atestado boa conduta ma
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Dos recursos
... , da CLT, para permitir a execução dos “termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de ... ômica desfavorável do trabalhador deveria ser comprovada por atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho (Lei n ...
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Decisões Monocráticas nº 36688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2019
... Procuradoria-Geral da República ... Caracterização de uso de atestado de capacidade técnica falso ... Aplicação de pena de impedimento de ... da Impetrante de não sofrer qualquer punição em razão da sua conduta ou, pelo menos, de sofrer a punição mais leve: advertência (que se ...
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Tanatologia forense
... i. metodologia para realização e interpretação; ... ii. conduta nas exceções ... c. Teste de apneia: ... EBOOK MEDICINA LEGAL E ... O atestado de óbito será devido apenas com a morte clínica, seja pela retirada dos ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Partindo do princípio da boa-fé, que informa a conduta processual dos litigantes, todas as vezes que o documento, por seu ... digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com ...
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Legislação
... 9.345, de 16.4.18, DOU 17.4.18) ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu ... ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, ressalvados os casos ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. FALTA GRAVE Jà REABILITADA. BOM COMPORTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.1. Hipótese em que a dimensão da pena e os fatores relacionados ao crime praticado não justificam diferenciado tratamento para a concessão da progressão de regime, mormente na hipótese em que a falta disciplinar, de natureza média, já...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... e voluntária, conhecedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardou, transportou, vendeu, ofereceu à venda e entregou a consumo ... , friso que a denúncia apenas cita o TC e nada mais) não foi atestado por perito qualificado. Além disso, não há registro do uso de ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os ... de forma taxativa a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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Da Audiência Trabalhista
... édio sexual” no âmbito trabalhista, casos de incontinência de conduta, empregados portadores do vírus HIV etc., mas sempre avaliando a ... justificável a doença do reclamante, devidamente comprovada por atestado médico que impeça sua locomoção até o local da audiência ...
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Legislação Complementar
... 9.345, de 16.4.18, DOU 17.4.18) ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu ... ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, ressalvados os casos ...
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Artigos 372 a 401-B
... 9.799, de 26.5.1999) ... IV — exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou ... ora em comento o assédio sexual como forma de distorção de conduta dentro da relação de emprego, a ser repudiada e vedada, posto que, a ...
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Introdução
... Nesses países, sabem os empregados que sua conduta compreensiva e aberta ao diálogo com o patrão aumenta consideravelmente ... Aplicar o Direito Civil, pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho ... Assim, não é possível que, ...
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Decisão monocrática Nº 232798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... que se mantem inexpressíveis alteração dos valores morais e de conduta", e assimilação de novos valores exigidos socialmente ( ... )\" (fls. 3150 \xE2\x80" ... conduta carcerária do condenado, não sendo suficiente o simples atestado de boa conduta carcerária para verificação das condições permissivas ...
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Legislação Complementar
... 5.860, de 26.7.06, DOU 27.7.06) ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu ... Justiça poderá modificar, de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar para a sua residência ...
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Direito Processual Penal
... incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de ... , por crime de estelionato, em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário ... Rogério, marido de Renata, que ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Nesses países, sabem os empregados que sua conduta compreensiva e aberta ao diálogo com o patrão aumenta consideravelmente ... Aplicar o Direito Civil, pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho ... Assim, não é possível que, em ...
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Legislação
... 9.345, de 16.4.18, DOU 17.4.18) ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu ... ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, ressalvados os casos ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUROPRESTAMISTA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO INFORMADA PELO SEGURADO.OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOSEGURADO. DISTINÇÃO ENTRE TRATAMENTO MÉDICO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO.AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DO ÓBITO NO CURSO DO CONTRATO DE MÚTUO.ILICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. APLICAÇÃO DOENUNCIADO DA SÚMULA 609/
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... sobre a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta tendo, como objeto, a adequação da publicidade ... Considerando o ... , por crime de estelionato, em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário ... Rogério, marido de Renata, que ...
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DECRETO Nº 79770, DE 03 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais.
... Art. 12 - O Comportamento da Praça é aferido pela sua conduta ante a Lei e a Ordem constituída, particularmente na observância da ... ou enfermidade, referidos neste artigo, serão comprovados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo ...
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Recursos
... ça, de modo a se absolver a ré por atipici-dade material de sua conduta, ante a incidência do princípio da insignificância/bagatela. O ... Basta, para o livramento, que seja atestado comportamento satisfatório durante a execução da pena. Apesar disso, ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... - responsabilidade SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONDUTA OMISSIVA – FALTA DO ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E ... 17), com fundamento no atestado médico de fl.19. No entanto, submetida à inspeção realizada por junta ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... - responsabilidade SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONDUTA OMISSIVA – FALTA DO ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E ... 17), com fundamento no atestado médico de fl.19. No entanto, submetida à inspeção realizada por junta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000580-36.2016.5.07.0006), 2016-11-11
... da divergência entre o nome da reclamante e o nome constante no atestado, que a obreira efetivamente apresentou tal atestado médico à empresa ... na peça de contrarrazões da reclamada, constata-se que a conduta autoral (tentativa de, por meio da expedição de certidão em horário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000294-34.2016.5.06.0411), 16-03-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA NÃO COMPROVADA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado. E incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 373, inciso II, do
... através da análise da ata instrutória, restou comprovado que o atestado" entregue pelo recorrido era falso. Assevera que, após desconfiar do conte\xC3" ... Salienta que a utilização de atestado médico falso é conduta ilícita evidenciando a má-fé do recorrido, além de caracterizar ato de ...