atestado de antecedentes mg
-
Decisão monocrática Nº 211389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Traz atestado médico de que a criança teria iniciado quadro de síndrome depressiva ...(eDOC 7). Declara que a paciente é primária, tem bons antecedentes e possui residência fixa. Pleiteia a concessão da ordem de habeas ...
-
Laudos psiquiátricos, exame criminológico e progressão de regime carcerário: uma análise crítica
... de um sexto da pena e (ii) bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento; em caso de crimes hediondos ou ... seus antecedentes e, de acordo com a Lei de Execução Penal, teria por objetivo a ...
-
Legislação Complementar
...9.345, de 16.4.18, DOU 17.4.18) . VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu ... da carta rogatória, remeterá de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do seu Estado. . Artigo 10 ...
-
Decisão monocrática Nº 54964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... Este tem como requisito objetivo, conforme atestado de pena o marco temporal de 23/05/2022, já cumpriu todos os requisitos ..., pelos instrumentos jurídicos adequados nas instâncias antecedentes...
-
Jurisprudência e Ementário
... comprovada a essencialidade do medicamento pleiteado, conforme atestado em laudo apresentado pela perita do Juízo, a recusa no fornecimento ... surge que la titular presenta disnea clase funcional III, antecedentes quirúrgicos de reemplazo vascular mitral y aórtico y valvolopatía con ...
-
Decisão monocrática Nº 157560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2020
... Com efeito, diante da presença de diversos antecedentes criminais contra o réu, igualmente pela prática de delitos de uso de ... (…). b.I.3) cópia da ART nº 3297169 e respectivo atestado de capacidade técnica, comprovando a falsidade dos documentos emitidos ...
-
Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA AUFERIR O BENEFÃCIO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. CARÃTER PESSOAL DA RECIDIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se
-
Decisão da Presidência nº 179792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
...ência por motivo de saúde, cabia ao advogado ter apresentado atestado médico dando conta do ocorrido antes do início do ato - já que não ... conexão probatória e objetiva estabelecida entre os crimes antecedentes e os delitos imputados ao Recorrente torna prevento o Juízo. 3. O ...
-
Direito penal
...b. Requisito subjetivo : Bom comportamento atestado" pela direção da unidade prisional. ATENÇÃO: O exame criminológico n\xC3"... ou culpabilidade para o acusado, não reflete nos seus antecedentes e nem marca futura reincidência. Vem regulada pelos art. 109 e em seus ...
-
Acórdão Nº 200109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO STATUS. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DE PRISÃO. COVID-19. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL: TRANSFERÊNCIA FUNDAMENTADA. PLEITOS NEGADOS PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. AUSÊNCIA...
...NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AGRAVO. REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO. Vistos, ...em hérnia do disco cervical. Contudo, o atestado acostado indica que a. cirurgia ocorreu no ano de 2018. Os laudos juntados ... -
Decisões Monocráticas nº 168128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... de dois anos encontra-se com sérios problemas de saúde conforme atestado em anexo. Sustenta a inexistência dos requisitos ensejadores da prisão ... 1ª instância é única e exclusivamente baseada na folha de antecedentes criminais. Afirma que a prisão preventiva é demasiadamente ...
-
Decisão da Presidência nº 149240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
..., porquanto lastreada na gravidade abstrata do delito e em antecedentes criminais negativamente valorados. Requer, em medida liminar e no mérito, ...387, §2º do CPP, tendo em vista a ausência de lapso e de atestado de conduta carcerária. Decreto o perdimento do numerário e dos dois ...
-
Decisões Monocráticas nº 176195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... de execução, a Defensoria Pública requereu retificação do atestado de pena do paciente para fazer constar a primariedade do reeducando. Tal ...Consta dos autos que o juiz sentenciante ponderou os maus antecedentes do réu apenas para fins de exasperação da pena-base, ao invés de ...
-
Decisão da Presidência nº 176195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... de execução, a Defensoria Pública requereu retificação do atestado de pena do paciente para fazer constar a primariedade do reeducando. Tal ...Consta dos autos que o juiz sentenciante ponderou os maus antecedentes do réu apenas para fins de exasperação da pena-base, ao invés de ...
-
Decisões Monocráticas nº 178293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... Superior firmou entendimento no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento apto para comprovar a reincidência, não sendo ... que a afirmação da reincidência independe de certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior condenação, sobretudo ...
-
Decisão da Presidência nº 178293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... Superior firmou entendimento no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento apto para comprovar a reincidência, não sendo ... que a afirmação da reincidência independe de certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior condenação, sobretudo ...
-
Decisão monocrática Nº 215131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
...Tendo ainda os milicianos atestado que quando da abordagem puderam observar o réu separando porções de ... a redução de pena o condenado deve ser primário e de bons antecedentes. Condição esta que não está presente no caso em tela, vez que o réu ...
-
Decisão da Presidência nº 183046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2020
... ser reincidente, tendo sido destacado na sentença que os antecedentes são desfavoráveis, conforme a certidão cartorária anexa aos autos ...(sic) Salientam que [o] Atestado de Matrícula emitido pelo Diretor Geral do Presídio de Ubá/MG ...
-
Decisão monocrática Nº 216243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2022
... habeas corpus não passaram sequer pelo crivo das instâncias antecedentes. No ato apontado como coator, o Ministro Relator, no STJ, sem adentrar a ... origem, acostando decisão em que determinada a retificação do atestado de pena (e-doc. 23), assim como o referido documento, já com a ...
-
Decisão da Presidência nº 182141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
...Aduz que o paciente é primário e possui bons antecedentes, trabalha como pintor desde Janeiro de 2018, conforme declaração anexa, ... o mesmo não é propenso à criminalidade, como já comprovado em atestado de antecedentes criminais, sendo este processo seu único registro ...
-
Decisão da Presidência nº 145226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
... também sob a perspectiva da vítima, bem como considerou os antecedentes criminais do réu: No caso dos autos, o furto recaiu sobre bens cuja iação de mercado, conforme atestado no Laudo Pericial de fl. 88, foi de R$ 267,20 (duzentos e sessenta e sete ...
-
Decisões Monocráticas nº 182141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
...Aduz que o paciente é primário e possui bons antecedentes, trabalha como pintor desde Janeiro de 2018, conforme declaração anexa, ... o mesmo não é propenso à criminalidade, como já comprovado em atestado de antecedentes criminais, sendo este processo seu único registro ...
-
Decisão da Presidência nº 140417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2017
...312 do CPP encontram se devidamente comprovadas pelo atestado de fl. 09 e depoimentos das testemunhas às fls. 03, 06/07 e 10/12, os ...Consigna-se que o fato de o paciente ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não constituem óbice à custódia ...
-
Verbas trabalhistas
...DEJT de 28.4.2016, p. 83). . EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. OPERADORA DE “TELEMARKETING” . ACESSO A INFORMAÇÕES ...Percepção do salário enfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal ...
-
Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... os quais: documentos de identificação das partes, procuração, atestado de higidez física e mental da requerente, Certificado Estadual de ... Requerida, atestado de higidez física e mental, certidão de antecedentes criminais, Certidão de Óbito do cônjuge da Requerida etc (..) De modo ...