foi causado por conduta culposa atribuda ao condutor do caminho de propriedade da empresa R ... fenmeno absolutamente previsvel, no sendo mais do que um atestado de impercia do condutor e no constituindo caso fortuito ou de fora maior ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166438-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL. VÍTIMA FATAL. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. CULPA CABALMENTE COMPROVADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AQUAPLANAGEM. EVENTO PREVISÍVEL EM DIAS CHUVOSOS. NECESSIDADE DE REDOBRADA CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA...
... dos demais Autores, evento que, segundo alegam, foi causado por conduta culposa atribuda ao condutor do caminho de propriedade da empresa R ... fenmeno absolutamente previsvel, no sendo mais do que um atestado de impercia do condutor e no constituindo caso fortuito ou de fora maior ... -
Perícias médicas 'em todas as áreas
... Porém, tal erro, até mesmo escusável, deve ser entendido como conduta "preventiva" adotada por algumas empresas, tendo em vista os conflitos da ... atestado médico: ... Constituem motivos justificados: ... § 1º A doença será ...
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Jurisprudência e Ementário
... áveis e mínimos meios na Unidade de Saúde, não havia outra conduta a ser praticada pelo médico, senão tentar salvar o menor, mesmo pondo ... comprovada a essencialidade do medicamento pleiteado, conforme atestado em laudo apresentado pela perita do Juízo, a recusa no fornecimento ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 249, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Sistema Estadual de Leilão Virtual
... Funo do responsvel tcnico da empresa emitido pelo CREA; f) atestado de antecedentes emitido pelo CREA/RS, e em caso de registro em outro ... aplicadas levaro em considerao a natureza e a gravidade da conduta cometida, bem como os danos dela resultantes para o DETRAN/RS, para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002293-48.2017.5.06.0391), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. DISPENSA ARBITRÁRIA OU DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. O disposto nos artigos 10, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho tem por objetivo salvaguardar o emprego das trabalhadoras gestantes contra despedidas arbitrárias ou discriminatórias. No caso concreto, porém, o acervo probatório...
... nada, ela iria recontratar a Reclamante e ela que colocasse um atestado médico porque assim após o 15° dia de afastamento quem pagaria o seu ... Quanto àquele, é louvável a conduta da Empresa que tentou reparar o ilícito praticado, que foi obstado por ... -
Decisão monocrática Nº 213899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... satisfaz o requisito subjetivo, uma vez que tem mau comportamento atestado nos autos ... Razão assiste ao Ministério Público ... apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as ...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEFERIDA. ASPECTOS DESFAVORÃVEIS EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
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Título II - Dos direitos fundamentais
... capacidade potencial que cada ser humano tem de autodeterminar sua conduta, não dependendo da sua efetiva realização no caso da pessoa em ... ção não promoveu a abertura de mecanismos de oitiva, o que é atestado pela existência de uma única consulta pública em 2018, com baixa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001167-75.2016.5.06.0171), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, não houve suficientemente comprovada a prática de conduta da trabalhadora acionante capaz de caracterizar ato de improbidade ou mau procedimento (conforme art. 482, alíneas 'a' e 'b', da CLT) capaz de atingir a confiança que deve nutrir a relação empregatícia. Afasta-se, pois, a justa causa aplicada. Recurso obreiro provido, no ponto.
... conduta da trabalhadora acionante capaz de caracterizar ato de improbidade ou mau ... pelos dias de afastamento da trabalhadora em razão de um atestado médico. Sustenta, ainda, que o decisum não aborda os elementos ... -
Acordão da , 21-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. PORTARIA 199/2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÃC
... benefício x risco positivo, como atestado no registro ... Verifica-se, portanto, que o registro foi autorizado de ... -
Título X
... , uma vez que a má-fé pode estar configurada em diversos tipos de conduta ... Portanto, resta evidente que a melhor interpretação a tal ... a lei considere essencial para a prova do ato, como é o caso do atestado de óbito ou da certidão de nascimento, em hipóteses cujas provas de ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... de sicariis et veneficis (81 a.C.) criminalizou, em Roma, essa conduta, não tanto por uma preocupação com a vida do nascituro, como se pleno ... ão de nascimento e uma de óbito, mediante a apresentação de atestado médico que indique que a criança nasceu viva e viável e defina o dia ...
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LICITAções - SAÚDE
... nos um atestado de capacidade técnica emitido por empresas de ... rede hospitalar, ... conduta das empresas como incursas em procedimentos veda- ... dos, com a ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... comportamentos, como também de estabelecimento de padrões de conduta que servem tanto para reforçar o “agir humano” em conformidade com a ... É o atestado de falência dos instrumentos que até então se tem utilizado para a sua ...
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Direito penal
... b. Requisito subjetivo : Bom comportamento atestado" pela direção da unidade prisional. ATENÇÃO: O exame criminológico n\xC3" ... a preparação do ato, mas apenas o exercício de vigilância na conduta do agente criminoso. - O delito de tráfico de entorpecente consuma-se com ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... fazer a prova da sua ausência, devendo apresentar o competente atestado médico. Neste particular, observe-se o disposto na Súmula n. 282 do TST: ... a colegas, a superiores, ao empregador ou a terceiros, e a conduta correta do empregado honesto é entregar ao superior ou no local de ...
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Novo CPC
... advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça ... digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com ...
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Novo CPC
... advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça ... digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com ...
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Anexo I. Artigos de Direito do Trabalho
... Palavras-chave : Direito do Trabalho. Ausência. Doença. Atestado Médico ... 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... A incapacidade do ... Será que esta conduta" patronal está correta? ... 4 A JURISPRUDÊNCIA DO TST SOBRE ATESTADOS M\xC3" ...
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As declarações iniciais do tomador de seguro
... de não lesar direito alheio, e àquela um status , uma regra de conduta, um comportamento a ser adotado em determinada comunidade e em determinado ... cirúrgico nos últimos três anos, quando remete a um atestado" médico que anexa, o qual informa cirurgia para extração de tumor cancer\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001150-12.2017.5.06.0007), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECONVINDO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. ART. 482, I, DA CLT. Atestado médico indicando necessidade de repouso é insuficiente, por si só, para justificar a ausência continuada do empregado ao trabalho na hipótese em que, após alta previdenciária por aptidão para assumir outra função e reavaliação pelo médico do trabalho, o trabalhador...
... JUSTA CAUSA RECONHECIDA. ART. 482, I, DA CLT. Atestado médico indicando necessidade de repouso é insuficiente, por si só, para ... -se que tampouco existe qualquer prova que demonstre que houve conduta ilícita da Ré quando do desligamento do empregado. O que foi decidido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000764-68.2018.5.06.0161), 11-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Da litigância de má-fé Pleiteia a exclusão da multa por prática de litigância de má-fé, correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais). Saliente-se que a litigância temerária decorre da violação do Princípio da Lealdade e Boa-Fé processual....
... a má-fé no processo como a "( ... ) qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter ... /04/2018, o depoente diz que apesar de constar a informação de atestado médico, faltou por que quis e não apresentou atestado nenhum". A prova ...